Agravo em Recurso Especial 1007381-15.2017.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007381-15.2017.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007381-15.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Nippon Yusen Kabushiki Kaisha, Neste Ato Representada Pela Nyk Line do Brasil Ltda - Bw Foods Brasil Comercial Ltda - Vistos. Autos findos. Prossiga-se no apenso. Intime-se. - ADV: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ (OAB 261818/SP)

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:43

Publicação

27/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2047766/SP (2022/0000897-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 AGRAVADO: BWB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME: BW FOODS BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: MANOEL ROGÉLIO GARCIA - SP175343 DANIEL DE LIMA ANTUNES - SP237484 INTERESSADO: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA OUTRO NOME: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA ADVOGADOS: MANOEL ROGÉLIO GARCIA - SP175343 DANIEL DE LIMA ANTUNES - SP237484 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2047766/SP (2022/0000897-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 AGRAVADO: BWB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME: BW FOODS BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: MANOEL ROGÉLIO GARCIA - SP175343 DANIEL DE LIMA ANTUNES - SP237484 INTERESSADO: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA OUTRO NOME: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA ADVOGADOS: MANOEL ROGÉLIO GARCIA - SP175343 DANIEL DE LIMA ANTUNES - SP237484 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

12/05/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2047766/SP (2022/0000897-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 AGRAVANTE: BWB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME: BW FOODS BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: MANOEL ROGÉLIO GARCIA - SP175343 DANIEL DE LIMA ANTUNES - SP237484 AGRAVADO: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 AGRAVADO: BWB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME: BW FOODS BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: MANOEL ROGÉLIO GARCIA - SP175343 DANIEL DE LIMA ANTUNES - SP237484 INTERESSADO: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA OUTRO NOME: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA ADVOGADOS: MANOEL ROGÉLIO GARCIA - SP175343 DANIEL DE LIMA ANTUNES - SP237484 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 821-823), porque não foi demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco a divergência jurisprudencial, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 571): APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRESTADIA - DEMURRAGE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NOVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - RECURSO - ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO DA CARGA - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - DOCUMENTO NÃO REPUTADO NOVO, MAS ESSENCIAL À INTERPRETAÇÃO EM RAZÃO DA NEGAÇÃO DA APELANTE - VALOR PRETENDIDO EXORBITANTE - MODALIDADE ESPECIFICA DA SUPRESSIO - DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DO FRETE E AQUELE DA SOBRESTADIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 729-734). Nas razões do recurso especial (fls. 621-670), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 113, 187 e 422 do CC/2002, alegando que o instituto da supressio foi equivocadamente aplicado ao caso. Argumenta que (fls. 629-630): 1) o transporte marítimo de cargas não é uma relação de trato sucessivo: o presente caso se refere a um único transporte de mercadoria para a recorrida, não se inserindo em um contexto de uma prestação de serviço contínua com recíprocas e sucessivas obrigações; 2) tampouco a demurrage pode ser inserida num contexto de obrigação de trato sucessivo: ela tem caráter indenizatório e incide diariamente, porém o valor a ser pago apenas se consolida e será exigível com a devolução, ou seja, ela não deve ser paga diariamente; 3) é da natureza das relações marítimas que o dever de devolução seja do destinatário (sua obrigação principal quanto ao contêiner), nada havendo que exija do transportador marítimo qualquer ato de recuperação da unidade; vale dizer que o transportador não se omite no dever de retirar a unidade nem de exigi-la, posto que esse dever não existe; 4) a devolução é o principal dever do destinatário em relação ao contêiner; enquanto não ocorre a devolução, incide a demurrage, não havendo qualquer tolerância do transportador marítimo pois ele não se omite em exigir seu direito, apenas aguarda que o devedor cumpra com a obrigação. São diferenças patentes e poderosas, não dando azo à confusão que o acórdão fez com o instituto da supressio. Isto porque, como é evidente, a recorrente não abandonou seu direito de receber o contêiner, tampouco o direito de cobrar – ambas decorrentes de obrigações nucleares da recorrida para cujo descumprimento não houve, repita-se, nem tolerância nem abandono. Nenhuma conduta diversa era exigível da recorrente, visto que a obrigação de devolução era portável e portável permaneceu, e, ainda, que o direito de ação foi exercido apenas quatro meses depois da devolução da unidade – marco inicial do prazo prescricional de cinco anos. Suscita também dissídio quanto à data da conversão cambial, apresentando julgado para defender que deve ser considerado o valor do câmbio na data do pagamento. No agravo (fls. 836-850), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 853-860). É o relatório. Decido. A Corte estadual analisou a matéria controvertida nos seguintes termos (fls. 574-576): O mecanismo aqui desenhado não deixa dúvida, pelos documentos de fls. 82 e 83 (invoice), constando o nome da requerida-apelante, a cobrança de sobrestadia correspondendo a 618 dias, praticamente 21 meses, alcançando US$ 165.800,00. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, mas não pode desconsiderar que a demora enseja, por analogia, aplicação do princípio da supressio, ainda que haja desídia na consideração da excessiva demora para entrega dos cofres de segurança. Na realidade, o armador calcula perdas e danos e lucros cessantes, contingenciando o tempo de não utilização do cofre para cobrança como se estivesse na posse do referido contêiner. Também não se prestigia a tese recursal de redução do valor para R$ 6.360,99, já que o preço trazido do contêiner, de R$ 3.600,00 (fls. 493), não corresponde àquele de 20 ou 40 pés. Sufraga ainda a recorrente que o limite de sua responsabilidade alcança US$ 20.000,00, de acordo com o bill of lading, porém, a interpretação colacionada refoge da própria tessitura do termo de responsabilidade. [...] Em pormenores, com riqueza de detalhe, os depoimentos ratificaram, vindo a corroborar a tese da vinculação da apelante ao conhecimento de transporte e sua responsabilidade na não devolução no prazo do respectivo comodato, isto porque foram mais de 600 dias de atraso, o que não se justifica. Bem poderia a autora requerer a reintegração ou busca e apreensão dos cofres, mas preferiu somente em março de 2017 propor a ação, distante do período escalonado no documento de fls. 83. Levando em conta todos os fatos aqui narrados e aplicando a teoria da supressio, reputa-se, a grosso modo, para evitar enriquecimento sem causa e o tempo da demora havida, que o justo valor se adstringe a soma de US$ 50.000,00, tomando o câmbio à data do ajuizamento, valor aproximado de R$ 3,00, tem-se que a responsabilidade da requerida atingirá a soma de R$ 150.00,00, valor esse corrigido do ingresso da ação, computados juros de mora de 1% a. m. da citação, respondendo a vencida por 3/5 das custas, despesas processuais, a autora 2/5, verba honorária de 10% em prol do patrono da credora e de R$ 3.000,00 a favor do causídico da requerida. No julgamento dos aclaratórios acrescentou-se (fl. 732): Não compreendeu adequadamente a recorrente aquilo exarado pelo Órgão Colegiado em razão da supressio, mas sim da excessiva demora para a propositura da ação e com intuito fixado no preço unilateral de aumentar o valor devido pela embargada. Não se trata de enriquecimento sem causa, mas de abuso reconhecidamente existente, cujas decisões pretéritas em nada afetam, já que a jurisprudência acomodada favorece cobranças abusivas dos armadores, totalmente dissonante da realidade, até porque calculadas de forma subjetiva, além do que, se esperou quase dois anos para cobrar, evidentemente não tinha, até pelo excesso de cofres espalhados pelos continentes, a necessidade daquele objeto. O Tribunal a quo analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que houve abuso de direito por parte da recorrente, que levou o valor do débito a quantia desproporcional, razão pela qual aplicou o instituto da supressio para reduzir o valor cobrado. Alterar as conclusões da origem demandaria nova análise de elementos fáticos, o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Referido óbice também impede a análise do especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Quanto à alegada divergência em relação ao momento da conversão da moeda, a parte recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF a impedir o conhecimento do especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. [...] 2. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.233.898/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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