Agravo em Recurso Especial 0000104-49.1999.8.16.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000104-49.1999.8.16.0052 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000104-49.1999.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-49.1999.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.423,77 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): GABRIEL BORGES DE CAMARGO HELIO JOÃO ARCEGO Izidoro Casagrande LATICINIOS SALGADO FILHO DECISÃO Sobreveio aos autos o acórdão que, ao apreciar o recurso interposto, manteve integralmente a sentença de mov. 157, a qual reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a presente execução. Cientifiquem-se as partes acerca do teor do acórdão. Considerando o trânsito em julgado, impõe-se a adoção das providências necessárias ao cumprimento do julgado. Reconhecida, em definitivo, a extinção da execução por prescrição intercorrente, ficam automaticamente prejudicadas e sem efeito todas as medidas constritivas eventualmente lançadas nestes autos. DETERMINO, portanto o levantamento de eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e bloqueios ainda ativos, expedindo-se os ofícios e comunicações necessárias aos respectivos órgãos; DECLARO a nulidade/ineficácia da penhora no rosto dos autos do processo nº 0003419-94.2013.8.16.0052, determinando-se a imediata liberação da constrição, devendo ser juntada cópia desta decisão naqueles autos para as providências cabíveis. Cumpridas as determinações acima e promovidas as baixas e anotações pertinentes no sistema, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, consignando-se a extinção definitiva da execução em razão da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:23

Publicação

12/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710364/PR (2024/0285149-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 RODRIGO RIFFEL DE ALMEIDA - PR053516 AGRAVADO: GABRIEL BORGES DE CAMARGO AGRAVADO: LATICINIOS SALGADO FILHO LTDA ADVOGADO: FABIANE TERESINHA SAVOLDI WOICHIKOWSKI - PR037904 AGRAVADO: HELIO JOAO ARSEGO AGRAVADO: IZIDORO CASAGRANDE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: BANCO BANESTADO S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710364/PR (2024/0285149-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 RODRIGO RIFFEL DE ALMEIDA - PR053516 AGRAVADO: GABRIEL BORGES DE CAMARGO AGRAVADO: LATICINIOS SALGADO FILHO LTDA ADVOGADO: FABIANE TERESINHA SAVOLDI WOICHIKOWSKI - PR037904 AGRAVADO: HELIO JOAO ARSEGO AGRAVADO: IZIDORO CASAGRANDE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: BANCO BANESTADO S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2710364/PR (2024/0285149-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 RODRIGO RIFFEL DE ALMEIDA - PR053516 AGRAVADO: GABRIEL BORGES DE CAMARGO AGRAVADO: LATICINIOS SALGADO FILHO LTDA ADVOGADO: FABIANE TERESINHA SAVOLDI WOICHIKOWSKI - PR037904 AGRAVADO: HELIO JOAO ARSEGO AGRAVADO: IZIDORO CASAGRANDE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: BANCO BANESTADO S.A DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo em face de inadmissão de recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O apelo extremo,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ insurge-se contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ do Estado do Paraná assim‎ ‎ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCESSO QUE JÁ FOI EXTINTO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, PELO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE., NO ENTANTO, QUE FOI CASSADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA, DIANTE DADECISUM NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE, PORTANTO, QUE ENFRENTOU CAUSA DE EXTINÇÃO DISTINTA DA INVOCADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. ABANDONO DA CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CONSTITUEM FATOS PROCESSUAIS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. DEVER TAMBÉM DO CREDOR DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO"‎ ‎(e-STJ fl.‎ 632). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o agravante‎ ‎sustenta ‎violação‎ ‎dos‎ ‎artigos 487, 924, inciso V, 1.022 do Código de Processo Civil e 206-A do Código Civil. Aduz omissão no julgado. Menciona que " (...) os Recorridos são inadimplentes e o débito perfaz quantia superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e a Recorrente está sendo amplamente prejudicada com a extinção do processo, sendo que no período indicado pelo acórdão se manifestou nos autos informando que estava aguardando resultado de penhora de imóvel em outro processo, bem como informou sobre a dificuldade na localização de outros bens, não ocorrendo inércia ou desídia" (e-STJ fl. 681). Contrarrazões‎ ‎às‎ ‎e-STJ fl.‎ 702/713. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A‎ ‎insurgência‎ não ‎merece‎ ‎prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à ausência de desídia do agravante, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: " (...) A despeito do sustentado pela recorrente, não se verifica vícios no acórdão objurgado, haja vista que expressamente entendeu que o feito restou paralisado entre 2001 e 2009, de maneira injustificada. Vale ressaltar, por oportuno, que meros pedidos de suspensão do processo (realizados em 17 de maio de 2005, 13 de maio de 2006, 17 de agosto de 2007 - vide mov. 1.14, processo originário) não tem condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, eis que não demonstram que o credor, efetivamente, estava diligenciando na busca de bens aptos a satisfazer sua pretensão. Esta Colenda Câmara teve a oportunidade de analisar todos os argumentos que haviam sido perfilhados no apelo, confirmando o entendimento da r. sentença. Não obstante a insurgência do ora recorrente, possível verificar, na verdade, uma insatisfação com o resultado do julgamento, eis que não existem vícios a serem sanados, pois o aresto analisou toda a questão posta em debate. Da peça recursal, portanto, infere-se que o recorrente pretende, em última análise, a alteração do posicionamento adotado quando do julgamento do seu recurso, o que não é cabível na via eleita" (e-STJ fls. 665). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Com relação à prescrição intercorrente, o Tribunal de origem concluiu que: "(...)‎ ‎o termo inicial do prazo prescricional, isto é, do momento no qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início na vigência do CPC/73, seria o fim do prazo judicial da suspensão do processo ou, não tendo sido fixado, do transcurso de 1 ano, a partir da aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais. Ainda, dispõe a Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo ”, sendo assim, no caso, se tratando de execução pautada em confissão de prazo de prescrição da ação dívidas, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 296, §5º, inciso I do CC. Dito isso, tal como mencionado pelo magistrado de origem, o primeiro pedido de suspensão do processo foi ainda no ano de 2000, com o arquivamento dos autos, sem qualquer movimentação, desde.2001 até o ano de 2009 Possível observar, assim, que o processo ficou estagnado por mais de oito anos, lapso superior ao prazo prescricional previsto, inclusive contabilizado o período de um ano conforme previsto no REsp 1.604.412/SC. Lembra-se, nesse ponto, que é dever do exequente fiscalizar o andamento do processo, sendo que a falta de diligência a fim de receber seus créditos não pode lhe beneficiar, até porque o Princípio do Impulso Oficial não é absoluto, devendo ser sopesado de acordo com as peculiaridades do caso. Na mesma senda, conforme decidido pela Corte Superior no REsp nº 1.604.412/SC, era desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, inclusive para os casos regidos pelo CPC/73. (...) Assim sendo, tendo decorrido o lapso prescricional de cinco anos, sem que tenha se verificado a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, é certo que se operou a prescrição do crédito buscado, não merecendo reforma a sentença quanto ao tema"‎ ‎(e-STJ fl.‎ 635/636). O‎ ‎aresto‎ ‎combatido‎ ‎encontra-se‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎que‎ ‎entende‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎suspensa‎ ‎pela‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎diligências‎ ‎infrutíferas‎ ‎para‎ ‎localizar‎ ‎bens‎ ‎do‎ ‎executado. A‎ ‎propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎LOCALIZAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎BENS‎ ‎DO‎ ‎DEVEDOR.‎ ‎DILIGÊNCIAS‎ ‎INFRUTÍFERAS.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎INTERCORRENTE.‎ ‎INTERRUPÇÃO‎ ‎DO‎ ‎PRAZO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎DESÍDIA‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎RECONHECIDA‎ ‎NO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎FÁTICA‎ ‎E‎ ‎PROBATÓRIA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎IMPROVIDO. 1.‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎vigente‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎manifesta-se‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎reconhecendo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎implementação‎ ‎da‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎paralisada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎diligências‎ ‎para‎ ‎localização‎ ‎do‎ ‎patrimônio‎ ‎do‎ ‎executado‎ ‎desprovidas‎ ‎de‎ ‎efetividade. 2.‎ ‎Infirmar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎estadual,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎prescrição,‎ ‎demandaria‎ ‎revolvimento‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎inviável‎ ‎nesta‎ ‎seara,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido."‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎2.091.106/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/12/2023). "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎LOCALIZAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎BENS‎ ‎DO‎ ‎DEVEDOR.‎ ‎DILIGÊNCIAS‎ ‎INFRUTÍFERAS.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎INTERCORRENTE.‎ ‎INTERRUPÇÃO‎ ‎DO‎ ‎PRAZO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎IMPROVIDO. 1.‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎vigente‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎manifesta-se‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎reconhecendo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎implementação‎ ‎da‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎paralisada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎diligências‎ ‎para‎ ‎localização‎ ‎do‎ ‎patrimônio‎ ‎do‎ ‎executado‎ ‎desprovidas‎ ‎de‎ ‎efetividade. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.294.113/DF,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/10/2023). Incidência, portanto, da Súmula nº 568/STJ. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ do agravo para negar provimento ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem. Publique-se.‎ ‎ Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000104-49.1999.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-49.1999.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.423,77 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): GABRIEL BORGES DE CAMARGO HELIO JOÃO ARCEGO Izidoro Casagrande LATICINIOS SALGADO FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, posteriormente sucedido por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de LATICÍNIOS SALGO FILHO LTDA E OUTROS. Petição inicial de cumprimento de sentença e documentos que a instruem (mov. 1.1/1.2). Decisão inicial (mov.1.3). Citação dos executados (mov. 1.4). Expedição de ofícios (mov. 1.7). Auto de penhora e depósito (mov. 1.9). Laudo de avaliação (mov. 1.11). Pedido de suspensão do processo em 23.11.2000, com arquivamento em 28.12.2001 (mov. 1.12). Nova manifestação do exequente em 24.8.2004 (mov. 1.12). Decisão que defere a sucessão processual (mov.1.13). Novo pedido de suspensão do processo em 7.5.2005, com arquivamento em 1.8.2005 e reiteração de pedidos sucessivos de manutenção da suspensão (mov. 1.14). Sentença proferida no ano de 2009 que extingue o feito sem resolução de mérito com fundamento no abandono de causa (mov. 1.15), posteriormente anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de julgamento de Apelação Cível (mov.1.18). Manifestação de desinteresse no imóvel outrora penhorado (mov. 1.21). BACENJUD (mov. 1.22). BACENJUD (mov. 1.26). Intimação do executado quanto à penhora (mov.1.27). Alvará (mov. 1.28). BACENJUD (mov. 13). Pedido de suspensão do processo (mov.21), com arquivamento em 1.10.2014 (mov. 25). Processo desarquivado em 3.8.2018 (mov. 28). Pedido de penhora no rosto dos autos de n.º 3419-94.2013.8.16.0052 (movs. 39 e 58), com impugnação dos executados LATICÍNIOS SALGADO FILHO LTDA e GABRIEL BORGES DE CAMARGO nos movs. 40 e 46. Decisão (movs. 67 e 78). Renúncia sucessiva de prazos conferidos ao exequente (movs. 86, 93 e 98). Despacho que determina a intimação da exequente para se manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (mov.115). Decurso do prazo (mov. 119). Requerimento de habilitação (mov.118). É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é instituto do direito relacionado de forma íntima com o princípio da segurança jurídica. De fato, visa evitar a eternização de demandas ou conflitos, mormente aqueles que, no passar do tempo, mostram-se de pouca ou nenhuma utilidade para os envolvidos. De acordo com Nestor Duarte, a prescrição intercorrente ocorre quando: "(...) no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" (Código Civil Comentado, coord. Cezar Peluso, Manole, 2007, São Paulo, p. 134). Plácido e Silva, ao definir o instituto, afirma que: "é aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). Assim também dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em apreço, o que se observa é que houve o prolongamento de uma execução em que já havia ocorrido o decurso do prazo prescricional em virtude dos diversos pedidos de suspensão do feito pelo exequente. Com efeito, o primeiro pedido de suspensão do processo foi ainda no ano de 2000, com o arquivamento dos autos, sem qualquer movimentação, desde 2001 até o ano de 2009, quando houve sentença proferida com fundamento no abandono de causa, a qual foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça em razão de não ter sido observada regra de intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito. Após terem sido os autos desarquivados, foram deferidas novas buscas de bens via consulta ao sistema BACENJUD que resultaram parcialmente frutíferas, todavia, posteriormente à emissão do alvará em favor da exequente, houve novo requerimento de suspensão da execução com arquivamento dos autos no ano de 2014. O processo somente foi desarquivado no ano de 2018 por ato praticado pelo Cartório e não a pedido da exequente, a qual somente veio a se manifestar novamente no ano de 2019, a fim de pugnar por novas medidas de buscas de bens. Houve pedido de penhora no rosto dos autos de nº 3419-94.2013.8.16.0052 (mov. 39) e, uma vez que tal pedido foi impugnado pela executada, a decisão de mov. 78 determinou, pelos motivos lá exarados, a remessa dos autos ao Contador Judicial. Todavia, embora intimada para pagamento das custas da diligência, o que se verificou foi um completo desinteresse da exequente no atendimento à determinação judicial, já que promoveu a renúncia sucessiva de seus prazos, comparecendo aos autos meses depois apenas para promover pedido incompatível com os atos processuais já praticados (mov. 115). Consto, por oportuno, que no momento não há valor recebido pela devedora dessa execução nos autos de nº 3419-94.2013.8.16.0052, sendo que diligência requerida pela exequente (penhora no rosto dos autos) não foi passível de ser efetivada em razão de sua própria inércia, conforme já relatado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de não ser necessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito como condição para fluência do prazo prescricional. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO COMO PRÉVIA CONDIÇÃO PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA APENAS INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. REQUISITO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000075-39.1996.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 18.12.2020). Ainda, no julgamento do REsp 1604412/SC, o STJ perfilou o entendimento de que, para as demandas propostas antes da entrada em vigor no Código de Processo Civil de 2015, hipótese dos autos, o início do prazo prescricional começa a correr do transcurso do prazo de um ano da decisão que suspendeu o processo, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos meus). Por certo que diligências que resultam infrutíferas não são aptas a suspender ou interromper o fluxo da prescrição intercorrente. Tal raciocínio também encontra em decisões em posicionamentos já exarados pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) (grifo meu). Assim também já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, §2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020). Diante de tais circunstâncias, indubitavelmente operou-se a prescrição intercorrente, mormente diante do fato de que a execução está lastreada em contrato particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é quinquenal (mov. 1.2). Inclusive, intimada a parte exequente a dizer acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, deixou seu prazo decorrer in albis (mov.119). Cumpre registrar, não se aplica ao caso sub judice o art. 1.056 do CPC, pois o prazo da prescrição intercorrente já havia se iniciado em 2002, ainda na vigência do CPC/1973 e, diante da ausência de qualquer manifestação da parte exequente até o ano de 2007, o prazo da prescrição intercorrente restou atingido antes mesmo da entrada em vigor do novo diploma processual. Por todo o exposto, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição intercorrente. Em consequência, indefiro a habilitação pleiteada ao mov. 118, já que ultimada a prestação jurisdicional. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (art. 921, § 5ºCPC). Entretanto, não se olvida de que as custas processuais deverão ser arcadas pela parte executada, posto que deu causa à demanda. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. 3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 06 meses. 2. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021)3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000049-61.2000.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, II c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC, em face ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Custas processuais pela parte executada, em aplicação ao princípio da causalidade. Liberem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000104-49.1999.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-49.1999.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.423,77 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): GABRIEL BORGES DE CAMARGO HELIO JOÃO ARCEGO Izidoro Casagrande LATICINIOS SALGADO FILHO DESPACHO 1. Da análise dos autos, extrai-se que a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de n. 003419-94.2013.8.16.0052. Todavia, preliminarmente à análise de seu pedido - considerando-se a divergência das partes quanto à atualização do débito exequendo - foi determinada a remessa dos autos à Contadoria. Não obstante terem sido as partes intimadas, ainda no ano de 2021, acerca do recolhimento de custas para tal diligência (mov. 81), não houve atendimento aos prazos, tendo inclusive, a parte exequente – supostamente interessada - renunciado por diversas vezes ao prazo concedido, sendo sua pretensão alcançada pela preclusão temporal. Não bastasse, comparece a exequente aos autos para requerer a suspensão da execução fundamentando seu pedido no aguardo de perícia a ser realizada nos autos onde se pretende a penhora (mov. 104), o que não apenas está contrário ao comando da decisão judicial anterior e ao contexto do demais atos processuais desses autos, mas também, é totalmente descabido, pois em nada a perícia a ser levada a efeito no processo de n. 003419-94.2013.8.16.0052 influencia diretamente no prosseguimento da presente execução. 1.1. Assim sendo, considerando-se os sucessivos períodos anteriores de suspensão do feito, com início do fluxo da prescrição intercorrente, indefiro nova suspensão e, em respeito ao princípio do contraditório efetivo (arts. 9º e 10 do CPC), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921 c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC), devendo apontar em sua manifestação eventuais marcos suspensivos/interruptivos do lapso prescricional. 2. Com o decurso do prazo, com o sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 3. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 4. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000104-49.1999.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-49.1999.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.423,77 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): GABRIEL BORGES DE CAMARGO HELIO JOÃO ARCEGO Izidoro Casagrande LATICINIOS SALGADO FILHO DECISÃO 1. Diante da discordância da parte executada quanto à atualização da dívida prevista no título exequendo, defiro o pedido de mov. 40.1, de modo tal que os autos deverão ser remetidos ao Contador Judicial. No que tange à incidência de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, alvo de discussão entre as partes, esclareço que a decisão de mov. 1.3, proferida ainda no ano de 1999, expressamente consignou a fixação de honorários sucumbenciais para o caso de pagamento voluntário, o que não ocorreu. Portanto, não incide, nesse momento processual, o valor de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser realizada apenas a atualização simples do valor devido no título executivo. Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que elabore novo cálculo, observando o título executivo e demais documentos de mov. 1.2, assim como as alegações das partes ao mov. 44 e 46. 2. Após realizados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 3. Permanece vedado o levantamento de qualquer valor nos autos 0003419-94.2013.8.16.0052, até que seja decidido quanto a eventual excesso de execução. 4. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

09/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)