Agravo em Recurso Especial 5020448-24.2020.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020448-24.2020.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5020448-24.2020.8.13.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ESPÓLIO DE CELMA CONDE DE ANDRADE PRESIDENTE ITAMAR FRANCO, 1747, 202, SAO MATEUS, Juiz De Fora - MG - CEP: 36016-321 Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AVENIDA AFONSO PENA, 1.500, 12 andar, CENTRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-005 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.268,60, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. EDUARDO FAZZA DIELLE Servidor(a) e Retificador(a)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE CELMA CONDE DE ANDRADE CPF: não informado e outros RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CPF: 03.658.432/0001-82 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020448-24.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas, Reajuste contratual] Vistos, etc. Observa-se dos autos que o objetivo da parte exequente foi atingido, em razão do depósito efetuado pela parte executada. Assim, defiro a expedição do alvará/transferência da importância de R$ 3.654,65 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios, para a conta indicada no Id. 10560502156 (item 02). Destarte, dado o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte executada, se necessário, para pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição no CNPDP. Sem o pagamento, inscreva-se, observadas as cautelas legais. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. P. R. I. C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020448-24.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO DE CELMA CONDE DE ANDRADE CPF: não informado e outros GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CPF: 03.658.432/0001-82 Fica o procurador da parte exequente intimado para recolher as custas de expedição do alvará de honorários. EDUARDO FAZZA DIELLE Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE CELMA CONDE DE ANDRADE CPF: não informado e outros RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CPF: 03.658.432/0001-82 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020448-24.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas, Reajuste contratual] Vistos, etc. Proceda à Secretaria a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o devedor (s) conforme requerido na manifestação (cálculo) de Id 10544183150, na pessoa de seu (s) procurador (s), ou por mandado, caso não esteja representado nos autos, para pagamento em 15 dias do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deve o autor juntar planilha de débito atualizada, a fim de que seja realizada penhora online, nos termos do artigo 523, §3º, c/c 835, I, do Código de Processo Civil. Uma vez pago o valor reclamado e estando a parte autora de acordo, expeça-se alvará para liberação dos valores. Após, conclusos os autos, para a extinção da presente fase. Intime (m)-se. Cumpra-se Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição. 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020448-24.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE CELMA CONDE DE ANDRADE CPF: não informado e outros GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CPF: 03.658.432/0001-82 Vista às partes para que requeiram o que de direito, em razão da juntada da decisão transitada em julgado, ID 10540368176. Prazo: 05 (cinco) dias. JOAO AUGUSTO ROCHA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 19:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 19:13

Publicação

22/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882220/MG (2025/0088312-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 MARIA PATRÍCIA DIAS DE SOUSA - DF072819 AGRAVADO: CELMA CONDE DE ANDRADE AGRAVADO: SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE ADVOGADO: HERALDO REIS FILHO - MG065928 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882220/MG (2025/0088312-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 MARIA PATRÍCIA DIAS DE SOUSA - DF072819 AGRAVADO: CELMA CONDE DE ANDRADE AGRAVADO: SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE ADVOGADO: HERALDO REIS FILHO - MG065928 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/02/2025. Concluso ao gabinete em: 29/04/2025. Ação: revisional c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por CELMA CONDE DE ANDRADE - ESPÓLIO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando cancelar o reajuste da mensalidade do plano de saúde, fixando o valor de R$ 746,19, além de ressarcimento em dobro de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. Sentença: julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, além de ressarcir em dobro os valores indevidamente pagos. Acórdão: negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença que condenou a GEAP ao pagamento de compensação por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO. GEAP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. VALOR ABUSIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de indicação de critérios para o aumento do valor da mensalidade em patamar excessivo que inviabiliza a continuidade do contrato, rompe com o equilíbrio contratual onerando em demasia a parte autora. Em se tratando de contrato de prestações sucessivas a parte contratante deve ter ciência da amplitude do aumento dos preços que deve ser realizado de forma equitativa. Os danos morais passíveis de serem indenizados são aqueles que ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos quotidianos, não sendo indenizáveis o simples aborrecimento sofrido com cobrança abusiva de prestação de plano de saúde que inviabiliza o tratamento médico e a sobrevivência da autora.” Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 1.022, II do CPC, 10, § 3º e 15 da Lei 9656/98, 156, 371 e 479 do Código de Processo Civil, 186, 188, 422, 884 e 927 do Código Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a legalidade dos reajustes praticados, uma vez que regularmente previstos no contrato, em conformidade com a regulamentação da ANS, baseado em estudo técnico atuarial apresentado no processo. Defende, por fim, a inexistência de ato ilícito a justificar a condenação em danos morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da invalidade dos reajustes aplicados ante a sua abusividade, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da validade do reajuste - Súmulas 5, 7 e 568, todas do STJ A Corte de origem, ao afastar o reajuste por faixa etária de 358% (trezentos e cinquenta e oito por cento), por ser desarrazoado, manteve consonância com o entendimento do STJ firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, referente ao Tema 952, no sentido de que: o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Ao analisar validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária (Tema 1016 STJ), a Segunda Seção firmou a tese no sentido de: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento da abusividade do índice anteriormente fixado, bem como da adequação da fixação de outro índice em substituição ao anterior, este dentro dos parâmetros de proporcionalidade, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Necessário salientar que, quanto à matéria, não se desconhece o entendimento desta Corte Superior de que "nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença." (AgInt no REsp n. 1.809.234/SP, Terceira Turma, DJe de 9/3/2021). Nesse sentido: REsp 1.568.244/RJ, Segunda Seção, DJe de 19/12/2016; EDcl no AgInt no AREsp 1138813/RS, 3ª Turma, DJe de 18/06/2018; AgInt no AREsp 512.230/SP, 4ª Turma, DJe de 21/11/2017; e REsp 1.673.366/RS, 3ª Turma, DJe de 21/08/2017. Contudo, tal providência não deve ser tomada na hipótese, em razão da ausência de pedido expresso nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da adstrição, bem como da não indicação de vulneração do art. 51, § 2º, do CDC nas razões recursais. Logo, nos termos das Súmulas 5, 7 e 568, todas no STJ, quanto ao ponto citado, o acórdão recorrido não merece reforma. - Da existência de fundamento não impugnado A Corte de origem assim decidiu sobre a alegação de nova forma de custeio do reajuste: "No caso dos autos, nota-se que a apelante não indicou quais foram os critérios utilizados para determinar o reajuste da mensalidade do plano de saúde em valor tão expressivo, aumento que se implementou em apenas um mês, rompendo com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações contratuais. Destaque-se, ainda, que o autor não pode ser responsabilizado pela má-administração da apelante, a qual alega que acumulou prejuízos nos últimos períodos, em razão de o custeio aprovado ser inferior ao valor efetivamente cobrado. Ademais, não pode o autor ser penalizado com aumento aproximado de 350% de sua mensalidade, devido ao fato de alguns assistidos/beneficiários não honrarem com seus compromissos no que pertine ao pagamento da coparticipação incidente sobre os serviços utilizados. Portanto, resta evidente que o critério de reajuste não se deve a fatores técnicos inerentes ao próprio plano, mas sim em razão do inadimplemento deste, questão alheia a contratação e que se vincula a má administração do fundo e não na relação contratual mantida com os assistidos. Como se vê, se a ré por má-gestão, durante exercícios sucessivos, acumulou prejuízos, não pode, agora, sob o pretexto de sanar suas contas, aumentar de maneira abusiva a mensalidade dos beneficiários, privando-os do acesso à assistência médica, o que atentaria a dignidade da pessoa humana, pois tal aumento se daria sem razão jurídica autorizadora deste e em níveis acima dos legalmente admitidos. Como cediço, o seguro saúde está adstrito ao princípio do mutualismo e não inerente ao ganho financeiro atinente às operações no mercado de saúde, portanto, se a inadimplência é elevada por certo a solução não é o aumento desproporcional para os segurados que cumprem corretamente as prestações que lhes são exigidas, onerando estes em função dos maus pagadores, mas sim, proceder à recuperação dos créditos que fazem parte da base mutual que mantém o plano em funcionamento. Além disso, com a devida vênia, entendo que a apelante não comprovou que o montante do reajuste esteja em consonância com os adotados pela ANS, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, consoante regra estabelecida no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo no caso em tela." (fls. 2028/2030, e-STJ)." A parte agravante não impugnou tal fundamento, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG decidiu pela condenação em danos morais a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto, em que a beneficiária, idosa e portadora de doença grave, ficou sem cobertura contratual por mais de um ano, como se vê do seguinte trecho (fl. 1884, e-STJ): "No presente caso, a autora ficou aproximadamente durante 1 (um) mês e 10 (dez) dias sem a devida cobertura contratual de seu plano de saúde, o que, em se tratando de pessoa idosa com graves problemas de saúde (Mal de Alzheimer), sem qualquer possibilidade de locomoção ou entendimento, portadora de diversas comorbidades, configura situação extremamente gravosa, mormente à época do acontecimento, em plena pandemia da Covid-19. Nesse sentido, o restabelecimento só feito após a nova inclusão (abusiva), ficando a autora, neste período, sem cobertura do plano." Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/05/2025, 00:00

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