Recurso Especial 2021913-67.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2021913-67.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:33

Publicação

03/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2162219/SP (2024/0292400-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CASSIO RODOLFO SILVA AOKI AGRAVANTE: LUCINEIA QUINTANILHA ADVOGADOS: NILSON MARINHO FRANCISCO - SP384238 JHENIFER KALINE FERREIRA - SP500952 ANNA JULIA MORAES RIBEIRO - SP510646 AGRAVADO: JOE WALLACE COX ADVOGADO: JOSÉ LUIZ - SP066255 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2162219/SP (2024/0292400-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CASSIO RODOLFO SILVA AOKI AGRAVANTE: LUCINEIA QUINTANILHA ADVOGADOS: NILSON MARINHO FRANCISCO - SP384238 JHENIFER KALINE FERREIRA - SP500952 ANNA JULIA MORAES RIBEIRO - SP510646 AGRAVADO: JOE WALLACE COX ADVOGADO: JOSÉ LUIZ - SP066255 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 16:26

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:06

Publicação

08/05/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162219/SP (2024/0292400-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CASSIO RODOLFO SILVA AOKI RECORRENTE: LUCINEIA QUINTANILHA ADVOGADO: JHENIFER KALINE FERREIRA - SP500952 RECORRIDO: JOE WALLACE COX ADVOGADO: JOSÉ LUIZ - SP066255 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (fl. 53): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVA – AUSÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 373, II, E 854, § 3º, I, DO NCPC. Se o devedor não comprova que o valor bloqueado se refere a fruto de seu trabalho, utilizado para o seu sustento e o de sua família, o saldo existente em sua conta corrente é penhorável, já que perde o caráter alimentar e se forra de nuances de investimento e disponibilidade. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões apresentadas (fls. 60-69), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de penhorar os valores localizados em sua conta-corrente. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foram ofertadas contrarrazões (fls.114-117). O recurso foi admitido na origem (fls. 118-124). É o relatório. Decido. Sobre o tema, a Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos é ordinariamente aplicável aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta-corrente ou outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, a medida é cabível desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...] 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (grifei) HIPÓTESE DOS AUTOS [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) O Tribunal de origem manteve o bloqueio da quantia encontrada na conta-corrente da parte recorrente (sete mil, seiscentos reais e quarenta e seis centavos) por falta de provas de que era destinada à subsistência do devedor e de sua família. Confira-se (fls. 55-56): Eis, a propósito, o teor da r. decisão profligada: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Joe Wallace Cox em face de Cássio Rodolfo da Silva Aoki e Lucineia Quintanilha. As partes firmaram acordo para pagamento do débito, que foi homologado às fls. 144. A parte executada informou um novo bloqueio pendente em sua conta (Banco C6), no valor de R$ 7.600,46, e requereu o desbloqueio (fls. 160-161). (grifo nosso) Tendo em vista que o referido bloqueio não constava desses autos, determinou-se a expedição de ofício à Instituição Financeira para esclarecimentos (fl. 164). A parte exequente informou que o executado descumpriu o acordo firmado (fls. 173) e requereu que eventuais valores bloqueados não sejam liberados ao executado. O Banco C6 confirmou a existência de valores bloqueados em nome do executado Cássio Rodolfo (fl. 197). A parte exequente requereu a transferência e levantamento dos valores bloqueados, tendo em vista o descumprimento do acordo. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, alegando estar passando por dificuldades financeiras, e requereu a designação de audiência para tentativa de conciliação no CEJUSC. É o breve relato. DECIDO. As partes firmaram acordo para pagamento do débito, que foi descumprido pela parte executada, que alega desemprego. Os valores estão bloqueados há quase um ano e, desde então, não há nos autos novos pagamentos ou tentativa de saldar o débito por parte do executado. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores e determino a expedição do necessário para transferência para conta judicial. A parte exequente deverá, no prazo de 5 dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito. Com ela, tornem conclusos para que seja apreciado o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico. Sem prejuízo, poderão as partes se reunirem virtualmente ou no escritório de seus Advogados para elaboração de acordo extrajudicial, comunicando nos autos para homologação, ou requererem, em consenso, a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Int. O art. 833, do CPC, dispõe: [...] A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida. Nada obstante, e consoante precedentes do STJ, se o devedor não comprova que o valor constrito é utilizado integralmente para o seu sustento e o de sua família, o saldo existente em sua conta corrente é penhorável, já que perde o caráter alimentar e se forra de nuances de investimento e disponibilidade. [...] Desse modo, cabia aos agravantes provarem que os valores bloqueados sobrevieram de verbas alimentares, ou seja, usadas para o próprio sustento, nos termos dos arts. 373, II, e 854, § 3º, inc. I, do CPC/15. Mas, desse ônus eles não se desincumbiram. Postas estas premissas, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Definido o contexto fático dos autos, incide a Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável a recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. E ainda, não tendo a parte impugnado o conteúdo normativo dos arts. 373, II, e 854, § 3º, I, do CPC/2015, aplicável a Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Registre-se, por fim, que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). Não conhecido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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