Agravo em Recurso Especial 0128000-49.2021.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0128000-49.2021.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238461771, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Considerando a petição do perito, intimem-se as partes sobre a perícia no dia 18/05/2026 às 10h na residência da autora indicada nos autos - Rua Jacobina, 121, apt 1102, Bairro Graças, Recife/PE, CEP:52011-180. Recife-PE, 29 de abril de 2026 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito RECIFE, 4 de maio de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0128000-49.2021.8.17.2001

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234891340, conforme segue transcrito abaixo: "RAÍSSA INOJOSA DO RÊGO BARROS CORREIA, médica, CRM-PE 14.809, perita nomeada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, confirmar o aceite do encargo, bem como apresentar PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, nos seguintes termos: A presente demanda versa sobre avaliação médica para indicação e/ou manutenção de tratamento em regime de Home Care, matéria que envolve análise técnica especializada quanto à condição clínica do(a) autor(a), grau de dependência funcional, necessidade de cuidados multiprofissionais contínuos, risco de intercorrências e da assistência domiciliar frente às alternativas terapêuticas disponíveis. A controvérsia exige: · Estudo minucioso da documentação médica acostada; · Análise de prontuários, relatórios assistenciais, prescrições e exames complementares; · Avaliação da indicação técnica do Home Care à luz das diretrizes clínicas vigentes; · Verificação do grau de dependência para atividades da vida diária; · Avaliação da necessidade de suporte médico, de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, bem como o número de horas de prestação de serviços do técnico de enfermagem no domicílio; · Análise da pertinência de equipamentos e insumos domiciliares (oxigenoterapia, ventilação não invasiva, sondas, bombas de infusão, entre outros, se for o caso); · Realização de exame clínico presencial no domicílio do(a) autor(a); · Elaboração de laudo técnico fundamentado e respostas a possíveis questões complementares. Ressalte-se que a perícia em regime de Home Care exige análise multidimensional (clínica, funcional e assistencial), exigindo avaliação criteriosa do contexto domiciliar e da estrutura de suporte disponível. Além disso, destaca-se que a perícia exigirá deslocamento do perito até a residência do autor, o que requer disponibilização de turno exclusivo para realização da diligência. Abaixo uma tabela referencial de honorários periciais, das entidades reconhecidas nacionalmente, que divulgam um valor de referência mínima, do valor da hora de trabalho do perito: Entidade Estado Ano R$ / hora técnica IBPJUD NACIONAL 2024 718,75 ASPEJUDI-MG MG 2024 566,43 APEPAR PR 2023 499,83 APEJUS-DF DF 2023 410,00 Fonte: sites oficiais Conforme demonstrado no modelo de referência anexado, as entidades nacionais de peritos médicos divulgam valores mínimos referenciais de hora técnica abaixo descrito, sendo o valor médio referencial aproximado da hora técnica pericial em torno de R$ 500,00. Considerando: · Estudo inicial dos autos; · Análise detalhada de prontuários e exames; · Deslocamento do perito para domicílio do autor; · Realização da perícia presencial domiciliar; · Pesquisa de diretrizes técnicas; · Elaboração do laudo fundamentado; · Respostas a quesitos e eventuais esclarecimentos; Estima-se carga horária técnica global mínima de aproximadamente 7 (sete) horas efetivas, além do tempo de deslocamento, o que, aplicado ao valor médio referencial da hora pericial (cerca de R$ 500,00), perfaz a proposta de fixação dos honorários periciais totais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O valor proposto mostra-se compatível com a complexidade da matéria, a responsabilidade técnica envolvida, a necessidade de diligência externa e as parâmetros referenciais praticados por entidades de peritos médicos. Pede deferimento. Recife, 26 de março de 2026 Raíssa Inojosa do Rêgo Barros Correia Médico Perito Judicial CRM PE 14809" RECIFE, 31 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0128000-49.2021.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234195312, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Tendo em vista a impugnação realizada pela executa, destituo a Dra. Lais Neares Barbosa Ribeiro, CPF 075.452.024-22, e, nesta oportunidade, nomeio Dra. Raissa Inojosa do Rego Barros Correia, com endereço eletrônico à [email protected], devidamente cadastrada no SIAJUS. Intime-se para oferta de honorários e aceitação. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta da expert, intime-se a ré para efetuar o pagamento relativo aos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento, intime-se o perito para indicar expressamente dia, hora e local para início dos trabalhos, cujo prazo desde logo lhe assino de 30 (trinta) dias para cumprir o seu mister (arts. 465 e 474 do CPC). Ainda, considerando a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, razão pela qual deve arcar com os honorários do expert. Apresentado o laudo, falem as partes em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 20 de março de 2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 25 de março de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231188014, conforme segue transcrito abaixo: " Considerando a impugnação relativa à perita nomeada, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 intime-se a parte ré para que indique a especialidade do expert na qual considera ser adequada a realização da perícia. " RECIFE, 2 de março de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224387561, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo à Obrigação de Fazer em que fora determinado que o Plano de Saúde, ora réu, arcasse com tratamento home care com o acompanhamento de 24hs/7dias na semana. Em Petição de Id 212633342, o exequente informa o descumprimento de decisão pelo Segurador, encontrando-se sem receber diversas medicações prescritas. Intimada, a UNIMED informa, em Id 217925196, a entrega dos fármacos, no entanto, a Autora destaca que os documentos trazidos pelo Plano não constitui prova suficiente do cumprimento da obrigação, tratando-se de tentativa de criar aparência de regularidade, sem qualquer respaldo fático ou documental consistente. A Exequente ainda destaca inúmeras irregularidades na terapia de home care como falta de materiais, atrasos ou ausência de insumos indispensáveis ao tratamento, negligência com o asseio da idosa. Nessas circunstâncias, diante da gravidade das denúncias, decido realizar perícia médica, a fim de constatar a suposta irregularidade ao atendimento domiciliar. Por conseguinte, nomeio a Dra. Lais Neares Barbosa Ribeiro, CPF 075.452.024-22, devendo a Diretoria Cível expedir mandado por Oficial de Justiça, no endereço eletrônico à [email protected]. Deve a expert, em 05 (cinco) dias, informar o seu aceite e os seus valores. Juntado o requerimento da médica, intimo a Unimed para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito. Por fim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, apresentarem suas quesitações. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28/11/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. RECIFE, 3 de dezembro de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221711822, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 Defiro o pedido de ID nº 221635745, no prazo de 10 (dez) dias. " RECIFE, 4 de novembro de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219464659, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 Intime-se a exequente para que se manifeste acerca dos documentos coligidos pela executada. Recife, 13 de outubro de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215404251, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando o pedido de dilação de prazo constante em ID 213609272, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 defiro por mais 15 dias. Ainda, intime-se a exequente para se manifestar acerca dos pedidos formulados em ID 214068327." RECIFE, 9 de setembro de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213206029, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Inicialmente, cumpre salientar que se trata de caso que merece atenção máxima e agilidade por este Juízo. Pois bem. Alega a parte Autora, que a empresa Ré vem descumprindo a liminar deferida, especialmente no que concerne ao fornecimento de medicamentos. Por esse motivo, vem a demandante aos autos, por intermédio de seu patrono, requerer a continuidade do serviço em sua integralidade, o que entrevejo merecer prosperar. Destarte, defiro o pleito retro no sentido de: 1) Determinar a renovação da ordem antecipatória para que a ré, IMEDIATAMENTE, proceda com a manutenção de todos os serviços ora pleiteados e determinados na ordem liminar e nos documentos médicos acostados à inicial, com a majoração da multa diária, em caso de improvável descumprimento, para R$ 2.000,00 no caso de eventual e improvável descumprimento, até o montante de R$ 100.000,00, devendo ser advertido o representante legal da Ré ou por quem esse responda que, em não cumprindo fielmente este decisum, incorrerá em crime de desobediência, nas sanções do 330, do Código Penal. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 18 de agosto de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 18 de agosto de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212076566, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Expeça-se Alvará de Transferência em favor de RENATA BARROS LIMA SANTOS, no tocante ao valor de R$ 10.908,20, bem como em favor do patrono THIAGO PESSOA PIMENTEL, no tocante ao valor de R$ 7.791,92. Em seguida, remeter os autos ao Contador. Cumpra-se. Recife, 06/08/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 15 de agosto de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ]210549149, conforme segue transcrito abaixo: "Primeiramente, expedir Alvará de Transferência, conforme requerido em Petição de Id 209853187, sendo R$ 10.908,40 para o Autor e R$ 7.792,58 para o Patrono. No mais, há imbróglio quanto ao valor das astreintes. Nesse caso, remetam-se os autos ao contador, para elaboração dos cálculos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 25 de julho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207422691, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Adoto ao feito o procedimento previsto no art. 523, do CPC[1]. Em face da certidão de trânsito em julgado de ID nº 205329306 dos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo do percentual de 10%, sobre os valores devidos e não quitados, bem como honorários de advogado de dez por cento (art. 523 CPC). Nos casos em que a dívida não for quitada no prazo para pagamento voluntário, deve a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 17.116/20. Ainda, ausente o pagamento no prazo previsto no art. 523 do CPC, será realizada penhora online nas contas de titularidade dos executados, através do SISBAJUD. Atentem-se as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Demais providências legais. Recife-PE, 16 de junho de 2025 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 11 de junho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234195312, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Tendo em vista a impugnação realizada pela executa, destituo a Dra. Lais Neares Barbosa Ribeiro, CPF 075.452.024-22, e, nesta oportunidade, nomeio Dra. Raissa Inojosa do Rego Barros Correia, com endereço eletrônico à [email protected], devidamente cadastrada no SIAJUS. Intime-se para oferta de honorários e aceitação. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta da expert, intime-se a ré para efetuar o pagamento relativo aos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento, intime-se o perito para indicar expressamente dia, hora e local para início dos trabalhos, cujo prazo desde logo lhe assino de 30 (trinta) dias para cumprir o seu mister (arts. 465 e 474 do CPC). Ainda, considerando a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, razão pela qual deve arcar com os honorários do expert. Apresentado o laudo, falem as partes em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 20 de março de 2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 25 de março de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224387561, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo à Obrigação de Fazer em que fora determinado que o Plano de Saúde, ora réu, arcasse com tratamento home care com o acompanhamento de 24hs/7dias na semana. Em Petição de Id 212633342, o exequente informa o descumprimento de decisão pelo Segurador, encontrando-se sem receber diversas medicações prescritas. Intimada, a UNIMED informa, em Id 217925196, a entrega dos fármacos, no entanto, a Autora destaca que os documentos trazidos pelo Plano não constitui prova suficiente do cumprimento da obrigação, tratando-se de tentativa de criar aparência de regularidade, sem qualquer respaldo fático ou documental consistente. A Exequente ainda destaca inúmeras irregularidades na terapia de home care como falta de materiais, atrasos ou ausência de insumos indispensáveis ao tratamento, negligência com o asseio da idosa. Nessas circunstâncias, diante da gravidade das denúncias, decido realizar perícia médica, a fim de constatar a suposta irregularidade ao atendimento domiciliar. Por conseguinte, nomeio a Dra. Lais Neares Barbosa Ribeiro, CPF 075.452.024-22, devendo a Diretoria Cível expedir mandado por Oficial de Justiça, no endereço eletrônico à [email protected]. Deve a expert, em 05 (cinco) dias, informar o seu aceite e os seus valores. Juntado o requerimento da médica, intimo a Unimed para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito. Por fim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, apresentarem suas quesitações. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28/11/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. RECIFE, 3 de dezembro de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213206029, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Inicialmente, cumpre salientar que se trata de caso que merece atenção máxima e agilidade por este Juízo. Pois bem. Alega a parte Autora, que a empresa Ré vem descumprindo a liminar deferida, especialmente no que concerne ao fornecimento de medicamentos. Por esse motivo, vem a demandante aos autos, por intermédio de seu patrono, requerer a continuidade do serviço em sua integralidade, o que entrevejo merecer prosperar. Destarte, defiro o pleito retro no sentido de: 1) Determinar a renovação da ordem antecipatória para que a ré, IMEDIATAMENTE, proceda com a manutenção de todos os serviços ora pleiteados e determinados na ordem liminar e nos documentos médicos acostados à inicial, com a majoração da multa diária, em caso de improvável descumprimento, para R$ 2.000,00 no caso de eventual e improvável descumprimento, até o montante de R$ 100.000,00, devendo ser advertido o representante legal da Ré ou por quem esse responda que, em não cumprindo fielmente este decisum, incorrerá em crime de desobediência, nas sanções do 330, do Código Penal. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 18 de agosto de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 18 de agosto de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS EXECUTADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207422691, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Adoto ao feito o procedimento previsto no art. 523, do CPC[1]. Em face da certidão de trânsito em julgado de ID nº 205329306 dos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128000-49.2021.8.17.2001 intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo do percentual de 10%, sobre os valores devidos e não quitados, bem como honorários de advogado de dez por cento (art. 523 CPC). Nos casos em que a dívida não for quitada no prazo para pagamento voluntário, deve a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 17.116/20. Ainda, ausente o pagamento no prazo previsto no art. 523 do CPC, será realizada penhora online nas contas de titularidade dos executados, através do SISBAJUD. Atentem-se as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Demais providências legais. Recife-PE, 16 de junho de 2025 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882093/PE (2025/0088364-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA ADVOGADO: PEDRO SOTERO BACELAR - PE024634 AGRAVADO: LUCIA HELENA BARROS LIMA SANTOS ADVOGADO: THIAGO PESSOA PIMENTEL - PE023715 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONFIARE SAÚDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA. RECORRIDO: MARIA APARECIDA CORDEIRO MOTA DECISÃO recorrido: “Eis as vetoriais que possibilitam a internação domiciliar: i) condições estruturais da residência, (ii) real necessidade do atendimento domiciliar (iii) indicação do médico assistente, (iv) solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) não afetação do equilíbrio contratual No entanto, não resta suficientemente evidenciado que o caso subjacente esbarraria em uma das premissas retromencionadas, ônus que a recorrente facilmente poderia se desincumbir em face de sua superioridade técnica, econômica e informacional, de modo que a cobertura do tratamento está em consonância com a jurisprudência do STJ. Ademais, não restou comprovado que o caso exigira o home care parcial, com limitação de doze horas diárias. Muito pelo contrário, percebe-se, à luz do que fora amealhado no curso dos autos originários, a complexidade do quadro do paciente espelhada em justificativa clínica detalhando a terapêutica necessária para debelar a doença em internação domiciliar desde os documentos que acoplam a inicial. Ademais, para espancar quaisquer dúvidas sobre a necessidade do home care integral, as conclusões da perícia médica efetuada por terceiro imparcial acreditado do Juízo, esclareceu a imprescindibilidade desta modalidade de tratamento nos seguintes termos ( ID nº 29173987 ): “DIANTE DOS DADOS CLÍNICOS ATUAIS, DAS ANÁLISES EM PRONTUÁRIOS, SOLICITADOS POR ESTE PERITO, DOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS E VISITA A AUTORA IN LOCO EM SUA RESIDÊNCIA, CONCLUO QUE A AUTORA NECESSITA DE CONTINUIDADE A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE HOME CARE EM REGIME DE 24 HORAS, DIGO, CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS, FISIOTERAPIA 3 VEZES AO DIA, VISITA MÉDICA SEMANAL E QUANDO NECESSÁRIA, VISITA DE ENFERMAGEM E QUANDO NECESSÁRIA, VISITA DE FONOTERAPEUTA 3 VEZES POR SEMANA, VISITA DE NUTRICIONISTA 01 VEZ A CADA 15 DIAS.” Portanto, o fato é que o tratamento ostenta justificativa clínica e imprescindibilidade empírica concreta, não resultando de parâmetros de conveniência do apelado, devendo ser mantido nos moldes preconizados pelo médico assistente, especialmente em homenagem à boa-fé objetiva e ao fim social do contrato de assistência à saúde. A respeito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DOMICILIAR (HOMECARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 07 DO TJPE. 1. É abusiva a negativa de cobertura sob o argumento de que há expressa exclusão contratual de assistência médico domiciliar quando houver clara e fundamentada indicação do médico assistente pela internação domiciliar (home care). (Inteligência da súmula 07 do TJPE) 2.A exclusão contratual incide apenas quando a escolha pelo tratamento domiciliar obedece a meros parâmetros de conveniência do segurado. Essa é a interpretação que se coaduna com a boa-fé objetiva e o fim social do contrato de assistência à saúde. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0128000-49.2021.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 37688270), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível (ID 37020819). Vejamos ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PLANO DE SAÚDE – APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE 24 HORAS - HIGIDEZ – SÚMULA 07 DO TJPE E VETORIAIS DO STJ POSSIBILITANDO ESTA HIPÓTESE TERAPÊUTICA – IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE 24 HORAS ADOTADO COM BASE EM JUSTIFICATIVA CLÍNICA RATIFICADA PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS MANTIDOS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos art. 5º, V, da CF/88, do art. 944, do CC e Art. 186 do Código Civil. Aduz que: “Com efeito, a negativa de cobertura de Plano de Saúde, por si, não acarreta dano moral. Isso porque, deve-se verificar, pelas especificidades de cada caso, que a beneficiária não é elegível para o Home Care, necessitando apenas de ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 38708375). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL No tocante à alegação de violação ao art.5º da Constituição Federal, sabe-se que o recurso especial é via inadequada para apreciação de eventuais ofensas a artigos e princípios constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, III, da CF/88. Inadmissível, portanto, na via do recurso especial, a análise de suposta violação à Constituição Federal. Nesse sentido: [...] 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais.[...] (AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) (omissões nossas) INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Seguem partes do acordão Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0007633-48.2021.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [JONES FIGUEIREDO ALVES, FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO], 9 de novembro de 2021 Magistrado Por sua vez, não restam dúvidas acerca da configuração dos danos morais em casos de negativa de home care, sendo uníssona a jurisprudência deste Sodalício neste sentido, restando o valor arbitrado em dez mil reais adequadamente consoante o critério bifásico diuturnamente empregado.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Pelo que se observa, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que é abusiva a negativa de home care embasada em prescrição médica. No ponto, trago julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOME CARE. RECUSA. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar (home care) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.109.833/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

21/10/2024, 00:00

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