Agravo em Recurso Especial 1090518-10.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1090518-10.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1090518-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Reche Ribeiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Expeça-se o competente mandado de levantamento do valor depositado a fl. 575 em favor da autora, conforme requerido, observando-se o formulário de fl. 582, se em termos No mais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1090518-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Reche Ribeiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Manifeste-se a parte contrária acerca dos documentos retro, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1090518-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Reche Ribeiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fl. 468: Anotado. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1090518-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Reche Ribeiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ciência as partes acerca da decisão da Segunda Instância. - ADV: OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:02

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:01

Protocolo de Petição

30/09/2025, 19:41

Publicação

30/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882436/SP (2025/0088374-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS AGRAVADO: RODRIGO RECHE RIBEIRO ADVOGADOS: ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS - SP129660 OTAVIO ANDERE NETO - SP210822 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:50

Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:54

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882436/SP (2025/0088374-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 AGRAVADO: RODRIGO RECHE RIBEIRO ADVOGADO: OTAVIO ANDERE NETO - SP210822 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

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