Agravo em Recurso Especial 1112052-78.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1112052-78.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1112052-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Manoel de Arantes - - Pedro Kioshi Fuziy - - Mario Apone Filho - - Nivan Soares de Araujo - - José Carlos Marcusse - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual execução deverá ser feita na forma de incidente processual de cumprimento de sentença digital e em apartado, tal como disposto no art. 1286, §§2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (com nova redação dada pelo Provimento CG nº 05/2019). No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Arquivem-se. Na hipótese de instauração de incidente, dê-se baixa no sistema. Int. - ADV: MARLI APARECIDA SAMPAIO (OAB 134739/SP), SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB 163672/SP), SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB 163672/SP), SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB 163672/SP), SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB 163672/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB 163672/SP), MARLI APARECIDA SAMPAIO (OAB 134739/SP), MARLI APARECIDA SAMPAIO (OAB 134739/SP), MARLI APARECIDA SAMPAIO (OAB 134739/SP), MARLI APARECIDA SAMPAIO (OAB 134739/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), JULIANA PIMENTA SALEH (OAB 281169/SP), JULIANA PIMENTA SALEH (OAB 281169/SP), JULIANA PIMENTA SALEH (OAB 281169/SP), JULIANA PIMENTA SALEH (OAB 281169/SP), JULIANA PIMENTA SALEH (OAB 281169/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:42

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:42

Publicação

26/06/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2501250/SP (2023/0390619-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLOS MANOEL DE ARANTES AGRAVANTE: JOSE CARLOS MARCUSSE AGRAVANTE: MARIO APONE FILHO AGRAVANTE: NIVAN SOARES DE ARAUJO AGRAVANTE: PEDRO KIOSHI FUZIY ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RAFAEL ROBBA - SP274389 AGRAVADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2501250/SP (2023/0390619-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLOS MANOEL DE ARANTES AGRAVANTE: JOSE CARLOS MARCUSSE AGRAVANTE: MARIO APONE FILHO AGRAVANTE: NIVAN SOARES DE ARAUJO AGRAVANTE: PEDRO KIOSHI FUZIY ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RAFAEL ROBBA - SP274389 AGRAVADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 14:26

Protocolo de Petição

16/05/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2501250/SP (2023/0390619-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLOS MANOEL DE ARANTES AGRAVANTE: JOSE CARLOS MARCUSSE AGRAVANTE: MARIO APONE FILHO AGRAVANTE: NIVAN SOARES DE ARAUJO AGRAVANTE: PEDRO KIOSHI FUZIY ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 RAFAEL ROBBA - SP274389 AGRAVADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARLOS MANOEL DE ARANTES e OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 554): APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito Sentença de improcedência Inconformismo dos autores, alegando que deve haver a incidência do Tema 1034 do STJ ao caso, pois após a AGE/2018, a ré passou a cobrar, além dos valores aprovados em assembleia, outros valores ali não previstos, que resultou em aumento da mensalidade dos apelantes em 403,09% entre agosto/2018 e janeiro/2021, modificando condições assistenciais e de custeio do plano de saúde a inativos, que em 2018 já estavam aposentados há mais de duas décadas e que deve haver o reconhecimento da condição de associados dos apelantes, bem como a condenação da apelada à devolução de todos os valores cobrados indevidamente Descabimento Hipótese em que os apelantes optaram, por livre e espontânea vontade, a aderir a um Plano de Complementação de Aposentadoria que incluía o “Auxílio Saúde” e estavam cientes de que, neste ato, renunciavam a quaisquer benefícios ou vantagens advindas do BANESPA, conforme constou expressamente do Termo de Opção ao Auxílio Saúde firmado pelos autores - Demais reajustes reclamados que também são devidos pelas disposições do Estatuto votado e concordado na AGE/2018, da qual os autores efetivamente participaram Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 595-598). No recurso especial, CARLOS MANOEL DE ARANTES e OUTROS alegam que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 e 926 do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 639-649). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 653-654), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 668-672). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 e 926 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 284 do STF. Nas razões do recurso especial, a recorrente limitou-se a apontar a violação dos mencionados artigos de lei, sem especificar, todavia, quais parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 2. Com efeito, observa-se que o recorrente, ao apontar violação ao art. 1.015 do CPC, não especificou o inciso ou parágrafo que serve de supedâneo aos fundamentos recursais, o que se considera imprescindível para a exata compreensão da tese e delimitação do julgamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. "A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020, AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018;AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017 (...)" (AgInt no AREsp 1.833.676/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.9.2021). [...] (AgInt no AREsp n. 2.102.230/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022.) 2. Em relação ao pedido de majoração do quantum indenizatório, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula n. 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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