Agravo em Recurso Especial 1096315-74.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1096315-74.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 1096315-74.2017.8.26.0100/SP AUTOR: BAETA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO DE SÁ DUARTE (OAB SP239754) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB SP138443) RÉU: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TERRA (OAB SP053205) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB SP110829) SENTENÇA Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sucumbência como ajustado. Homologo também a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e, cumpridas as demais formalidades pertinentes, arquivem-se os autos.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1096315-74.2017.8.26.0100/SP Assunto: Cláusula penal AUTOR: BAETA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO DE SÁ DUARTE (OAB SP239754) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB SP138443) RÉU: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TERRA (OAB SP053205) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB SP110829) ATO ORDINATÓRIO Informo que, em razão da migração dos autos entre sistemas de processamento judicial eletrônico, os documentos anexados aos eventos de nº 56 a 76 apresentaram erro, sem justificativa aparente, com a mensagem: “Erro ao acessar o documento: Documento não encontrado. (2)(611761931289367383505442277741)”. Diante disso, conforme registrado no evento de nº 85, procedi à impressão digital dos referidos documentos e à respectiva juntada ao sistema eproc, para regularização. São Paulo. Local: São Paulo

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1096315-74.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Baeta Administração e Participações Ltda. - Spe - Solaia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1096315-74.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Baeta Administração e Participações Ltda. - Spe - Solaia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP)

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:52

Publicação

29/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2024134/SP (2021/0361153-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081 THALLYTA JULIANE DE MOURA DIAS LOPES - SP493544 JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI - SP110829 AGRAVADO: BAETA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RICARDO DE SÁ DUARTE - SP239754 FÁBIO LUIZ MARQUES ROCHA - SP138443 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:05

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2024134/SP (2021/0361153-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BAETA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MARQUES ROCHA - SP138443 RICARDO DE SÁ DUARTE - SP239754 AGRAVADO: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI - SP110829 GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BAETA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel, consistente em salas comerciais. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento de multa, conforme valor apresentado em planilha referente ao período de out/12 a set/2017. Atraso na entrega das chaves. Prazo de entrega pactuado, incluindo o prazo de tolerância, que findou em set/2012. Ação proposta em set/2017. Entrega das chaves em julho de 2019. Entrega do imóvel obstada em razão de liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Situação de extrema imprevisibilidade que configura a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 e parágrafo único do Código Civil. Não aplicação da Súmula 161 deste Tribunal, tendo em vista que a não entrega das chaves das unidades se deu em estrito cumprimento de decisão judicial, sob pena de configuração de crime de desobediência e demais desdobramentos civis. Alegação efetuada pelo parquet de supostas irregularidades que foi afastada com a prolação de sentença que decretou a improcedência da ação civil pública, e posteriormente foi confirmada por este Egrégio Tribunal. Embora os Apelados tenham sido privados de suas unidades por longo período, tal incidente ocorreu única e exclusivamente em razão de concessão de liminar concedida pelo Poder Judiciário em razão de ajuizamento de ação civil pública promovida pelo Órgão Ministerial, sob o fundamento de suposta ofensa a regras de ordem urbanística e de zoneamento urbano, haja vista que a documentação referente ao empreendimento acostada aos autos está regular. Precedentes desta Corte em relação ao mesmo empreendimento. Multa e demais encargos como comissão de corretagem que devem ser afastados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (e-STJ fl. 1.696). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.720/1.724 e 1.776/1.782). No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 393, § único, do Código Civil; 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que i) o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; ii) a o embargo da obra é fato previsível e inerente ao risco do negócio da parte adversa, não havendo razão para o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no caso concreto; iii) o embargo da obra foi causado por culpa da recorrida, que não observou as normas ambientais aplicáveis, e iv) a responsabilidade da recorrida é objetiva, não cabendo perquirir a sua culpa na hipótese. Sem a apresentação das contrarrazões, o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 2.170/2.173), ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a admissão do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 12 e 14 do CDC não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente sobre a inexistência de conduta ilícita imputável à parte recorrida, esclarecendo pontualmente que "(...) No caso em comento, a questão fática não se amolda à Súmula 161 deste Egrégio Tribunal, pois a ação civil pública que desencadeou a impossibilidade da entrega das chaves não se funda em irregularidades no que tange à concessão de alvarás dando conta da autorização para a construção do empreendimento. A ação foi proposta sob o fundamento de suposta ofensa do ponto de vista da disposição de zoneamento urbano em que o imóvel se encontra. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido o competente “Alvará de aprovação de edificação nova”, conforme fls. 1165/1167, o que demonstra que o empreendimento está regular conforme as normas administrativas da Municipalidade. E, ainda, é importante salientar que, conforme o laudo pericial, produzido na ação civil pública de fls. 892/1054 que desencadeou toda a situação fática objeto dessa ação, deu conta de que o Alvará expedido pela Municipalidade é anterior à Resolução 04/ CONPRESP/2009, não havendo necessidade de passar pela aprovação do DPH, militando no sentido de que não há o que se falar em irregularidade por parte da empresa Ré." (e-STJ, fls. 1.702/1.703 - grifou-se) Nesse contexto, não se sustenta a tese de que o acórdão recorrido teria adotado premissa fática inexistente, quando, na verdade, o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, sem, todavia, acolher a tese defendida pela recorrente (no sentido de que a responsabilidade pelo embargo da obra teria sido causado por fato atribuível à recorrente). E, como se sabe, não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Da mesma forma, em relação ao argumento de que o embargo da obra, decorrente do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Estadual na hipótese, não poderia ser caracterizado como fato imprevisível, verifica-se que a linha argumentativa desenvolvida desafia a conclusão apontada pela Corte local com base nos elementos de convicção produzidos nos autos. Com efeito, o Tribunal de origem, após examinar a prova produzida, bem como interpretar o contrato firmado entre as partes, decidiu que as circunstâncias presentes no caso concreto seriam suficientes para afastar "a multa por descumprimento contratual e demais encargos, por estarmos diante de situação caracterizadora de caso fortuito externo nos termos do art. 393 do Código Civil" (e-STJ, fl. 1.706). Nesse contexto, a pretendida revisão da conclusão do tribunal local dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de danos morais e a inocorrência de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou fortuito externo exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 4. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.975.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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