Ação Penal 0027688-70.2020.8.27.2729 - STJ

Ação Penal 0027688-70.2020.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 18:33

Decurso de Prazo

02/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:59

Publicação

22/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 1084/DF (2025/0108893-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SANDOVAL LOBO CARDOSO ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUZA PRADOS - TO005328 RÉU: ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIAR ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182A RÉU: LÚCIO MASCARENHAS MARTINS ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO - GO009900 ADRIANO GUINZELLI - TO002025 JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182A JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às defesas, pelo prazo de 5 dias, para requerimentos finais, nos termos do art. 228 do RISTJ.:

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:41

Publicação

09/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho APn 1084/DF (2025/0108893-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SANDOVAL LOBO CARDOSO ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUZA PRADOS - TO005328 RÉU: ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIAR ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182A RÉU: LÚCIO MASCARENHAS MARTINS ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO - GO009900 ADRIANO GUINZELLI - TO002025 JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182A JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista para ciência do despacho de fls. 617:

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 13:16

Petição (Alegações finais)

26/08/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:25

Documentos

Vistas Diversas

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na APn 1084/DF (2025/0108893-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: LÚCIO MASCARENHAS MARTINS ADVOGADOS: ADRIANO GUINZELLI - TO002025 JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182A JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: SANDOVAL LOBO CARDOSO ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUZA PRADOS - TO005328 INTERESSADO: ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIAR ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182A DECISÃO Trata-se de ação penal originária instaurada a partir de feito oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas (TO) e encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça em razão da fixação da competência desta Corte nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787/DF, segundo o qual se mantém a prerrogativa de foro por função para crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, ainda que já encerrado o respectivo mandato. Sobreveio petição subscrita pela defesa do réu Lúcio Mascarenhas Martins (fls. 433-436), por meio da qual requer a realização de seu interrogatório por videoconferência. Alega, para tanto, que o réu se encontra desde o ano de 2022 residindo na Guatemala, onde desenvolve atividades de cunho social e assistencial, sendo inviável seu comparecimento presencial à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/6/2025, às 9 horas, nos termos da Carta de Ordem Intimatória n. 15/2025-CPCE. Documentos comprobatórios da residência no exterior foram devidamente anexados aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente importa dizer que é regra geral a realização presencial do interrogatório, especialmente nas ações penais originárias, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a preferência pela presença como forma de assegurar a plenitude das garantias do contraditório, da ampla defesa e da oralidade. Todavia, a jurisprudência tem admitido excepcionalmente a realização de interrogatório por videoconferência, desde que haja justificativa plausível e não haja prejuízo para o exercício da defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do § 2º do art. 185 do CPP. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023, destaquei.) No caso concreto, a permanência do réu fora do país, em endereço fixo devidamente informado e comprovado, evidencia impossibilidade material de comparecimento físico ao ato, circunstância que justifica o deferimento excepcional da medida pleiteada. Por outro lado, a eventual realização do ato por meio de carta rogatória implicaria impor ao processo uma demora excessiva, considerando os requisitos legais, formais e temporais que envolvem o cumprimento de atos judiciais em cooperação internacional. Tal via, embora tecnicamente possível, revela-se desproporcional diante da solução mais célere e eficaz postulada pela defesa. Evidencia-se, pois, que o pedido formulado atende, inclusive, aos princípios da celeridade e da eficiência, que regem o processo penal contemporâneo, sem prejuízo das garantias fundamentais do acusado. Ante o exposto, defiro, excepcionalmente, o pedido formulado e autorizo a realização do interrogatório do réu Lúcio Mascarenhas Martins por meio de videoconferência, observando-se as garantias processuais asseguradas em lei e a devida comunicação às partes envolvidas para ciência e acompanhamento do ato. A Coordenadoria deverá providenciar os meios necessários à realização do ato. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)

legal