Agravo em Recurso Especial 1002009-32.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002009-32.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:23

Publicação

26/06/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2550614/MT (2024/0009431-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUIZ ROGERIO SILVA ADVOGADO: PAULO MORELI - PR013052 AGRAVADO: BANCO CARGILL SA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 INTERESSADO: GRACIELA PULL BIF SILVA INTERESSADO: DARCY MACIEL COSTA INTERESSADO: DEBORA PEREIRA LUCAS COSTA INTERESSADO: MAO BRANCA TERRAS AGROPECUARIA LTDA INTERESSADO: MAURI JOTON INTERESSADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2550614/MT (2024/0009431-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUIZ ROGERIO SILVA ADVOGADO: PAULO MORELI - PR013052 AGRAVADO: BANCO CARGILL SA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 INTERESSADO: GRACIELA PULL BIF SILVA INTERESSADO: DARCY MACIEL COSTA INTERESSADO: DEBORA PEREIRA LUCAS COSTA INTERESSADO: MAO BRANCA TERRAS AGROPECUARIA LTDA INTERESSADO: MAURI JOTON INTERESSADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:15

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

06/05/2025, 16:35

Publicação

22/04/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2550614/MT (2024/0009431-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUIZ ROGERIO SILVA ADVOGADO: PAULO MORELI - PR013052 AGRAVADO: BANCO CARGILL SA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 INTERESSADO: GRACIELA PULL BIF SILVA INTERESSADO: DARCY MACIEL COSTA INTERESSADO: DEBORA PEREIRA LUCAS COSTA INTERESSADO: MAO BRANCA TERRAS AGROPECUARIA LTDA INTERESSADO: MAURI JOTON INTERESSADO: EZELINDA OLIVEIRA JOTON EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. JUROS. MATÉRIA.ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ, FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não‎‎ ‎há‎‎ ‎falar‎‎ ‎em‎‎ ‎negativa‎‎ ‎de‎‎ ‎prestação‎‎ ‎jurisdicional‎‎ ‎se‎‎ ‎o‎‎ ‎tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎origem‎‎ ‎motiva‎‎ ‎adequadamente‎‎ ‎sua‎‎ ‎decisão,‎‎ ‎ainda que de forma sucinta, solucionando‎‎ ‎a‎‎ ‎controvérsia‎‎ ‎com‎‎ ‎a‎‎ ‎aplicação‎‎ ‎do‎‎ ‎direito‎‎ ‎que‎‎ ‎entende‎‎ ‎cabível‎‎ ‎à‎‎ ‎hipótese,‎‎ ‎apenas‎‎ ‎não‎‎ ‎no‎‎ ‎sentido‎‎ ‎pretendido‎‎ ‎pela‎‎ ‎parte. 2. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ LUIZ ROGÉRIO DA SILVA‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎O‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎insurge-se‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do Mato Grosso ‎assim‎ ‎ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A - ENCARGOS DO CONTRATO (TAXA DE JUROS EEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CAPITALIZAÇÃO) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO - AGRAVO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a exceção seja instrumento apto a veicular a discussão de qualquer matéria entendida como de ordem pública, a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública, não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. No caso, a leitura da Exceção de Pré-Executividade confirma que a via adotada pela Agravante não se revela apropriada, porquanto a matéria arguida, referente aos encargos do contrato (taxa de juros e capitalização), deveria ter sido objeto de embargos à execução, uma vez que demanda instrução probatória exauriente dos fundamentos em que alicerçada. Assim, a questão suscitada na objeção não pode ser verificada de plano, vez que não se qualifica como matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo julgador, trata-se de matéria de fato a ser dirimida por meio de instrução probatória."‎ ‎(e-STJ fls. 170). Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ fls.‎ ‎236/245). No‎ ‎recurso‎ ‎especial (e-STJ fls. 266/276),‎ o‎ ‎recorrente‎ ‎alegou,‎ violação‎ ‎‎dos arts ‎783, 803, 1.022, II, do ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ e 5º, do Decreto-Lei nº 413/1969. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios, mormente, quanto à natureza de ordem pública da iliquidez do título executado. Defende que "(...) a exigência dos juros remuneratórios à taxa de 20,70% ao ano, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, como exige o art. 5º, do Decreto-lei n. 413/69, compromete a liquidez do crédito, conditio sine qua nom para o manejo da ação de execução como exigem os arts. 783 e 803 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 274). Salienta a aplicação do Decreto-lei n. 413/69, que é uma norma cogente e de ordem pública. Oferecidas as ‎contrarrazões (e-STJ fls. 308/343),‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido,‎ ‎dando‎ ‎ensejo‎ ‎à‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Ultrapassados‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passa-se‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. A‎ ‎insurgência‎ ‎não merece‎ ‎prosperar‎. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à alega iliquidez do título, salientando, que as mesmo as questões de ordem pública não podem ensejar dilação probatória, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "No entanto, embora a exceção seja instrumento apto a veicular a discussão de qualquer matéria entendida como de ordem pública, a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública, não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. (...) O Superior Tribunal de Justiça é uníssono em asseverar que a exceção de pré-executividade tem cabimento quando a parte pretenda arguir a nulidade do título nos termos do art. 803, I, do CPC (dívida liquida, certa e exigível), ou quando presente matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, desde que, para tanto, o vício reste evidenciado, mostrando-se despiciendo o exercício do contraditório e da dilação probatória. Ou seja, tal instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. Com efeito, a leitura da própria Exceção de Pré-Executividade (ID 66426673) confirma que a via adotada pelo Agravante não se revela apropriada, porquanto a matéria arguida, referente à cobrança dos juros remuneratórios à taxa de 20,70% ao ano, deveria ter sido objeto de embargos à execução, uma vez que demanda instrução probatória exauriente dos fundamentos em que alicerçada. Evidente que a questão suscitada na objeção não pode ser verificada de plano, vez que não se qualifica como matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo julgador, trata-se de matéria de fato a ser dirimida por meio de instrução probatória. Em outras palavras, e consoante definição do STJ no REsp n. 1136144/RJ, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, 'a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória'(Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, D Je 01/02/2010). Logo, era de rigor o rechaço da exceção de pré-executividade. (...) Resta claro, portanto, que qualquer matéria veiculada mediante exceção de pré-executividade não poderá provocar dilação probatória, por ser incabível na espécie.(e-STJ fls. 164/167- grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Além disso, no que se refere à ofensa aos arts. 783 e 803 do ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ e 5º, do Decreto-Lei nº 413/1969, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 – grifou-se) Ademais, extrai-se das razões recursais que o agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais a matéria, "referente à cobrança dos juros remuneratórios à taxa de 20,70% ao ano, deveria ter sido objeto de embargos à execução, uma vez que demanda instrução probatória exauriente dos fundamentos em que alicerçada" (e-STJ fl. 166), o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎conhecer ‎em‎ ‎parte ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento‎. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. JUROS. MATÉRIA.ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ, FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não‎‎ ‎há‎‎ ‎falar‎‎ ‎em‎‎ ‎negativa‎‎ ‎de‎‎ ‎prestação‎‎ ‎jurisdicional‎‎ ‎se‎‎ ‎o‎‎ ‎tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎origem‎‎ ‎motiva‎‎ ‎adequadamente‎‎ ‎sua‎‎ ‎decisão,‎‎ ‎ainda que de forma sucinta, solucionando‎‎ ‎a‎‎ ‎controvérsia‎‎ ‎com‎‎ ‎a‎‎ ‎aplicação‎‎ ‎do‎‎ ‎direito‎‎ ‎que‎‎ ‎entende‎‎ ‎cabível‎‎ ‎à‎‎ ‎hipótese,‎‎ ‎apenas‎‎ ‎não‎‎ ‎no‎‎ ‎sentido‎‎ ‎pretendido‎‎ ‎pela‎‎ ‎parte. 2. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ LUIZ ROGÉRIO DA SILVA‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎O‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎insurge-se‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do Mato Grosso ‎assim‎ ‎ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A - ENCARGOS DO CONTRATO (TAXA DE JUROS EEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CAPITALIZAÇÃO) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO - AGRAVO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a exceção seja instrumento apto a veicular a discussão de qualquer matéria entendida como de ordem pública, a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública, não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. No caso, a leitura da Exceção de Pré-Executividade confirma que a via adotada pela Agravante não se revela apropriada, porquanto a matéria arguida, referente aos encargos do contrato (taxa de juros e capitalização), deveria ter sido objeto de embargos à execução, uma vez que demanda instrução probatória exauriente dos fundamentos em que alicerçada. Assim, a questão suscitada na objeção não pode ser verificada de plano, vez que não se qualifica como matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo julgador, trata-se de matéria de fato a ser dirimida por meio de instrução probatória."‎ ‎(e-STJ fls. 170). Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ fls.‎ ‎236/245). No‎ ‎recurso‎ ‎especial (e-STJ fls. 266/276),‎ o‎ ‎recorrente‎ ‎alegou,‎ violação‎ ‎‎dos arts ‎783, 803, 1.022, II, do ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ e 5º, do Decreto-Lei nº 413/1969. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios, mormente, quanto à natureza de ordem pública da iliquidez do título executado. Defende que "(...) a exigência dos juros remuneratórios à taxa de 20,70% ao ano, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, como exige o art. 5º, do Decreto-lei n. 413/69, compromete a liquidez do crédito, conditio sine qua nom para o manejo da ação de execução como exigem os arts. 783 e 803 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 274). Salienta a aplicação do Decreto-lei n. 413/69, que é uma norma cogente e de ordem pública. Oferecidas as ‎contrarrazões (e-STJ fls. 308/343),‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido,‎ ‎dando‎ ‎ensejo‎ ‎à‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Ultrapassados‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passa-se‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. A‎ ‎insurgência‎ ‎não merece‎ ‎prosperar‎. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à alega iliquidez do título, salientando, que as mesmo as questões de ordem pública não podem ensejar dilação probatória, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "No entanto, embora a exceção seja instrumento apto a veicular a discussão de qualquer matéria entendida como de ordem pública, a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública, não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. (...) O Superior Tribunal de Justiça é uníssono em asseverar que a exceção de pré-executividade tem cabimento quando a parte pretenda arguir a nulidade do título nos termos do art. 803, I, do CPC (dívida liquida, certa e exigível), ou quando presente matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, desde que, para tanto, o vício reste evidenciado, mostrando-se despiciendo o exercício do contraditório e da dilação probatória. Ou seja, tal instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. Com efeito, a leitura da própria Exceção de Pré-Executividade (ID 66426673) confirma que a via adotada pelo Agravante não se revela apropriada, porquanto a matéria arguida, referente à cobrança dos juros remuneratórios à taxa de 20,70% ao ano, deveria ter sido objeto de embargos à execução, uma vez que demanda instrução probatória exauriente dos fundamentos em que alicerçada. Evidente que a questão suscitada na objeção não pode ser verificada de plano, vez que não se qualifica como matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo julgador, trata-se de matéria de fato a ser dirimida por meio de instrução probatória. Em outras palavras, e consoante definição do STJ no REsp n. 1136144/RJ, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, 'a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória'(Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, D Je 01/02/2010). Logo, era de rigor o rechaço da exceção de pré-executividade. (...) Resta claro, portanto, que qualquer matéria veiculada mediante exceção de pré-executividade não poderá provocar dilação probatória, por ser incabível na espécie.(e-STJ fls. 164/167- grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Além disso, no que se refere à ofensa aos arts. 783 e 803 do ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ e 5º, do Decreto-Lei nº 413/1969, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 – grifou-se) Ademais, extrai-se das razões recursais que o agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais a matéria, "referente à cobrança dos juros remuneratórios à taxa de 20,70% ao ano, deveria ter sido objeto de embargos à execução, uma vez que demanda instrução probatória exauriente dos fundamentos em que alicerçada" (e-STJ fl. 166), o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎conhecer ‎em‎ ‎parte ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento‎. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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