Agravo em Recurso Especial 0004702-16.2023.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004702-16.2023.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613052/SE (2024/0136641-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: EDIMARIO FLORENCIO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI - SP107187 BRUNO CAVALCANTE BARTOLOMEI PARENTONI - SP454673 LUCA CAVALCANTE BARTOLOMEI PARENTONI - SP479771 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDIMARIO FLORENCIO DOS SANTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Segundo consta dos autos, o agravante foi condenado pela prática do crime de homicídio culposo majorado (art. 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal) à pena de 3 anos de detenção, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Em sede de apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção e reduzir o valor da prestação pecuniária, mantendo-se, no mais, o édito condenatório. Após o trânsito em julgado, ocorrido em 28/9/2021, a defesa apresentou pedido de revisão criminal, o qual não foi acolhido pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.551/1.553): REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP). OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O DENUNCIADO NÃO FAZIA JUS AO BENEFÍCIO, POIS A SANÇÃO MÍNIMA COMINADA AO CRIME NARRADO E TIPIFICADO NA PEÇA ACUSATÓRIA (ART. 121, §3º C/C §4º, DO CPC) É SUPERIOR A 1 (UM) ANO, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 121 DO CP. AS QUALIFICADORAS, PRIVILÉGIOS, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA SÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA SE AFERIR O CABIMENTO DA SUSPENSÃO, COM A RESSALVA DE QUE DEVE SER SEMPRE ANALISADA A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A MAGISTRADA AGIU NOS EXATOS TERMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. EM MOMENTO ALGUM EXTRAPOLOU OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO, RESSALTANDO QUE AS AUDIÊNCIAS SÃO DINÂMICAS E QUE HAVIA PONTOS QUE PRECISAVAM SER ESCLARECIDOS NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE SE PERDER O CONTEXTO EM RELAÇÃO AO RACIOCÍNIO QUE ESTAVA SE CONSTRUINDO, MAS A MAGISTRADA FORMULAVA AS PERGUNTAS COMPLEMENTARES APÓS O PRONUNCIAMENTO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. EM QUE PESE O SUPREMO TRIBUNAL APLICAR O ENTENDIMENTO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PODE SER IMPLEMENTADO TAMBÉM EM PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019), POR SE TRATAR DE NORMA PENAL MISTA (MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL) MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, NO SUB JUDICE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O ANPP NÃO SE CONSUBSTANCIA EM UM DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, PODENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECÊ-LO, SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, OU NÃO, A PARTIR DE UMA ESTRATÉGIA DE POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DOSIMETRIA QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS TEMAS. REVISÃO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O SUPORTE PROBATÓRIO COLIGIDO E NOS TERMOS DA LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME. No recurso especial, alega a defesa violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, sustentando que, embora o agravante preenchesse os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP –, não lhe foi apresentada proposta, tampouco justificativa do Ministério Público sobre sua não concessão. Afirma que a negativa de aplicação retroativa do instituto contraria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza híbrida e mais benéfica da norma. Argumenta, ainda, negativa de prestação jurisdicional, por ausência de análise das teses defensivas nos embargos de declaração, o que configuraria afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. Sustenta que o Tribunal de origem permaneceu silente sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tais como a inexistência de motivação idônea para a aplicação da agravante do motivo fútil e a incompatibilidade dessa agravante com os delitos culposos. Aduz, por fim, que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, por motivo fútil, é juridicamente inviável em crimes culposos, requerendo o afastamento da referida circunstância qualificadora. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo ao presente agravo. No parecer ofertado, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. No caso em apreço, observa-se que o Tribunal de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela improcedência da ação revisional, não se vislumbrando negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. De rigor destacar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A respeito: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NOTICIADA PARA A POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em atenção ao art. 3º do CPP, a regra do art. 224, § 1º, do CPC deve ser aplicada no processo penal. Sendo assim, prorroga-se o término do prazo legal de interposição do agravo regimental de domingo para quinta-feira em razão dos feriados de carnaval (segunda-feira e terça-feira) e do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas, consoante art. 798, § 3º, do CPP, combinado com o art. 224, § 1º, do CPC. 2. Inexistente violação ao art. 619 do CPP no caso, pois o Tribunal de Justiça, após delimitar os vícios apontados, deles não se convenceu como suficientes para infirmar a convicção formulada de forma motivada no acórdão embargado. Assim, deixou de se manifestar expressamente sobre aspectos alegados pela parte, o que se admite, pois o julgador não está obrigado a enfrentar diretamente todas as questões quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. 3. Consoante depoimentos testemunhais colhidos previamente pela autoridade policial a respeito das circunstâncias do caso concreto, a prisão em flagrante foi justificada pela notícia de crime de estupro de vulnerável recém cometido, atuação que inclusive culminou com apreensão de embalagem de preservativos. 4. Consoante as instâncias ordinárias, a alegação de desconhecimento da idade da vítima não encontra respaldo na prova produzida. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Acerca do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, cabe registrar que com a superveniência do julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal e dos Recursos Especiais n. 1.890.343/SC e 1.890.344/RS por esta Corte Superior, fixou-se a tese no sentido de que "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação". A propósito, confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por dois réus, ambos condenados, no primeiro grau de jurisdição, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que os delitos imputados aos recorrentes não haviam sido cometidos com violência ou grave ameaça e que as penas mínimas em abstrato dos delitos imputados a ambos os réus, mesmo somadas, não ultrapassavam o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). No presente feito, observa-se que a ação penal objeto do pedido revisional tramitava já na vigência da Lei Lei n. 13.964/2019. Contudo, não há notícia nos autos de que a defesa técnica tenha requerido expressamente a aplicação do acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado, ocorrido em 28/9/2021, o que inviabiliza a a pretensão defensiva. No contexto, considerando que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior ao afirmar que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado por se tratar de uma faculdade do Ministério Público, não se constata a a violação à legislação infraconstitucional suscitada pela defesa no ponto. No mais, de interesse lembrar que a revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no art. 621 do Código de Processo Penal, e não serve para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Deste modo, no que tange à pretensão absolutória e de revisão da dosimetria da pena, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior "no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, D Je 25/2/2016). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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