Agravo em Recurso Especial 0049802-09.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049802-09.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:43

Publicação

16/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2890405/PR (2025/0101087-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA PECHEK AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO PECHEK AGRAVANTE: CHEK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - PR016640 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2890405/PR (2025/0101087-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA PECHEK AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO PECHEK AGRAVANTE: CHEK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - PR016640 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890405/PR (2025/0101087-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA PECHEK AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO PECHEK AGRAVANTE: CHEK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - PR016640 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 16:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2890405/PR (2025/0101087-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROSELI APARECIDA PECHEK EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO PECHEK EMBARGANTE: CHEK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - PR016640 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSELI APARECIDA PECHEK, CARLOS ROBERTO PECHEK, CHEK CONFECCOES LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] o D. Julgador consignou no julgado que não teria havido a impugnação específica da Súmula que obstou o prosseguimento do Recurso Especial. Entretanto, consoante se denota da leitura do Agravo em Recurso Especial de fls. 120/126, o recorrente, ora embargante, realizou efetivamente a impugnação específica para afastar a Súmula 07. [...] (fl. 149) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ (realização de nova avaliação do bem imóvel) e súmula 7/STJ (impossibilidade de aproveitamento de prova emprestada). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890405/PR (2025/0101087-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA PECHEK AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO PECHEK AGRAVANTE: CHEK CONFECCOES LTDA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - PR016640 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSELI APARECIDA PECHEK e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (realização de nova avaliação do bem imóvel), Súmula 7/STJ (impossibilidade de aproveitamento de prova emprestada) e razões recursais dissociadas do pedido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (realização de nova avaliação do bem imóvel) e Súmula 7/STJ (impossibilidade de aproveitamento de prova emprestada). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0049802-09.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): ROSELI APARECIDA PECHEK Carlos Roberto Pechek Chek Confecções Ltda ME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000334-63.2012.8.16.0108 (mov. 401.1), indeferiu o pedido de produção de prova emprestada, consistente no reaproveitamento do laudo de avaliação realizado nos autos nº 0000654-11.2015.8.16.0108, 18/10/2022. Nas razões do recurso (mov. 1.1) o agravante alegou, em síntese, que: (a) houve avaliação do imóvel objeto da discussão, em 18/10/2022, a qual foi homologada em 11/7/2023; (b) o imóvel está sendo levado a leilão nos autos nº 0000654-11.2015.8.16.0108 pelo valor da avaliação; (c) os executados não comprovaram a desatualização da avaliação; (d) os executados apenas mencionam a necessidade de correção dos índices inflacionários; (e) a concessão de antecipação de tutela se mostra necessária para que o agravante não tenha que arcar com custos desnecessários para realização de nova avaliação. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação de tutela e, no mérito “que a r. decisão agravada seja reformada e, consequentemente, seja deferida a utilização como prova emprestada do laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 13.444, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Mandaguaçu/PR, acostado aos autos nº 0000654-11.2015.8.16.0108, bem como seja homologada a avaliação”. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); (b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo; (f) Houve recolhimento do preparo (mov. 1.5); (g) A representação processual é regular (mov. 371.2 dos autos 0000334-63.2012.8.16.0108). Portanto, recebo o recurso por ser admissível. Quanto ao pedido antecipação da tutela recursal, o art. 1019, I, do CPC dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para concessão de tutela de urgência, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 – CPC). No caso em apreço, verifico que há a probabilidade do direito. O art. 873, II, do CPC, estabelece que será realizada nova avaliação do bem quando “se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem”. No caso em apreço, observa-se que a avaliação foi realizada em 18/10/2022, mas somente foi homologada em 7/11/2023 (mov. 274.1 – autos nº 0000654-11.2015.8.16.010). Em sede de contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 410.1), a parte agravada limitou-se a sustentar que “a correção monetária é matéria de ordem pública, conforme art. 322, §1, CPC, matérias de ordem pública, e que podem ser conhecidas de ofício conforme repercussão amplamente debatida no STF. Não podendo uma avaliação de 2022 ser utilizada fielmente para representar valores em 2024, É, portanto, passível de alteração pela atualização monetária de ofício”. Veja-se que a insurgência não diz respeito à suposta valorização do bem, mas tão somente à necessidade de atualização monetária, a qual poderá ser feita pelo próprio Contador Judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO DE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Constatada ser possível a obtenção do valor do bem mediante a mera atualização monetária, pela contadoria do juízo, mostra-se desnecessária nova avaliação.2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008127-66.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.05.2024) Ademais, vislumbro a possibilidade de dano em relação ao trâmite processual. Isto porque a decisão proferida em primeiro grau determinou o prosseguimento do feito, com a realização de nova avaliação judicial por perito, cabendo ao exequente desembolsar o valor dos honorários. Além disso, não haverá nenhum prejuízo aos executados, uma vez que se não houver o provimento recursal, bastará a repetição do ato, com a devida avaliação. Obviamente, a aferição mais aprofundada sobre o mérito deverá ser realizada pelo colegiado por ocasião do julgamento do recurso. Desta forma, defiro o pedido de antecipação de tutela, para o fim de deferir a utilização da avaliação realizada nos autos nº 0000654-11.2015.8.16.010, cabendo ao juízo encaminhar os autos à contadoria judicial para aplicação da atualização monetária devida. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

27/05/2024, 00:00

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