Habeas Corpus 0487423-36.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0487423-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 12:04

Publicação

01/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970930/RN (2024/0487423-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DANIEL LEON BIALSKI ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305 DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: NATACHA HORANA SILVA CORRÉU: VALDECI ALVES DOS SANTOS CORRÉU: ANA PAULA CARDOSO RAMOS CORRÉU: ELIAS ESTEVAO DA SILVA CORRÉU: JANIELY KELLY DA SILVA MEDEIROS CORRÉU: RONILSO SOUSA RODRIGUES CORRÉU: TAMIRIS ANDRADE SILVA ALVES CORRÉU: SERGIO CALAFIORE CORRÉU: AMELIA DEODATO DA SILVA CORRÉU: ANDRE SANTOS DE ALMEIDA CORRÉU: JOAO INACIO TAVARES DA SILVA CORRÉU: JOSE JEFFERSON MATOS RODRIGUES CORRÉU: MARCUS VINICIUS VELOSO DA SILVA CORRÉU: NILSON DA SILVA CORRÉU: PAULO EUGENIO DE CARVALHO TERTO CORRÉU: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MALHEIRO CORRÉU: THELCIA KELLY COELHO OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO GILMAR DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO NATACHA HORANA SILVA por meio de petição de fls. 365-376, informa que sobreveio a perda superveniente do objeto do presente writ, tendo em vista que o Tribunal estadual "concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva da Paciente por medidas cautelares". Requer a desistência do feito. À vista do exposto, ausente interesse defensivo no prosseguimento do feito, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:30

Prejudicado

28/03/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:21

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:56

Protocolo de Petição

10/02/2025, 14:37

Publicação

10/02/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970930/RN (2024/0487423-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DANIEL LEON BIALSKI ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305 DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: NATACHA HORANA SILVA CORRÉU: VALDECI ALVES DOS SANTOS CORRÉU: ANA PAULA CARDOSO RAMOS CORRÉU: ELIAS ESTEVAO DA SILVA CORRÉU: JANIELY KELLY DA SILVA MEDEIROS CORRÉU: RONILSO SOUSA RODRIGUES CORRÉU: TAMIRIS ANDRADE SILVA ALVES CORRÉU: SERGIO CALAFIORE CORRÉU: AMELIA DEODATO DA SILVA CORRÉU: ANDRE SANTOS DE ALMEIDA CORRÉU: JOAO INACIO TAVARES DA SILVA CORRÉU: JOSE JEFFERSON MATOS RODRIGUES CORRÉU: MARCUS VINICIUS VELOSO DA SILVA CORRÉU: NILSON DA SILVA CORRÉU: PAULO EUGENIO DE CARVALHO TERTO CORRÉU: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MALHEIRO CORRÉU: THELCIA KELLY COELHO OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO GILMAR DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATACHA HORANA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Consta dos autos que, em decorrência da Operação Plata, a paciente foi presa preventivamente e denunciada como incursa nos arts. 1º, §§ 1º, II, e 4º, IV, da Lei n. 9.613/1998 e 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. Os impetrantes sustentam que o decreto constritivo careceria de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirmam que não haveria provas suficientes de autoria e materialidade delitivas em desfavor da acusada, inexistindo indícios da origem ilícita dos valores por ela recebidos e movimentados, que seriam decorrentes de contratos de publicidade e modelagem por ela firmados. Alegam que não haveria contemporaneidade entre os fatos imputados à ré, ocorridos há mais de dois anos, e a medida extrema. Argumentam que a última visita da paciente a um dos corréus, que está encarcerado, teria ocorrido em fevereiro de 2023, ou seja, há quase dois anos, destacando que ela foi removida do rol de visitantes em razão do encerramento do relacionamento entre eles. Consideram que a segregação antecipada poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação ou a substituição da prisão preventiva da paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que foram declinados os motivos para a manutenção da prisão preventiva da paciente (fls. 255-256): Nada obstante as alegações dos impetrantes, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida para garantir a ordem pública, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como foi adequadamente motivada, pautando-se em elementos concretos constantes do caderno processual, inclusive contemporâneos, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isto porque há elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria (requerimento de prisão preventiva, busca e apreensão e cautelares diversas pelo Ministério Público de primeiro grau, em que consta um grande leque de elementos de informação em desfavor da paciente e dos inúmeros investigados na operação, inclusive já havendo oferecimento da denúncia, dentre outros documentos), bem como os delitos imputados à paciente (art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/98, 26 vezes, com o aumento previsto pelo § 4º do mesmo artigo, em concurso material - artigo 69 do CP; art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, com aumento de pena previsto no § 4º, IV, do mesmo artigo) ostentarem pena privativa máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP). Além disso, o contexto extraído do caso concreto enseja a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta dos delitos, configurada na periculosidade da paciente, uma vez que os elementos de informação constantes nos autos e mencionados no ato coator apontam, de forma individualizada, que a paciente i) possuía uma espécie de relacionamento com um dos líderes do PCC e principal alvo da Operação, Valdeci Alves dos Santos, tanto é assim que, quando Valdeci foi recapturado após quase oito anos foragido, ele estava em companhia da paciente, tendo ela feito reiteradas visitas ao mesmo após a sua prisão, compreendidas entre 13/10/2022 e 02/02/2023, conforme se observa da relação de visitantes de ID 28172108 – pág. 124. O apontamento feito pelos impetrantes de que a paciente já saiu do rol de visitantes do presídio em que se encontra Valdeci em nada modifica os fatos narrados; ii) no período de 02/01/2014 a 29/02/2024, a paciente movimentou o total de R$ 15.022.089,87, sendo R$ 7.630.019,76 a crédito e R$ 7.392.070,11 a débito, com pico de movimentação no ano de 2022 (tabela no ID 28172108 – pág. 125), período em que estava se relacionando com a pessoa de Valdeci, consoante demonstra as investigações; iii) a empresa da paciente (Natacha Horana Silva – Haga Beach, com CNPJ nº 24.816.992/0001-98) movimentou o total de R$ 916.982,83, sendo R$ 458.726,24 a crédito e R$ 458.256,59 a débito no período de 23/11/2016 a 13/10/2023, novamente com movimentação concentrada no ano de 2022 (ID 28172108 – pág. 127), tendo como maior depositante a empresa PRETO MOTOS MULTIMARCAS, que tem como titular a pessoa de Zulmerinda Ribeiro da Silva Souza, que, por sua vez, é genitora do real proprietário do estabelecimento comercial, a pessoa de Ademario Ribeiro da Silva Souza, que possui um amplo histórico de crimes cometidos, dentre eles o tráfico de drogas; iv) recebeu mais de R$ 246.000,00 de transações advindas de diversos integrantes do “GRUPO PART, como Ronilso Sousa Rodrigues, Thelcia Kelly Coelho Oliveira, Terratech Locações, dentre muitos outros, tendo se utilizado não só de sua conta como também da conta de sua genitora para receber valores do mencionado Grupo, além de aparentemente ter feito uso de contas de terceiros para a triangulação de transações em seu benefício, consoante se observa das tabelas de ID 28172108 – págs. 126-127. É de suma importância mencionar que, em que pese a paciente seja modelo, bailarina, digital influencer, dentre outras atividades e que, portanto, possui renda lícita advinda de seu labor, não há nos autos nenhuma informação da relação da paciente ou de seu ramo laboral com as pessoas envolvidas no compreendido “Grupo Pará” e com a pessoa de Ademario Ribeiro da Silva Souza ou sua empresa, a PRETO MOTOS MULTIMARCAS, tampouco há notícias de que tais relações são aparentemente lícitas, sendo o único elo aparente entre ela e tais indivíduos a pessoa de Valdeci Alves. Ademais, é jurisprudência consolidada nos tribunais superiores que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos grupos criminosos é fundamentação apta a ensejar a decretação da prisão preventiva pautada na necessidade de garantir a ordem pública, como é o caso dos autos, uma vez que a paciente supostamente integra a organização criminosa. Inclusive as investigações indicaram que, mesmo quando a pessoa de Valdeci, líder da organização criminosa, foi recapturado (16/04/2022) e permaneceu preso respondendo as ações penais decorrentes desta operação, aparentemente ele continuava realizando lavagem de dinheiro oriundo dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa, justamente por intermédio dos investigados nesta operação, dentre eles a paciente, sendo tal tese supostamente corroborada pelo fato de a paciente tê-lo visitado algumas vezes após a sua prisão, havendo registros de visitas até fevereiro de 2023, ou seja, quase um ano após a sua prisão. Nesta ordem de considerações, a necessidade da segregação cautelar para a desarticulação e descontinuidade da organização criminosa é medida que se impõe. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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