Agravo em Recurso Especial 0007838-79.2008.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007838-79.2008.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758000/SP (2024/0361940-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 AGRAVADO: LUCAS MOURA SILVA ADVOGADO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP097415 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 08:45

Documento (Certidão)

29/08/2025, 19:27

Publicação

28/08/2025, 14:38

Petição (Impugnação)

27/08/2025, 13:51

Protocolo de Petição

27/08/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758000/SP (2024/0361940-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 AGRAVADO: LUCAS MOURA SILVA ADVOGADO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP097415 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 17:15

Documento

26/08/2025, 16:51

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

26/08/2025, 16:33

Publicação

20/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:16

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758000/SP (2024/0361940-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 AGRAVADO: LUCAS MOURA SILVA ADVOGADO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP097415 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo em face de inadmissão de recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE. O apelo extremo,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alíneas‎ ‎"a" e "c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ insurge-se contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ do Estado de São Paulo assim‎ ‎ementado: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Ação de execução por título extrajudicial — Título de crédito extrajudicial —.~, Bens passíveis de constrição não foram encontrados - Desídia da apelante caracterizada — Prescrição intercorrente h — Ocorrência — Recurso não provido"‎ ‎(e-STJ fl.‎ 762). Os embargos de declaração opostos foram analisados nos seguintes termos: "RECURSO Embargos de declaração Alegação de 20 omissão quanto à análise da tese de nulidade da sentença apelada Ocorrência Decisão bem fundamentada, não y ° padecendo do propalado vício - Embargos acolhidos para; á enfrentamento do tema, sem efeito infringente" (e-STJ fl. 775). Nas razões do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o agravante‎ ‎sustenta‎, além da divergência jurisprudencial, ‎violação‎ ‎dos‎ ‎artigos 206-A do Código Civil e 921, III, § 5º, do Código de Processo Civil. Aduz que "a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia de prévia intimarão do - Exequente para dar andamento ao feito" (e-STJ fls. 790/791). Menciona que " (...) Não tendo havido inércia por parte do recorrente ao longo do trâmite. processual, não há o que se falar em prescrição intercorrente tendo em vista.:nunca terem sido os autos. arquivados, não iniciando-se, assim, a contagem. de seu prazo prescricional" (e-STJ fl. 791). Sem contrarrazões‎ ‎(certidão de ‎e-STJ fl.‎ 808). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A‎ ‎insurgência‎ não ‎merece‎ ‎prosperar. Esta Corte Superior fixou orientação no sentido de que a intimação prévia do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente não é para dar andamento ao feito, mas, sim, em respeito ao contraditório, para permitir que o credor oponha algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à sua incidência, o que foi feito no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto a eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição (AgInt no REsp 1.755.840/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.368.501/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). No mais, o Tribunal de Justiça, quanto à prescrição intercorrente, concluiu que: " (...) Na hipótese dos autos, a parte exequente, após o decurso de mais de cinco anos, limitou-se a pleitear repetidas diligências que restaram infrutíferas, não logrando êxito na localização de bens passíveis de penhora, por vezes, apenas para evitar o arquivamento, a parte exequente restringiu-se a pleitear sobrestamentos, ou juntada de atualização de cálculo, ou outras providências estéreis, sem contudo, apresentar bem penhorável, configurando-se sua desídia. O d. Juízo a quo privilegiou o contraditório, pois intimou o credor a manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente (fls. 586 e 590)" (e-STJ fls. 763). O‎ ‎aresto‎ ‎combatido‎ ‎encontra-se‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎que‎ ‎entende‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎suspensa‎ ‎pela‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎diligências‎ ‎infrutíferas‎ ‎para‎ ‎localizar‎ ‎bens‎ ‎do‎ ‎executado. A‎ ‎propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎LOCALIZAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎BENS‎ ‎DO‎ ‎DEVEDOR.‎ ‎DILIGÊNCIAS‎ ‎INFRUTÍFERAS.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎INTERCORRENTE.‎ ‎INTERRUPÇÃO‎ ‎DO‎ ‎PRAZO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎DESÍDIA‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎RECONHECIDA‎ ‎NO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎FÁTICA‎ ‎E‎ ‎PROBATÓRIA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎IMPROVIDO. 1.‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎vigente‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎manifesta-se‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎reconhecendo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎implementação‎ ‎da‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎paralisada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎diligências‎ ‎para‎ ‎localização‎ ‎do‎ ‎patrimônio‎ ‎do‎ ‎executado‎ ‎desprovidas‎ ‎de‎ ‎efetividade. 2.‎ ‎Infirmar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎estadual,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎prescrição,‎ ‎demandaria‎ ‎revolvimento‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎inviável‎ ‎nesta‎ ‎seara,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido."‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎2.091.106/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/12/2023). "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎LOCALIZAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎BENS‎ ‎DO‎ ‎DEVEDOR.‎ ‎DILIGÊNCIAS‎ ‎INFRUTÍFERAS.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎INTERCORRENTE.‎ ‎INTERRUPÇÃO‎ ‎DO‎ ‎PRAZO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎IMPROVIDO. 1.‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎vigente‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎manifesta-se‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎reconhecendo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎implementação‎ ‎da‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎paralisada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎diligências‎ ‎para‎ ‎localização‎ ‎do‎ ‎patrimônio‎ ‎do‎ ‎executado‎ ‎desprovidas‎ ‎de‎ ‎efetividade. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.294.113/DF,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/10/2023). Incidência, portanto, da Súmula nº 568/STJ. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ do agravo para negar provimento ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem. Publique-se.‎ ‎ Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento

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Protocolo de Petição

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