Agravo em Recurso Especial 1001814-79.2017.8.26.0472 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001814-79.2017.8.26.0472 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 11:58

Decurso de Prazo

17/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:41

Protocolo de Petição

08/08/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:46

Protocolo de Petição

02/07/2025, 17:29

Publicação

30/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1872039/SP (2021/0104601-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MAURICIO SPONTON RASI ADVOGADOS: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 MAURICIO SPONTON RASI - SP438153 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA INTERESSADO: FUNDACAO BRASIL LATINA INTERESSADO: LEONICE SERAFIN SEUGLING ADVOGADOS: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP082154 FRANCISMARA APARECIDA MAFRA - SP244948 CAMILA OLIVEIRA BEZERRA - SP239548 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1872039/SP (2021/0104601-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MAURICIO SPONTON RASI ADVOGADOS: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 MAURICIO SPONTON RASI - SP438153 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA INTERESSADO: FUNDACAO BRASIL LATINA INTERESSADO: LEONICE SERAFIN SEUGLING ADVOGADOS: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP082154 FRANCISMARA APARECIDA MAFRA - SP244948 CAMILA OLIVEIRA BEZERRA - SP239548 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1872039/SP (2021/0104601-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MAURICIO SPONTON RASI ADVOGADOS: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 MAURICIO SPONTON RASI - SP438153 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA INTERESSADO: FUNDACAO BRASIL LATINA INTERESSADO: LEONICE SERAFIN SEUGLING ADVOGADOS: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP082154 FRANCISMARA APARECIDA MAFRA - SP244948 CAMILA OLIVEIRA BEZERRA - SP239548 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por MAURICIO SPONTON RASI contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face dos acórdãos assim ementados (e-STJ fls. 1608 e 1727): JUSTIÇA GRATUITA – Concessão da benesse aos requerentes – Em razão da excepcionalidade do caso dos autos, de rigor o deferimento da gratuidade da justiça ao Réu Mauricio Sponton Rasi, bem como aos requeridos André Serafin Silano de Paula, Leonice Serafin Seugling e Fundação Rio do Leão. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Celebração de dois termos de parceria entre o Município de Porto Ferreira e a Fundação Rio do Leão direcionados à promoção da cultura e das artes (R$ 132.500,00) e à área da assistência social (R$ 308.500,00), para o exercício de 2006, os quais totalizaram o montante de R$ 441.000,00, com o efetivo repasse da quantia de R$ 403.000,00 Evidenciado o esquema engendrado pelos Réus, ex-Prefeito, exassessor de gabinete e sua genitora que figurava como diretora presidente de OSCIP, para efetivar a parceria com a Fundação Rio do Leão, ferindo a moralidade e a impessoalidade administrativa, dado o estreito vínculo de parentesco e amizade - Ausência de prévio concurso de projetos para o repasse de vultoso recurso público em detrimento dos princípios norteadores da probidade administrativa – Caracterizada a ofensa aos postulados da Administração Pública, bem como o prejuízo ao erário Municipal por conta do pagamento do ilegal 'custo administrativo OSCIP' que totalizou R$ 60.000,00 – Diferentemente das outras duas ações civis públicas relacionadas aos Termos de Parceria dos exercícios de 2005 e de 2007, nestes autos houve a demonstração da razoável prestação dos serviços propostos – Afastamento do ressarcimento do erário do valor equivalente a R$ 343.000,00 – Subsistência da condenação dos requeridos pelas demais ilegalidades verificadas Condutas que se enquadram nos artigos 10, caput e incisos, VIII e IX, da Lei nº 8.429/92 Aplicação cumulada das sanções previstas no artigo 12, II, da LIA - Dosimetria da pena realizada com estrita observância do princípio da razoabilidade/proporcionalidade R. Sentença modificada em parte. Recurso do Autor improvido. Recursos dos Réus parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de quaisquer vícios no decidido – Julgado que abordou bem todas as questões relevantes postas nos autos – Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente – Prequestionamento – Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. O agravante sustentou que o acórdão violou os arts. 1.022, I e II; e 489, do CPC/2015, aduzindo que não foram examinados pontos relevantes submetidos à Corte de origem. No mérito, defendeu que a prática do ato ímprobo não ficou evidenciada, circunstância que finda por violar o art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Às e-STJ fls. 1888/1890, proferi decisão não conhecendo do agravo em recurso especial, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou suficientemente a decisão de inadmissibilidade proferida no TJ/SP, decisão essa que foi confirmada pela eg. Primeira Turma (e-STJ fl. 1974). Em razão da afetação do Tema 1.199 pela Suprema Corte, a eg. Primeira Turma, às e-STJ fls. 2027/2028, reconsiderou a aplicação da Súmula 182 do STJ e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral pelo STF. Diante da superação da Súmula 182 do STJ antes mencionada, o MINISTÉRIO PÚBLICO/SP interpôs embargos infringentes, que, sob a relatoria do Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, foram rejeitados pela eg. Primeira Seção (e-STJ fl. 2159). Considerando o julgamento dos embargos de divergência, os autos baixaram para eventual juízo de conformação ao decidido pelo STF quando do julgamento do Tema do 1.199, sendo certo que retornou ao STJ sem qualquer alteração do acórdão proferido pelo TJ/SP (e-STJ fls. 2176/2181). Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na: i) não violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ii) incidência da Súmula n. 7 do STJ; iii) apresentação de argumentos insuficientes a infirmar os fundamentos adotados na decisão recorrida (Súmulas 283 e 284 do STF); e iv) não observância às normas legais para a demonstração de dissídio jurisprudencial. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte, contudo, impugna, de forma específica, apenas os fundamentos referentes à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não observância às normas legais para a demonstração de dissídio jurisprudencial, situação que enseja a aplicação da Súmula 182 desta Corte. Acresço, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de cláusulas contratuais e fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu no caso. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015; e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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