Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2134338-34.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2134338-34.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 192316/MG (2024/0003691-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: MAGNO SALOME GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 NICOLLE ZEFERINO ROCHA - MG182166 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO MAGNO SALOME GONCALVES DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 813-819, por meio da qual neguei provimento ao seu recurso em habeas corpus. Em suas razões, aduz, em síntese, que há omissões na decisão anterior. Reitera a tese de inépcia da denúncia e alega haver prejuízo ao seu direito de defesa. Decido. Apesar dos argumentos empregados pelo embargante, entendo que não lhe assiste razão. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na hipótese, verifico que a compreensão adotada na decisão embargada foi no sentido de que a imputação fática está suficientemente descrita na denúncia e que o trancamento do processo e a absolvição sumária são medidas excepcionais, só admitidas quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, a atipicidade evidente do fato ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se divisa no caso sob exame. Para tanto, foram expostos, os fundamentos de assim entender. Em síntese, o Ministério Público narrou, em sua inicial acusatória, datas, horários e locais em que praticadas, em tese, as condutas ilícitas e descreveu suficientemente o contexto das práticas criminosas. A respeito da recorrente, contextualizou sua participação em uma série de práticas desumanas e de tortura que teriam ocorrido contra diversos idosos na instituição "Obras Assistenciais São Vicente de Paulo”, envolvendo, por vezes, sua participação direta e, por vezes, omissão. Ainda, referiu que o denunciado teria deixado receitas de medicação controlada fraudulentamente já assinadas, para posterior preenchimento por uma corré, o que caracterizaria delito de falsidade ideológica. Ou seja, a acusação inseriu, de forma suficiente para esse momento processual, o recorrente na cadeia delitiva. E, como é cediço, o julgador não está obrigado a responder individualmente todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Em suma, a fundamentação é suficientemente clara e não foi contrastada pelas alegações veiculadas nos embargos de declaração, que se baseiam na premissa de que a análise feita deveria ter ocorrido em sentido contrário. Ou seja, a alegação suscitada pelo embargante direciona-se a realizar reexame dos fundamentos de decidir, para o que não se presta a via eleita. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de considerar inviável rediscutir a conclusão firmada na decisão embargada por esta via recursal, que é meramente integrativa. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 192316/MG (2024/0003691-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MAGNO SALOME GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 NICOLLE ZEFERINO ROCHA - MG182166 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: LIDIOLAINE DAS DORES SILVA CORRÉU: ADELAIDE GONCALVES DANTAS CORRÉU: DALVA MARTINS NUNES CORRÉU: MARILENE CAETANO CORRÉU: ADRIANA APARECIDA DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: ADRIANA APARECIDA DUTRA CORRÉU: ANA PAULA GOMES CUNHA CORRÉU: LEONARDO CIPRIANO SILVA CORRÉU: ELIANA ABADIA MARINHO CORRÉU: MARIA CELIA SANTOS CORRÉU: CLODOALDO PIO DA FONSECA CORRÉU: GINO DE BOSCO ROSA SANTOS CORRÉU: JAIRO GERALDO SILVA CORRÉU: ANDREZA JUNIA LACERDA CORRÉU: CELIO RODRIGUES LAMOUNIER DECISÃO MAGNO SALOMÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.23.213433-8/000. A defesa aduz, em síntese, que a denúncia é inepta, pois não possui a clareza e precisão necessárias para permitir o exercício do direito de defesa. Requer o trancamento do processo. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 679-685). Da decisão que indeferiu a liminar, a defesa interpôs agravo regimental, que não foi conhecido. Decido. I. Contextualização O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria, deliberou nos seguintes termos (fls. 562-563, grifei): [...] ao analisar as preliminares arguidas pelas defesas nas respostas às acusações (doc. 07), o Magistrado, ainda que sucintamente, fazendo referência aos documentos existentes nos autos, rejeitou a tese da inépcia da petição inicial/ausência de justa causa. Além disso, ao proceder a análise da referida peça, entendeu que as teses nela contidas se confundiam com o mérito da ação. Assim, a alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia e daquela que indeferiu os pedidos contidos na Resposta à Acusação não merece acolhida. Com efeito, como já dito o trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do habeas corpus, somente se viabiliza, quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. A meu ver, esta não é a hipótese dos autos, “data máxima vênia”, vez que a denúncia pode até não sem um primor de técnica, mas da sua exposição dos fatos, inclusive, grifei alguns trechos, constata-se prima facie que ela aponta o envolvimento do paciente em fatos definidos como crimes, mesmo em tese, suficientes para possibilitar ampla atuação da defesa. E não é inepta a denúncia cuja causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e apresentação de defesa, como ocorre no presente caso. Diversamente do que sustenta o I. advogado-impetrante a situação favorável ao réu NÃO “emerge de forma inequívoca da simples leitura da denúncia e sem a necessidade de valoração probatória”, ao contrário, a matéria probatória se faz tormentosa, não se apresentando límpidos e incontroversos os fatos, não se revelando, de pronto, a inocência do paciente, razão pela qual incabível a concessão de habeas corpus para anular a ação penal por ausência de justa causa, na conformidade de remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores. O “Habeas Corpus”, ação constitucional, tem procedimento próprio. Não se presta para debater provas. Os fatos devem ser indiscutíveis, o que, frise-se, não é a hipótese destes autos. Certo é que as inúmeras questões e questionamentos trazidos pelo impetrante, na extensa petição inicial, cuja transcrição se encontra linhas acima, tais como, que “nosso ordenamento jurídico veda a responsabilidade objetiva em matéria penal o que quer dizer que não é possível punir o Paciente pelo que ele é (médico), mas pelo que efetivamente fez”.(...) “quais eram as omissões e/ou os atos torturantes praticados pelo Paciente”, demandam incursão probatória, impossível de ser feita na estreita via do “Habeas Corpus”. Tive o cuidado de analisar as 4.906 (quatro mil novecentas e seis) páginas disponíveis do PJE, e ao que parece, o impetrante tenta descons tituir todos os relatórios, perícias, imagens e depoimentos através da simples alegação de que não foram pormenorizados na denúncia. Entretanto, repita-se, o exame aprofundado de provas não pode ser feito nesta estreita via, sendo certo que somente com a instrução probatória, sob crivo do contraditório, é que se poderia analisar de forma pormenorizada todas as questões trazidas pelo paciente e, ao final, se concluir se a paciente cometeu ou não os delitos de que está sendo acusado. II. Inépcia da denúncia Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da imputação, a fim de que seja assegurado, à pessoa acusada, o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do CPP, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Por sua vez, no juízo de admissibilidade da acusação, em grau de cognição superficial e limitado, prevê o art. 395 do CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Logo, a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). No caso, não identifico hipótese a ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo. Em relação à alegação de inépcia da denúncia, verifica-se que o Ministério Público narrou, em sua inicial acusatória, datas, horários e locais em que praticadas, em tese, as condutas ilícitas e descreveu suficientemente o contexto das práticas criminosas. A respeito da recorrente, contextualiza sua participação em uma série de práticas desumanas e de tortura que teriam ocorrido contra diversos idosos na instituição "Obras Assistenciais São Vicente de Paulo”, envolvendo, por vezes, sua participação direta e, por vezes, omissão. Ainda, refere que o denunciado teria deixado receitas de medicação controlada fraudulentamente já assinadas, para posterior preenchimento por uma corré, o que caracterizaria delito de falsidade ideológica. Ou seja, a acusação inseriu, de forma suficiente para esse momento processual, o recorrente na cadeia delitiva. Entendo, portanto, que a imputação fática está suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, a responsabilidade do recorrente nos fatos em apuração e as condutas ilícitas supostamente por ele praticadas, motivo pelo qual não há falar em trancamento do processo por inépcia formal da denúncia. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a denúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, o que permite o exercício do direito à ampla defesa. Ilustrativamente: [...] Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Acusado (AgRg nos EDcl no AREsp n. 324.067/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 30/4/2014, grifei Portanto, forçoso concluir que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do processo e a absolvição sumária são medidas excepcionais, só admitidas quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, a atipicidade evidente do fato ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se divisa no caso sob exame. III. Negativa de prestação jurisdicional O recorrente sustenta que o Tribunal de origem negou-lhe jurisdição, por não se manifestar sobre a alegada inépcia, no que diz respeito ao crime de falsidade ideológica. Porém, a Corte a quo analisou as teses defensivas e, ao transcrever a denúncia, inclusive destacou trecho atinente à referida imputação (fl. 555). Não há violação do art. 619 do CPP se o aresto combatido contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo e dirimiu todas as questões a ele levadas, à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. Portanto, percebe-se não existir a apontada ilegalidade. A alegação trazida pela defesa não passa de mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal local, que, a despeito das teses aventadas, lançou mão de fundamentação, embora sucinta, idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. IV. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

17/06/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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