Agravo em Recurso Especial 1001085-08.2021.8.11.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001085-08.2021.8.11.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:33

Publicação

29/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2853944/MT (2025/0032263-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COPROENCO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - MT019752 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394O AGRAVADO: GUILHERME JOAO RIETJENS ADVOGADOS: VANDERLEI CHILANTE - MT003533 PABLO CORTEZ LOI - MT011152 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2853944/MT (2025/0032263-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COPROENCO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - MT019752 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394O AGRAVADO: GUILHERME JOAO RIETJENS ADVOGADOS: VANDERLEI CHILANTE - MT003533 PABLO CORTEZ LOI - MT011152 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 18:31

Petição (Impugnação)

29/07/2025, 16:31

Protocolo de Petição

29/07/2025, 15:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2853944/MT (2025/0032263-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COPROENCO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - MT019752 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394O RECORRIDO: GUILHERME JOAO RIETJENS ADVOGADOS: VANDERLEI CHILANTE - MT003533 PABLO CORTEZ LOI - MT011152 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.102): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, os argumentos suscitados no agravo interno, que infirmariam a conclusão adotada em relação a incidência do óbice da Súmula 281 do STF no caso, em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.104): 1. Com efeito, no caso em apreço, a apelação foi julgada monocraticamente pelo relator no Tribunal de origem, como se verifica às fls. 942-944 (e-STJ) e, inclusive com decisão integrativa, também monocrática, às fls. 958-961 (e-STJ). Em lugar de interpor agravo interno para esgotar as instâncias ordinárias, a parte manejou diretamente o recurso especial de fls. 964-973 (e-STJ). Aplica-se ao caso, analogicamente, o enunciado n. 281 da Súmula do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência. 2. O mero não conhecimento ou ada Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 1.966.023/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) [grifou-se] [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001085-08.2021.8.11.0027.. REQUERENTE: GUILHERME JOAO RIETJENS REQUERIDO: COPROENCO CONSTRUTORA LTDA, WANDERSON MARTINS FONTOURA - EPP, KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A Trata-se de embargos de declaração opostos por COPROENCO CONSTRUTORA LTDA. em face da sentença acostada ao ID 131040555, oportunidade em que alega omissão quanto à abertura de prazo para a parte recorrente impugnar o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na sentença embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a sentença embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da sentença proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. As partes se manifestaram a respeito do laudo pericial (IDs 110909624 e 111912248), e o perito adicionou esclarecimentos ao laudo no ID 116075252. Com isso, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001085-08.2021.8.11.0027. REQUERENTE: GUILHERME JOAO RIETJENS REQUERIDO: COPROENCO CONSTRUTORA LTDA, WANDERSON MARTINS FONTOURA - EPP, KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A GUILHERME JOÃO RIETJENS ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova, com pedido de tutela de urgência, em face de COPROENCO CONSTRUTORA LTDA, WANDERSON MARTINS FONTOURA – EI e KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A, todos qualificados nos autos, visando à realização de perícia para verificar os danos apresentados na construção, montagem e instalação dos silos adquiridos. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para determinar a realização da perícia nos dois silos instalados na propriedade do requerente (ID 74282709). As partes indicaram quesitos e assistentes técnicos (IDs 77300545, 77508487 e 84883595). O autor depositou 50% dos honorários periciais (ID 80885032). Foi realizada a perícia, advindo o laudo pericial ao ID 109311190, seguido de manifestação das partes (IDs 110909624 e 111912248). Esclarecimentos adicionais do perito no ID 116075252. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme disposto no artigo 381, I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os requerentes apresentaram as razões que justificam o pedido de produção antecipada da prova pericial, das quais sobressaem o fundado receio de que viesse a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação e a suscetibilidade da prova produzida viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito entre as partes, sendo que referido pedido foi deferido, tendo a prova sido produzida regularmente, encontrando-se esgotada a prestação jurisdicional na presente demanda. Importante consignar que, neste procedimento, não se admite defesa, sendo que, uma vez verificada que a prova foi colhida regularmente, cabe ao magistrado apenas homologá-la, não havendo qualquer juízo acerca da ocorrência ou não do fato ou de suas consequências jurídicas, conforme se depreende do disposto no art. 382, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, por inexistir lide, incabível a condenação nos ônus de sucumbência. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem condenação nos ônus de sucumbência. INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento dos 50% restantes dos honorários periciais. Com o deposito integral dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para que informe os dados bancários para o referido levantamento de valores. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do perito. Nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil, os autos permanecerão pelo período de 01 (um) mês à disposição das partes para a impressão e a obtenção de certidões. Após, feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, os autos serão remetidos ao arquivo, uma vez que, neste procedimento, não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, nos termos do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos em epígrafe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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