Embargos de Divergência em Recurso Especial 0135830-62.2002.8.19.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0135830-62.2002.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1694386/RJ (2013/0290424-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FERNANDO TORRES BERGALLO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 JOSÉ CARLOS ETRUSCO VIEIRA - SP041566 SÍLVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA E OUTRO(S) - RJ106258 JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118 EMBARGADO: FERNANDO PERNAMBUCO REPRESENTADO POR: FERNANDO BENFORD PERNAMBUCO ADVOGADOS: EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS - SP096526 THALITA BARBOSA SANTANA GAMA E OUTRO(S) - SP292667 EMBARGADO: ELIANE RANGEL GEORDANI EMBARGADO: FRANCISCO ROMANO CARDOSO ADVOGADO: MARTIN BINDER GARCIA - RJ000346 EMBARGADO: TACOMA OVERSEAS HOLDINGS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CURADOR ESPECIAL EMBARGADO: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA ADVOGADOS: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO - RJ099981 MARIANA ZONENSCHEIN - RJ118924 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ opostos‎ por FERNANDO TORRES BERGALLO contra‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pela‎ ‎Quarta‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.275-1.276): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A presunção de veracidade de que trata o art. 302 do CPC/1973 é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. 4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. Sem embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. Nos embargos de divergência, sustenta que (fl. 1.293): Conforme bem pontuado no tópico anterior, o v. aresto entendeu que seria incumbência do suplicante comprovar o não pagamento das ações adquiridas pela embargada. Por outras palavras, no entender da c. Quarta Turma, “o autor possuía o ônus de demonstrar a falta de pagamento”. Esse posicionamento se coloca em divergência com jurisprudência desse mesmo Tribunal. Com efeito, em sentido diverso se pronunciou a egrégia Terceira Turma dessa Corte, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.132.750/RJ, que teve como relator o ilustre Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, assentando a impossibilidade de se impor ao recorrente o ônus de comprovar fato negativo (doc. 1 – precedente). Alega que (fl. 1.298): Para o aresto embargado, conquanto a prova reclamada fosse a de um fato negativo (não pagamento do preço das cotas cedidas), ainda assim não estaria o autor dispensado de desincumbir-se do ônus, sequer contando com a presunção de veracidade do fato alegado e não contestado, sendo inafastável o dever de provar o não pagamento por parte do litigante adverso. Já o acórdão paradigma, em sentido inverso, considera que não se pode exigir da parte a chamada prova diabólica, ou seja, a prova de fato negativo, valendo dizer o não pagamento do preço ajustado. Aduz, ainda, que (fl. 1.299): Em outros termos, o acórdão paragonado admite a produção de prova negativa, enquanto o acórdão paradigma rechaça tal incumbência. Daí a divergência a ser sanada. Dessa forma, resulta demonstrado o dissídio jurisprudencial, sendo imperiosa a necessidade de ser dirimida a divergência como imperativo da segurança jurídica, até para que essa colenda Corte dê cabo de sua missão constitucional de zelar pela unidade do direito infraconstitucional. Eis‎ ‎as ‎ementa‎s ‎dos ‎acórdãos ‎apresentados‎ ‎como‎ ‎paradigma: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DINAMIZAÇÃO. FATO NEGATIVO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE PROVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FATO QUE PODERIA TER SIDO PROVADO PELO SÓCIO RETIRANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A questão referente ao termo inicial e à taxa dos juros moratórios não foi trazida no momento oportuno, qual seja, nas razões do agravo de instrumento interposto na origem, configurando-se indevida inovação recursal a sua alegação apenas em embargos de declaração, o que também afasta a apontada negativa de prestação jurisdicional. 4. A verdade absoluta dentro do processo é considerada uma utopia, mas cabe ao Poder Judiciário apreciar os fatos de acordo com a verdade possível dentro do processo, o que, de outro lado, não se confunde com a verossimilhança. Assim, surge às partes o encargo de desincumbir-se do ônus de convencer o Juiz quanto à veracidade de suas alegações, sob pena de sofrer as consequências jurídicas decorrentes da sua inércia ou do fracasso em trazer ao julgador a verdade que lhe favoreça. 5. Ao tratar do ônus probatório, o art. 373, caput, do CPC/2015 adotou como regra a distribuição estática, a qual leva em consideração a posição das partes, o interesse no reconhecimento do fato a ser demonstrado e a natureza dos fatos. Contudo, os seus parágrafos excepcionam a regra e preveem a distribuição dinâmica do ônus da prova para a preservação do direito da parte que teria uma dificuldade excessiva na produção da prova ou quando uma delas tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário. 6. Aquele que possuir maior facilidade de obter a prova assume uma posição privilegiada com relação ao material probatório. Assim, é inadmissível a imputação do ônus probatório à parte para que ela demonstre fato negativo indeterminado, pois pode ser considerado uma prova diabólica. De outro lado, a prova de um fato negativo determinado se mostra possível, tendo em vista que basta a comprovação de um fato positivo logicamente incompatível com o negativo. 7. A hipótese dos autos trata exatamente da comprovação de fato negativo determinado, isto é, a comprovação quanto à integralização ou não das cotas sociais - pelo sócio retirante - para a correta apuração dos haveres. 8. A discrepância entre os percentuais utilizados na perícia decorreu da controvérsia acerca do fato de ter ou não o sócio retirante integralizado o capital subscrito, porque a quarta alteração do contrato social, devidamente registrada no órgão competente, atribuía-lhe 0,4712% do capital social, enquanto a quinta alteração do contrato - que não foi levada a registro, a despeito de ter sido assinada pelos sócios - havia lhe imputado 21, 0142% das cotas sociais. 9. Diante da alegação dos recorrentes de um fato negativo determinado, a saber, a não integralização do capital social pelo sócio retirante, seria plenamente possível que o sócio dissidente demonstrasse o fato logicamente incompatível com essa alegação, qual seja, a integralização do capital social, contudo, não se desincumbiu do seu ônus e deve suportar as consequências desfavoráveis de não provar fato que lhe aproveita. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Como se pode observar da leitura das ementas supracitadas, em princípio, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial entre os julgados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, admito o processamento dos presentes embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ. Vista à parte embargada para impugnação no prazo assinalado pelo art. 267 do RISTJ. ‎Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1694386/RJ (2013/0290424-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: FERNANDO TORRES BERGALLO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS ETRUSCO VIEIRA - SP041566 SÍLVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA E OUTRO(S) - RJ106258 RECORRIDO: FERNANDO PERNAMBUCO REPRESENTADO POR: FERNANDO BENFORD PERNAMBUCO ADVOGADOS: EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS - SP096526 THALITA BARBOSA SANTANA GAMA E OUTRO(S) - SP292667 RECORRIDO: ELIANE RANGEL GEORDANI RECORRIDO: FRANCISCO ROMANO CARDOSO ADVOGADO: MARTIN BINDER GARCIA - RJ000346 RECORRIDO: TACOMA OVERSEAS HOLDINGS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CURADOR ESPECIAL RECORRIDO: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA ADVOGADOS: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO - RJ099981 MARIANA ZONENSCHEIN - RJ118924 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 702-703): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA DA PRÁTICA DOATO IMPUGNADO. Ausência de prova segura e hábil acerca da alegada incapacidade de discernimento do Autor em decorrência de ter sofrido acidente vascular cerebral. Laudo pericial realizado cerca de dez anos depois Dos fatos, no qual está consignado que o acidente vascular cerebral nem sempre provoca a redução de capacidade. Comprovação de que o Demandante emancipou seu filho e fez a doação de um imóvel para ele na mesma época do negócio impugnado. Impossibilidade de se considerar viciado o ato. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeito modificativo (fls. 763-768). Opostos novos embargos, foram rejeitados (fls. 781-784). Em suas razões (fls. 787-806), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 535 do CPC/1973, pois "o julgado contém evidente obscuridade, decorrente do fato que este último acórdão carreia para o recorrente o ônus de provar fato incontroverso, que a teor dos artigos 302, 334 do CPC, independem de prova. [...]. Tais dispositivos ganham relevo no caso em tela, notadamente pelo fato de que em nenhum momento das defesas apresentadas, os réus refutam a alegação do recorrente, de que não teria recebido o preço fixado para a venda das cotas da sociedade. [...]. Os dispositivos acima mencionados, se respeitados e interpretados adequadamente, e em conjunto com o que determina o artigo 481 do CC, bem demonstram a viabilidade do pleito do recorrente, e a necessidade de se aclarar o julgado embargado, em nome da justiça" (fls. 797-799); (ii) arts. 302 e 334 do CPC/1973, sob alegação de que, "se o inadimplemento não foi contestado, tal fato tornou-se incontroverso, sendo equivocada a lógica do julgado, que terminou por violar dispositivos do CPC, ou seja, não poderia o julgado ter carreado para o recorrente o ônus de provar fato incontroverso" (fl. 803); e (iii) art. 481 do CC/2002, haja vista "a falta de pagamento do preço pelos recorridos, que como já dito, nunca refutaram tal assertiva, não havendo para o caso solução outra que não se ter por não concluído o negócio. Contudo, apegado somente a questão da suposta inexistência de prova de incapacidade, terminou a 18a CC do TJERJ por julgar equivocadamente a lide, não dando importância para questão tão relevante como a quitação do ajuste" (fl. 805). Contrarrazões apresentadas (fls. 824-830, 831-836, 837-840 e 841-846). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. A parte alega, em suma, que a falta de pagamento das cotas é fato incontroverso e que, por ser "incontroverso o inadimplemento, não há como subsistir a higidez da compra a venda ajustada" (fl. 804), nos termos do art. 481 do CC/2002. Por fim, busca que seja "rescindida a compra das cotas da sociedade, por falta de quitação do preço da venda" (fl. 806). Contudo, o pedido da parte autora na inicial é de "anulação de ato jurídico" (fls. 3-19) e não de rescisão contratual por inadimplemento. No mais, o art. 481 do CC/2002 sequer trata da hipótese de rescisão contratual. Confira-se: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(54)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(205)

legal