Agravo em Recurso Especial 0013588-79.2017.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013588-79.2017.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/10/2025, 15:23

Publicação

02/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1653937/RJ (2020/0017703-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUIZ MONTEIRO TRALHAO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO REIS TRALHAO AGRAVANTE: LIGIA MARIA REIS TRALHAO AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO REIS TRALHAO AGRAVANTE: LIGIA AUXILIADORA REIS TRALHAO ADVOGADOS: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 ANDRÉ FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176 PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA - RJ222603 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA BARRABELLA ADVOGADO: MARCELO JOSÉ VILLAS BÔAS CAMPOS - RJ110075 DESPACHO Após notícia do falecimento de LUIS MONTEIRO TRALHÃO, foi determinada a intimação dos herdeiros para regularização processual (fl. 275). Regularizada a representação, foi deferida a sucessão processual (fl. 288) e determinada a republicação da decisão que julgou o agravo em recurso especial (fl. 293). A decisão foi republicada em 1/7/2025 (fl. 304) e não foi interposto recurso. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para que certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa ao Tribunal de origem. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:30

Mero expediente

30/09/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:51

Protocolo de Petição

04/09/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 07:45

Republicação

01/07/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1653937/RJ (2020/0017703-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUIZ MONTEIRO TRALHAO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO REIS TRALHAO AGRAVANTE: LIGIA MARIA REIS TRALHAO AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO REIS TRALHAO AGRAVANTE: LIGIA AUXILIADORA REIS TRALHAO ADVOGADOS: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 ANDRÉ FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176 PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA - RJ222603 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA BARRABELLA ADVOGADO: MARCELO JOSÉ VILLAS BÔAS CAMPOS - RJ110075 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 174/176). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 33/34): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR LOTES DE EMPREENDIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. ACERTO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 805 E 797, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE SE OPERA DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, DESDE QUE ISSO SE FAÇA NO INTERESSE DO CREDOR. NO CASO, OS BENS OFERTADOS PELOS DEVEDORES, ORA AGRAVANTES, SE MOSTRAM DE MENOR LIQUIDEZ DIANTE DO IMÓVEL PENHORADO, BEM COMO NÃO TEM PRECEDÊNCIA NA ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA PELO ARTIGO 835, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECUSA DO CREDOR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 71/76). No recurso especial (e-STJ fls. 90/102), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 805 e 847 do CPC/2015 sustentando que deve ser deferida a substituição da penhora. Argumenta que o bem dado em substituição tem valor superior ao da própria execução e se mostra menos gravoso aos executados, diante do evidente excesso de execução. No agravo (e-STJ fls. 190/203), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 207/210). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pelos ora recorrentes, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 35/38): É cediço que a penhora de imóvel considerado bem de família é permitida, quando a dívida que deu origem à referida penhora se tratar de dívida condominial, tal qual como ocorre no caso em reexame, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV, da Lei n° 8.009/90. (...) Assim, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de substituição do imóvel penhorado pelos lotes de terrenos oferecidos pelos agravantes. Os agravantes, ao postularem a substituição do bem penhorado, invocaram o princípio da menor onerosidade ao devedor, ao fundamento de que o aludido imóvel seria bem de família e que, tendo em vista o alto valor dos lotes ofertados, a parte exequente, ora agravada, não seria prejudicada. (...) Todavia, o que se deve entender, resultado de interpretação sistemática, é que a execução deve, sim, se processar da forma menos gravosa para o devedor, desde que isso se faça, antes de mais nada, no interesse do credor, como ordena o artigo 797, também do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: (...) O interesse do credor é, sem dúvida, receber as verbas que o devedor deveria ter quitado no tempo certo. A dívida deve ser satisfeita o mais breve possível, o que impõe ao julgador adotar o instrumento mais eficaz para atingir esse objetivo. Diante dessas circunstâncias, ao menos em sede de cognição sumária, constata-se que não assiste razão aos agravantes, se mostrando bastante razoável a recusa do agravado, diante da difícil liquidez dos lotes em empreendimento situado no Município de Saquarema, especialmente quando comparado ao imóvel penhorado, situado no bairro da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro. Ademais, os bens indicados em substituição também não superam o imóvel penhorado na ordem legal prevista pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 835. A Corte estadual analisou os elementos fáticos dos autos para confirmar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado, por entender que o bem ofertado teria difícil liquidez. Alterar tal conclusão para acolher a pretensão recursal no sentido de permitir a substituição pretendida demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

30/06/2025, 00:00

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