Agravo em Recurso Especial 3777219-34.2013.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3777219-34.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes para recolhimento das custas finais do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extração de certidão na forma da lei, salvo se deferida a gratuidade de justiça.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUNIO DE SOUZA FERREIRA CPF: 047.318.986-09 RÉU: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 09.163.921/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3777219-34.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Intime(m)-se o(s) Devedor(es) para cumprimento voluntário da sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art.523, caput e §§ 1º a 3º do CPC, observando-se, quanto à modalidade de intimação, o disposto no art.513 do CPC: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública [a qual também deverá ser intimada simultaneamente] ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. [Ficando, nesta hipótese, dispensada a publicação em jornal de ampla circulação] § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.” Advirta(m)-se o(s) Devedor(es) de que poderá(ão), querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, contados a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art.523 c/c 525 do CPC). Advirta(m)-se ainda o(s) Devedor(es) de que, não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença igualmente de 10% (ressalvado, quanto a estes, a suspensão da exigibilidade se a parte executada estiver amparada pela gratuidade processual). Por fim, não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, certifique-se o decurso do prazo, e remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE CÍVEL, inserindo-se previamente a certidão de triagem constante do Anexo Único da Resolução TJMG 805/2015, para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz(íza) de Direito 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUNIO DE SOUZA FERREIRA CPF: 047.318.986-09 RÉU: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 09.163.921/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3777219-34.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. A parte ré ingressou com pedido de recuperação judicial em 23/02/2017, cujo processamento foi deferido em 02/03/2017 (autos 1016422-34.2017.8.26.0100 – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Por sua vez, em 14/10/2021, foi proferida sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial. Na esteira do art.49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Extrai-se do voto condutor que “...a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador...”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - ART. 523, §1º, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241200-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. Nas ações indenizatórias, o direito de reparação surge no momento da violação do direito, conforme se depreende da leitura da doutrina e jurisprudência do art. 927 do Código Civil. Segundo o col. STJ, o marco para a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial é a data do evento danoso gerador da responsabilidade, e não do trânsito em julgado de sentença condenatória. Sendo a data do evento causador do dano anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.136771-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Dito isso, o crédito “principal” referente à presente lide possui natureza “concursal”, visto que oriundo de “fato gerador” (no caso, o ato ilícito ou a falha do serviço, que acarretou a responsabilidade civil, e constitui a fonte da obrigação, que culminou na condenação da parte ré) é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo a ação sido ajuizada no ano de 2013. Logo, ainda que o crédito não tenha sido habilitado perante o juízo da recuperação judicial, seu cálculo se sujeita ao mesmo tratamento dado aos demais créditos de sua classe, diante da novação legal instituída pelo art.59 da Lei 11.1101/2005; devendo, portanto, ser atualizado conforme parâmetros fixados no julgado, até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 23/02/2017 (art.9º, II da Lei 11.1101/2005), conforme, ademais, expressamente determinado pelo Juízo da Recuperação Judicial. Já o crédito referente a “honorários advocatícios”, diferentemente do “principal”, possui natureza “extraconcursal”, tendo como “fato gerador” a sentença que distribuiu os ônus sucumbenciais, proferida em 08/02/2021, e superveniente decisões das Instâncias Superiores. Destarte, por ora, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo, segundo os parâmetros fixados no julgado, e regras aplicáveis: a) aos créditos “concursais”, com relação ao “principal”, ou seja, com atualização até a data do ajuizamento do processamento da recuperação judicial, em 23/02/2017; b) aos créditos “extraconcursais”, com relação aos “honorários sucumbenciais”, ou seja, com atualização até o presente. I. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUNIO DE SOUZA FERREIRA CPF: 047.318.986-09 RÉU: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 09.163.921/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3777219-34.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Vista às partes sobre o retorno dos autos da Superior Instância pelo prazo de 15 dias. Nada requerido, apurem-se eventuais custas finais e arquivem-se com baixa. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz(íza) de Direito 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

08/04/2025, 10:17

Publicação

01/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754177/MG (2024/0355994-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JUNIO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS: LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721 ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 FERNANDA AMARAL NASCIMENTO SILVA - MG180293 AGRAVADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MG153604 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUNIOR DE SOUZA FERREIRA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: “APELAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – COMERCIALIZAÇÃO OCORRIDA SEM PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORÇÃO IMOBILIÁRIA E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – MULTA DO ARTIGO 35, §5º, DA LEI 4.591/64 – NÃO INCIDÊNCIA Não se cogita de incidência da multa disciplinada pelo artigo 35, §5º, da Lei nº 4.591/64 quando, embora o registro da incorporação imobiliária e da respectiva convenção de condomínio tenha sido feito posteriormente à venda da unidade imobiliária, tal ato operou-se antes mesmo do término da obra e da data originariamente prevista para a entrega do imóvel. A penalidade não é automática, pressupondo que a falta da diligência legal prévia à negociação da unidade imobiliária tenha acarretado efetivo prejuízo ao adquirente ou à eficácia do negócio jurídico.” (e-STJ fl. 1.084) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.103/1.107). O recorrente aponta a violação do art. 1.022, I, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Alega que o Tribunal de origem incorreu em contradição, ao divergir do entendimento do STJ acerca dos requisitos para a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.121/1.128. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso não merece prosperar. Em acórdão coerente e devidamente fundamentado, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de aplicação, à incorporadora imobiliária, da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, expondo o entendimento de que o registro da convenção condominial antes da entrega da unidade é suficiente para afastar a incidência da sanção. Cita-se trecho do acórdão de 2º grau: “Consta da inicial que o registro da incorporação imobiliária e da convenção condominial do Residencial Cittá Liberdade ocorreu em 02/05/11, nos termos da certidão cartorária de ordens 08, f. 15-18 e 09, portanto, 16 (dezesseis) meses após a assinatura da compra e venda estabelecida entre os litigantes em 30/01/10 consoante instrumento de ordem 04. Isto, entretanto, não basta para atrair a penalidade invocada se, como ocorre na espécie, a exigência foi atendida antes do prazo contratual estabelecido para entrega da unidade em dezembro/11 e, de igual modo, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, fato ocorrido em 30/10/13. A mora empresária, apesar de existente, não trouxe qualquer prejuízo para o autor, sequer junto ao agente financeiro. Nesta linha de raciocínio, apesar do esforço de argumentação do recorrente, tem-se que a comercialização antecipada da unidade imobiliária, por si só, não é causa para incidência da penalidade em foco.” – grifos acrescidos (e-STJ fl. 1.087) Não há, portanto, contradição no acórdão recorrido, mas tão só julgamento em sentido diverso da pretensão da parte. Ademais, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a contradição que anula a decisão jurisdicional é apenas a interna, verificada entre as premissas e as conclusões do julgado. Tecnicamente, portanto, não há vício de contradição, se a decisão recorrida contraria precedentes desta Corte Superior. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. (...) 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. – grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

28/03/2025, 16:50

Publicação

25/10/2024, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 18:19

Documentos

Certidão de Comunicação de Migração

•07/04/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUNIO DE SOUZA FERREIRA CPF: 047.318.986-09 RÉU: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 09.163.921/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3777219-34.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. A parte ré ingressou com pedido de recuperação judicial em 23/02/2017, cujo processamento foi deferido em 02/03/2017 (autos 1016422-34.2017.8.26.0100 – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Por sua vez, em 14/10/2021, foi proferida sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial. Na esteira do art.49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Extrai-se do voto condutor que “...a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador...”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - ART. 523, §1º, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241200-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. Nas ações indenizatórias, o direito de reparação surge no momento da violação do direito, conforme se depreende da leitura da doutrina e jurisprudência do art. 927 do Código Civil. Segundo o col. STJ, o marco para a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial é a data do evento danoso gerador da responsabilidade, e não do trânsito em julgado de sentença condenatória. Sendo a data do evento causador do dano anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.136771-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Dito isso, o crédito “principal” referente à presente lide possui natureza “concursal”, visto que oriundo de “fato gerador” (no caso, o ato ilícito ou a falha do serviço, que acarretou a responsabilidade civil, e constitui a fonte da obrigação, que culminou na condenação da parte ré) é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo a ação sido ajuizada no ano de 2013. Logo, ainda que o crédito não tenha sido habilitado perante o juízo da recuperação judicial, seu cálculo se sujeita ao mesmo tratamento dado aos demais créditos de sua classe, diante da novação legal instituída pelo art.59 da Lei 11.1101/2005; devendo, portanto, ser atualizado conforme parâmetros fixados no julgado, até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 23/02/2017 (art.9º, II da Lei 11.1101/2005), conforme, ademais, expressamente determinado pelo Juízo da Recuperação Judicial. Já o crédito referente a “honorários advocatícios”, diferentemente do “principal”, possui natureza “extraconcursal”, tendo como “fato gerador” a sentença que distribuiu os ônus sucumbenciais, proferida em 08/02/2021, e superveniente decisões das Instâncias Superiores. Destarte, por ora, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo, segundo os parâmetros fixados no julgado, e regras aplicáveis: a) aos créditos “concursais”, com relação ao “principal”, ou seja, com atualização até a data do ajuizamento do processamento da recuperação judicial, em 23/02/2017; b) aos créditos “extraconcursais”, com relação aos “honorários sucumbenciais”, ou seja, com atualização até o presente. I. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754177/MG (2024/0355994-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JUNIO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS: LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721 ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 FERNANDA AMARAL NASCIMENTO SILVA - MG180293 AGRAVADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MG153604 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUNIOR DE SOUZA FERREIRA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: “APELAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – COMERCIALIZAÇÃO OCORRIDA SEM PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORÇÃO IMOBILIÁRIA E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – MULTA DO ARTIGO 35, §5º, DA LEI 4.591/64 – NÃO INCIDÊNCIA Não se cogita de incidência da multa disciplinada pelo artigo 35, §5º, da Lei nº 4.591/64 quando, embora o registro da incorporação imobiliária e da respectiva convenção de condomínio tenha sido feito posteriormente à venda da unidade imobiliária, tal ato operou-se antes mesmo do término da obra e da data originariamente prevista para a entrega do imóvel. A penalidade não é automática, pressupondo que a falta da diligência legal prévia à negociação da unidade imobiliária tenha acarretado efetivo prejuízo ao adquirente ou à eficácia do negócio jurídico.” (e-STJ fl. 1.084) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.103/1.107). O recorrente aponta a violação do art. 1.022, I, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Alega que o Tribunal de origem incorreu em contradição, ao divergir do entendimento do STJ acerca dos requisitos para a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.121/1.128. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso não merece prosperar. Em acórdão coerente e devidamente fundamentado, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de aplicação, à incorporadora imobiliária, da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, expondo o entendimento de que o registro da convenção condominial antes da entrega da unidade é suficiente para afastar a incidência da sanção. Cita-se trecho do acórdão de 2º grau: “Consta da inicial que o registro da incorporação imobiliária e da convenção condominial do Residencial Cittá Liberdade ocorreu em 02/05/11, nos termos da certidão cartorária de ordens 08, f. 15-18 e 09, portanto, 16 (dezesseis) meses após a assinatura da compra e venda estabelecida entre os litigantes em 30/01/10 consoante instrumento de ordem 04. Isto, entretanto, não basta para atrair a penalidade invocada se, como ocorre na espécie, a exigência foi atendida antes do prazo contratual estabelecido para entrega da unidade em dezembro/11 e, de igual modo, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, fato ocorrido em 30/10/13. A mora empresária, apesar de existente, não trouxe qualquer prejuízo para o autor, sequer junto ao agente financeiro. Nesta linha de raciocínio, apesar do esforço de argumentação do recorrente, tem-se que a comercialização antecipada da unidade imobiliária, por si só, não é causa para incidência da penalidade em foco.” – grifos acrescidos (e-STJ fl. 1.087) Não há, portanto, contradição no acórdão recorrido, mas tão só julgamento em sentido diverso da pretensão da parte. Ademais, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a contradição que anula a decisão jurisdicional é apenas a interna, verificada entre as premissas e as conclusões do julgado. Tecnicamente, portanto, não há vício de contradição, se a decisão recorrida contraria precedentes desta Corte Superior. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. (...) 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. – grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes para recolhimento das custas finais do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extração de certidão na forma da lei, salvo se deferida a gratuidade de justiça.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

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