Agravo em Recurso Especial 0201974-51.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0201974-51.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Dê-se ciência da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação do interessado. Nada sendo requerido os autos serão encaminhados ao DIPEA.

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:33

Publicação

05/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808925/RJ (2024/0465039-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA HELENA GROSS MIRANDA ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360 AGRAVADO: JOSE ZENALVO TENORIO REPRESENTADO POR: GLEYDE BARBOZA TENORIO ADVOGADO: SUCHILLA MARIA TENORIO DE OLIVEIRA - RJ149602 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808925/RJ (2024/0465039-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA HELENA GROSS MIRANDA ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360 AGRAVADO: JOSE ZENALVO TENORIO REPRESENTADO POR: GLEYDE BARBOZA TENORIO ADVOGADO: SUCHILLA MARIA TENORIO DE OLIVEIRA - RJ149602 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

23/05/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:30

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•07/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808925/RJ (2024/0465039-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA HELENA GROSS MIRANDA ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360 AGRAVADO: JOSE ZENALVO TENORIO REPRESENTADO POR: GLEYDE BARBOZA TENORIO ADVOGADO: SUCHILLA MARIA TENORIO DE OLIVEIRA - RJ149602 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 552-556). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 454): APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução por título executivo extrajudicial. Índice de atualização monetária fixado no título (IGPM). Manutenção na execução judicial. Alegado excesso que não se verifica. Embargos rejeitados. 1. Alegação de violação ao art. 389 do Código Civil que não prospera. O IGPM é um índice oficial regularmente estabelecido, e foi o escolhido pelas partes no título extrajudicial exequendo. 2. Atualização por tal índice que se mantém com o ajuizamento da execução, já que previsto no título executivo. Não assiste à apelante o direito de alterá-lo tão somente por ter sido ajuizada execução, assim como não poderia modificar na fase executiva um índice fixado em sentença, caso seu objeto fosse um título judicial. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No recurso especial (fls. 471-492), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 389 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que o Tribunal de origem não poderia ter aplicado o indexador pactuado na avença que ensejou a ação de execução, em detrimento do índice oficial daquela Corte. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 550). No agravo (fls. 567-592), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 596). Juízo negativo de retratação (fl. 598). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fl. 457): [...] O IGPM é um índice oficial regularmente estabelecido, e foi o escolhido pelas partes no título extrajudicial exequendo, de sorte que se aplica perfeitamente à dívida ali confessada. A hipótese só reclamaria a adoção de outro índice oficial, a UFIR-RJ, se nenhum índice oficial houvesse sido pactuado pelas partes, para a hipótese de descumprimento. E, no caso em tela, o IGPM foi expressamente eleito pelas partes na Confissão de Dívida, sendo certo que a cláusula Sétima do Termo Aditivo é clara ao restabelecer todos os termos daquela Confissão, para execução do saldo da dívida. Releva observar que o objeto da execução é precisamente o saldo da dívida. O exequente atualizou o valor confessado pelo IGPM, nos termos da Confissão, e abateu as parcelas pagas. [...] O ajuizamento da execução não retira do IGPM a natureza de índice oficial, escolhido pelas partes, sendo este o índice aplicável definido no título executivo. Não assiste à apelante o direito de alterá-lo tão somente por ter sido ajuizada execução, assim como não poderia modificar na fase executiva um índice fixado em sentença, caso seu objeto fosse um título judicial. Assim, rever os fundamentos do aresto impugnado e sopesar as razões recursais esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ante a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos dos citados verbetes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Dê-se ciência da vinda dos autos do Tribunal. Aguarde-se manifestação do interessado. Nada sendo requerido os autos serão encaminhados ao DIPEA.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

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