Agravo em Recurso Especial 5021239-39.2018.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021239-39.2018.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5021239-39.2018.8.13.0702. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CAPEMISA e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.250,90 (um mil, duzentos e cinquenta reais e noventa centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDO LOURENCO DE ARAUJO CPF: 219.201.096-68 RÉU: CAPEMISA CPF: 08.602.745/0001-32 e outros DESPACHO Expeçam-se alvarás em favor da sociedade de advogados Araujo Zacarias Sociedade de Advogados para levantamento do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais (R$87.329,50). O valor remanescente (R$132.892,72) deverá ser levantado pela terceira interessada, cessionária em relação ao crédito principal (id 10130756443). Recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021239-39.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDO LOURENCO DE ARAUJO CPF: 219.201.096-68 RÉU: CAPEMISA CPF: 08.602.745/0001-32 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021239-39.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de habilitação da peticionante de id 10130767350 como terceira interessada. Intime-se a parte ré para ciência quanto aos termos da cessão de crédito de informada. Remetam-se os autos Contador para apuração das custas finais. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJMG. Prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e recolhidas eventuais custas finais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:21

Protocolo de Petição

21/07/2025, 14:06

Publicação

12/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2690474/MG (2024/0255085-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 RENATA RIBEIRO LAMOUNIER MOURA - MG097690 BRUNA SOARES DOS SANTOS - MG127455 AGRAVADO: GERALDO LOURENCO DE ARAUJO ADVOGADOS: LEANDRO ARAÚJO GARCIA - MG129500 WLAUEMBERG VLAVIUS OLIVEIRA LINO - MG135657 INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2690474/MG (2024/0255085-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 RENATA RIBEIRO LAMOUNIER MOURA - MG097690 BRUNA SOARES DOS SANTOS - MG127455 AGRAVADO: GERALDO LOURENCO DE ARAUJO ADVOGADOS: LEANDRO ARAÚJO GARCIA - MG129500 WLAUEMBERG VLAVIUS OLIVEIRA LINO - MG135657 INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2690474/MG (2024/0255085-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 RENATA RIBEIRO LAMOUNIER MOURA - MG097690 BRUNA SOARES DOS SANTOS - MG127455 AGRAVADO: GERALDO LOURENCO DE ARAUJO ADVOGADOS: LEANDRO ARAÚJO GARCIA - MG129500 WLAUEMBERG VLAVIUS OLIVEIRA LINO - MG135657 INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade se a apelação contém as razões, de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da sentença. 2 – Não há que se falar em julgamento extra petita, se o julgador decidiu a lide com observância dos pedidos formulados na inicial. 3 – Havendo prova da invalidez permanente do segurado, em razão de acidente de trabalho, impõe-se o pagamento da indenização contratualmente prevista, sobretudo se a aposentadoria por invalidez já foi concedida pelo INSS.” (e-STJ fl. 587) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 622/628). A recorrente aponta a violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil, 757, 760 e 765 do Código Civil. Postula a declaração de nulidade do acórdão de 2º grau, porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, recusou-se a examinar a conclusão do laudo pericial, segundo o qual a invalidez do segurado foi causada por doença pré-existente (“pé diabético”), e não pelo acidente descrito na inicial. Argumenta que, nos termos da apólice, a invalidez do segurado causada por doença pré-existente (“pé diabético”) não é risco coberto pelo contrato de seguro. Pleiteia que, se mantida a condenação, seja o valo da indenização reduzido, observada a incapacidade parcial do autor, nos termos da “tabela da SUSEP” (e-STJ fl. 655). O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 665/672). Aduziu que o acórdão de 2º grau não contém omissão e pediu a manutenção da condenação da seguradora, ante a existência de provas da ocorrência do sinistro e da correção do valor indenizatório fixado na origem. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso merece ser conhecido em parte e, na extensão, não provido. De início, não se conhece do pedido para redução do valor da indenização, porque, nesse capítulo, a parte recorrente deixou de indicar qual norma de lei federal teria sido violada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Não se verifica omissão no acórdão de 2º grau. Com fundamentação suficiente, o Tribunal de origem concluiu que a causa da invalidez do segurado foi o acidente de trabalho, assim como alegado na petição inicial. Destaca-se trecho do aresto: “Com efeito, do exame das provas produzidas, tem-se que a empresa empregadora do autor (estipulante do seguro), em 08/04/2014, lavrou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), relatando, justamente, lesão no pé do autor, após contato com motor de combustão interna, confira-se: (...) Já a “declaração” de fl. 12-PDF, que instruiu a inicial, comprova que, de fato, o autor recebeu atendimento médico poucos dias depois, em 13/04/2014, às 07:00h, por conta de lesão que o incapacitou para o trabalho por 10 (dez) dias. (...) Além disso, o atestado datado de 01/12/2014 – oito meses depois do sinistro – evidencia que o autor passou por cirurgia e foi afastado “por tempo indeterminado”, por não ter recuperado a movimentação do pé: (...) Vale dizer que o atestado médico de fl. 15-PDF, datado de 18/06/2015, comprova que a lesão (“pé diabético”), de fato, decorre da evolução da queimadura no motor do caminhão, confira-se: (...) De mais a mais, a documentação fornecida pelo INSS demonstra que o autor foi aposentado por invalidez, por questões acidentárias, o que não aconteceria se, de fato, a etiologia da lesão fosse eventual doença ou o diabetes. (...) Registre-se, também, que, embora tenha cogitado outras possíveis causas para a doença incapacitante, o ilustre perito foi categórico ao afirmar que a queimadura no pé do autor pode, sim, ter sido a causa da incapacidade. Nesse contexto, salvo melhor juízo, conclui-se o conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, pois demonstra que o autor foi vítima de um acidente de trabalho, em meados de 2014 (fl. 463-PDF), e que a lesão “evoluiu” (fl. 15-PDF) para a doença incapacitante (“pé diabético”), o que ensejou a aposentadoria por invalidez pelo INSS (fl. 26- PDF), por motivos acidentários (fls. 486/490-PDF).” (e-STJ fls. 592/595) Não se vislumbra, portanto, omissão na fundamentação do acórdão impugnado, que solucionou fundamentadamente a causa, ainda que sob ângulo diverso do pretendido pela ora recorrente. Acerca da questão de fundo, fica evidente que a reforma do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em sede de recurso especial, o STJ não pode rever documentos juntados aos autos, nem a conclusão do laudo pericial, para saber se o autor se desincumbiu do seu ônus de provar fatos constitutivos do seu direito. O recurso especial, portanto, não é conhecido nessa parte. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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