Agravo em Recurso Especial 0817448-42.2023.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817448-42.2023.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817448-42.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento demonstrado no ID 273054922, no prazo legal, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena do que previsto nos (sec)(sec)1º e 3º do mesmo dispositivo legal. Com a manifestação ou decorridos, certificados, intime-se a parte exequente. RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2026. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817448-42.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento demonstrado no ID 273054922, no prazo legal, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena do que previsto nos (sec)(sec)1º e 3º do mesmo dispositivo legal. Com a manifestação ou decorridos, certificados, intime-se a parte exequente. RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2026. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao exequente sobre certidão do ID.269757080.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ndex. 231657649: Intime-se a ré nos termos e na forma do Art. 523 do CPC. (Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, pague a importância do Index. 231660166, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, (sec) 1º, do CPC). Ao cartório pa

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO RETORNADO DA 2ª INSTÂNCIA. A Sentença do Index. 77644982, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar a importância de R$1.846.385,91, com juros a contar da citação e correção monetária a contar do vencimento. Condeno a ré a pagar as

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

30/09/2025, 16:13

Publicação

08/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881855/RJ (2025/0087504-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 LUIZA GARCIA FERREIRA - RJ246850 AGRAVADO: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO - SP238262 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881855/RJ (2025/0087504-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 LUIZA GARCIA FERREIRA - RJ246850 AGRAVADO: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO - SP238262 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. QUANTIAS REFERENTES NÃO APENAS À LOCAÇÃO, MAS TAMBÉM À MANUTENÇÃO CORRETIVA E REPAROS NOS BENS LOCADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. 1. CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA RÉ CUSTEAR A MANUTENÇÃO CORRETIVA E O REPARO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS. EQUIPAMENTO DE ALTA TECNOLOGIA, ANDAIMES DE ALUMÍNIO, FORMAS ESPECIAIS PARA BLOCOS, PILARES, PAREDES, VIGAS E OUTROS. PREVISÃO CONTRATUAL TAMBÉM DE MULTA MORATÓRIA DE 5% E CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA DO IBGE. 2. PESSOAS JURÍDICAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, RELATIVAMENTE AO CONTRATO. CLÁUSULA DE "CIÊNCIA INEQUÍVOCA" EM QUE A RÉ ASSEVEROU A PERFEITA COMPREENSÃO E A LIVRE E INTEGRAL ADESÃO AO PACTO. 3. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MANUTENÇÃO QUE LHE FOI COBRADA SE DEVIA AO DESGASTE NATURAL DOS BENS, NEM QUE TENHAM SIDO COBRADOS VALORES COM BASE APENAS EM BOLETIM DE MEDIÇÃO. DESATENDIMENTO AO ART. 373, II, DO CPC. 4. PROVA DO RECEBIMENTO DE BENS E MANUTENÇÃO PELA RETIRADA DOS MESMOS, PELA LOCATÁRIA, DAS DEPENDÊNCIAS DA LOCADORA, SENDO DESPICIENDO O ATESTE EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS A POSTERIORI. 5. COBRANÇA DE VALOR REGISTRADO APENAS EM NOTA DE DÉBITO, SEM CORRESPONDÊNCIA COM FATURA OU NOTA FISCAL, QUE, EMBORA PROPORCIONALMENTE POUCO SIGNIFICATIVO, CARECE DE AMPARO CONTRATUAL. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA COBRANÇA O VALOR DE R$9.000,00, CONSUBSTANCIADO NA NOTA DE DÉBITO N.° 6659. SUCUMBÊNCIA DA APELADA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (fls. 407/408). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 395 do CC, no que concerne à ofensa ao princípio pacta sunt servanda quanto à obrigatoriedade de vistoria geral do objeto locado a ser desmobilizado, na entrega e retirada de equipamentos e ao afastamento da responsabilidade por eventual reposição ou reparo dos equipamentos quando houver seu desgaste natural, trazendo a seguinte argumentação: 16. Consoante adiantamento na breve síntese dos fatos, o v. Acórdão deixou de considerar cláusula contratual expressa, no seu item 8.1 (ID 46296651), preconizando que na entrega e retirada de equipamentos, as partes fariam uma vistoria geral e minuciosa do objeto locado a ser desmobilizado, cuja eventual reposição ou reparo serão de responsabilidade da Recorrente, SALVO se os problemas detectados tiverem ocorrido dentro das regras normais de uso e funcionamento ou pelo desgaste natural, afastando a previsão geral contida no art. 395, do Código Civil. [...] 24. No que se refere a pretensão de indenização para “manutenção”, o procedimento interno para o pagamento de indenização para reparo inclui a apresentação de laudo técnico do fabricante constatando o defeito informado, bem como apontando possíveis causas, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA AUTORA ATÉ A PRESENTE DATA. 25. Inexiste acostado nos autos qualquer avaliação criteriosa sobre o ato de desmobilização, nem observação sobre a culpa da Recorrente, inexistindo, por conseguinte, fundamentação para a responsabilização da Recorrente em indenizar a Recorrida. 26. Por esta razão, cumpre destacar que muito embora as partes tenham ajustado contratualmente a obrigação de a Recorrida restituir os equipamentos nas mesmas condições que os recebeu, a Cláusula 8.1 é clara em dispor a necessidade de laudo do fabricante (fls. 419/421). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, a apelante volta-se contra a totalidade da cobrança, sob o argumento principal de que eram inexigíveis os valores cobrados a título de manutenção ou reparos dos bens locados, depois de sua devolução à locadora. Ocorre que o contrato n.º 1374803 (instrumento no index 46296654) teve por objeto central a locação de bens móveis, mas também impôs à locatária ampla obrigação de arcar com despesas de manutenção corretiva e reparos nos equipamentos alugados, nas cláusulas 2.8.1, 2.8.2, 4.3 e 4.3.1, como destacou o Juízo a quo. Vale ressaltar que o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas em igualdade de condições, que estabeleceram cláusula de “ciência inequívoca” (8.1) em que, dentre outras declarações, a apelante asseverou sua perfeita compreensão e adesão livre e integral ao pacto (index 46296654). Destarte, a cobrança de quantias a título de manutenção corretiva dos equipamentos locados tem legítimo amparo contratual, não se podendo acolher a impugnação recursal por esse fundamento. Particularmente no que diz respeito à fatura n.º 90570661, que apresenta valor referente ao serviço acima aludido, a apelante não demonstrou a alegação de desgaste natural dos equipamentos, assim deixando de se desincumbir do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC (fl. 411). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao exequente sobre certidão do ID.269757080.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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