Agravo em Recurso Especial 0001777-50.2017.8.26.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001777-50.2017.8.26.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001777-50.2017.8.26.0058 (processo principal 0000632-18.2001.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecido Dantas - Banco do Estado de Sao Paulo Sa - Vistos. Tendo em vista a notícia da parte autora quanto a satisfação da obrigação (fls. 668/669) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado às fls. 651, com os acréscimos legais por ventura existentes, em favor da parte autora, expedindo-se MLE conforme relatório de fl. 670. Proceda-se o executado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, in albis, lavre-se a respectiva certidão de inscrição da dívida ativa. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, com a publicação da presente, declaro transitada em julgado a sentença, lavrando-se a respectiva certidão. Cumpridas todas as providências determinadas, arquivem-se os autos com os encerramentos necessários, limpezas de filas, confirmações de movimentações, vinculações de guias DARE, extinguindo-se o feito, certificando-se. P.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CINTIA APARECIDA DAL ROVERE (OAB 209856/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001777-50.2017.8.26.0058 (processo principal 0000632-18.2001.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecido Dantas - Banco do Estado de Sao Paulo Sa - Fls. 650/664: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), CINTIA APARECIDA DAL ROVERE (OAB 209856/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001777-50.2017.8.26.0058 (processo principal 0000632-18.2001.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecido Dantas - Banco do Estado de Sao Paulo Sa - Vistos. Tendo em vista que os acórdãos mantiveram, na íntegra, as decisões de fls. 420/422 e 441/442 que REJEITARAM a IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Intime-se o executado para proceder ao pagamento do débito informado às fls. 603/607 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto for necessário à satisfação da obrigação. Não o fazendo, manifeste-se o exequente, em igual prazo, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CINTIA APARECIDA DAL ROVERE (OAB 209856/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001777-50.2017.8.26.0058 (processo principal 0000632-18.2001.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecido Dantas - Banco do Estado de Sao Paulo Sa - Vistos. Tendo em vista que os acórdãos mantiveram, na íntegra, as decisões de fls. 420/422 e 441/442 que REJEITARAM a IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Intime-se o exequente para proceder ao pagamento do débito informado às fls. 603/607 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto for necessário à satisfação da obrigação.. Não o fazendo, manifeste-se o exequente, em igual prazo, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), CINTIA APARECIDA DAL ROVERE (OAB 209856/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:33

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:33

Publicação

15/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2659597/SP (2024/0202080-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: APARECIDO DANTAS ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONCHELATO - SP152350 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:30

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2659597/SP (2024/0202080-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: APARECIDO DANTAS ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONCHELATO - SP152350 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2659597/SP (2024/0202080-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 RECORRIDO: APARECIDO DANTAS ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONCHELATO - SP152350 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 657): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECORRIDO LEVADO A ERRO. TUMULTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O Colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. 2. Consoante esta Corte Superior, "havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2° grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no REsp n. 1.978.695/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. O Tribunal de origem concluiu que os cálculos apresentados pelo exequente correspondem ao valor homologado em sentença transitada em julgado, acrescidos apenas de juros de 1% ao mês e correção monetária. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada violação da coisa julgada e à incidência de juros capitalizados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 700-705). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, caput, 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que, a despeito da oposição de embargos de declaração, suas teses centrais não teriam sido apreciadas. Alega que o título condenatório não contemplaria a determinação de juros compostos, razão pela qual não caberia ao Tribunal de origem modificar a coisa julgada em sede de cumprimento de sentença. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 661-666): O recurso não merece prosperar, na medida em que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Inicialmente, afasto a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O Colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. É notório nesta Corte Superior que o juiz não fica obrigado a se ater aos argumentos indicados pelas partes nem a responder, uma a uma, a todas as suas alegações quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à aplicação do princípio da fungibilidade, assim ficou consignado no acórdão recorrido (fl. 499): Ora, ao rever a sentença proferida anteriormente, que determinou, expressamente, que a execução prosseguisse, para fins de extinção (fl. 422), pelo valor indicado na inicial do cumprimento de sentença (fls. 135/136, 139/140), a MM" Juíza de origem levou o exequente ao erro quanto ao recurso a ser interposto. Dado o verdadeiro efeito modificativo do julgado anterior, com natureza jurídica de sentença (fls. 135/136, 139/140), é compreensível que tenha havido hesitação quanto ao recurso cabível para desafiá-la. Tal impasse, ocasionado, como visto, por ato do próprio órgão julgador, enseja a flexibilização do conceito de "dúvida objetiva", autorizador da aplicação do princípio da fungibilidade, indicando a boa-fé do exequente recorrente. Nesse contexto, a fim de se evitar prejuízo à parte em razão de tumulto processual a que ela não deu causa, adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse entendimento se coaduna com a interpretação do princípio da fungibilidade dada por esta Corte Superior: [...] Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. [...] A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que os cálculos apresentados pelo exequente correspondem ao valor homologado em sentença transitada em julgado, acrescidos apenas de juros de 1% ao mês e correção monetária (fl. 501): Consoante já explicitado no item 2.2, o valor apontado pelo exequente nos cálculos de fls. 294 e 302 decorre apenas da atualização monetária e do acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês ao valor homologado no juízo de primeiro grau por meio da sentença de fls. 135/136, 139/140, mantida integralmente por acórdão deste colegiado (fls. 189/193, 198/201), já transitado em julgado (fls. 291/292). Descabe, logo, rever o valor de base a partir do qual deverá prosseguir a execução, pois este, bem como os parâmetros que lhe serviram de base, já haviam sido estabelecidos expressa e definitivamente. Ainda que fosse possível ao banco executado insurgir-se não contra o cálculo em si, mas contra o valor base a partir do qual a execução deveria prosseguir, deveria tê-lo feito por ocasião de sua intimação para realizar o pagamento (fl. 304), o que também não fez. Destarte, inviável a reiterada modificação do valor devido ao exequente, em incidente de cumprimento de sentença que se arrasta desde 2017 com o intuito de buscar o recebimento de crédito oriundo de ação ajuizada há mais de duas décadas (fl. 52). Cabe ao juízo de origem garantir a efetividade de suas decisões, limitando as investidas do banco executado que colimam rediscutir questões já superadas, sobre as quais já se operou a coisa julgada, até mesmo sob pena de se penalizar o credor com a interminável expectativa de receber o seu crédito. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada violação da coisa julgada e à incidência de juros capitalizados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Do mesmo modo, foram indicados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (fls. 704-705): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada violação da coisa julgada e à incidência de juros capitalizados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. O acórdão de origem não modificou os limites da coisa julgada, tampouco reabriu discussão sobre o título executivo. Pelo contrário, reconheceu que o exequente se limitou a atualizar o débito com base no que já havia sido homologado. Eventual excesso de execução foi afastado com fundamento no fato de que a sentença originária e o acórdão que a confirmou já haviam validado os parâmetros adotados na execução. Assim, não há qualquer violação da coisa julgada, mas apenas sua correta preservação. Observa-se, portanto, a pretensão do embargante na modificação do julgado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. [...] A exigência de prequestionamento não autoriza o manejo de embargos de declaração quando não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico de que o prequestionamento implícito é suficiente (Súmulas 282/STF e 98/STJ). No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2659597/SP (2024/0202080-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: APARECIDO DANTAS ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONCHELATO - SP152350 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 493): Admissibilidade recursal - Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo banco executado - Interposição de apelação, porém, o correto seria agravo de instrumento - Fungibilidade recursal - Decisão atacada que alterou o resultado da anterior sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo revisto o valor do débito já homologado e conduzido à extinção da execução por esse novo valor - Exequente induzido em erro por ato emanado do próprio órgão julgador - Circunstância que relativiza o conceito de “dúvida objetiva”, autorizador da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do STJ e do TJSP - Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Excesso de execução - Descabimento - Exequente apenas atualizou o cálculo do valor homologado no juízo de origem por ocasião da sentença que rejeitou a impugnação ofertada pelo banco executado, mantida por acórdão deste colegiado, já transitado em julgado - Revisão do julgado inadmissível - Excesso de execução não reconhecido - Decisão de primeiro grau reformada, para se rejeitar a impugnação à penhora oferecida pelo banco executado - Apelo do exequente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 512). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 203, § 1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, do CPC, argumentando que o recurso de apelação foi admitido pelo TJSP com base no princípio da fungibilidade, mas que se tratava de erro grosseiro, uma vez que a decisão era interlocutória e caberia agravo de instrumento. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Alega violação dos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC e 884 do CC, pois entende que o cálculo homologado viola a coisa julgada e permite a incidência de juros compostos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 560 - 569). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 570 - 572), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 596 - 606). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Quanto à aplicação do princípio da fungibilidade, assim ficou consignado no acórdão recorrido (fl. 499): Ora, ao rever a sentença proferida anteriormente, que determinou, expressamente, que a execução prosseguisse, para fins de extinção (fl. 422), pelo valor indicado na inicial do cumprimento de sentença (fls. 135/136, 139/140), a MM" Juíza de origem levou o exequente ao erro quanto ao recurso a ser interposto. Dado o verdadeiro efeito modificativo do julgado anterior, com natureza jurídica de sentença (fls. 135/136, 139/140), é compreensível que tenha havido hesitação quanto ao recurso cabível para desafiá-la. Tal impasse, ocasionado, como visto, por ato do próprio órgão julgador, enseja a flexibilização do conceito de "dúvida objetiva", autorizador da aplicação do princípio da fungibilidade, indicando a boa-fé do exequente recorrente. Nesse contexto, a fim de se evitar prejuízo à parte em razão de tumulto processual a que ela não deu causa, adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARTS. 333, I, E 334, III, DO CPC/1973. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 135, III, 174, DO CTN; E ART. 193 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido expressamente assentou que "o embargante deveria ter interposto embargos à execução fiscal, pois fazia parte da relação jurídica originária, ou seja, da execução fiscal, e não havia nos autos elementos para a análise de sua tempestividade". Nesse contexto, examinar a procedência das alegações da recorrente ? "sobre o fato de o embargante ter sido incluído no pólo passivo apenas em 1993 como responsável solidário tributário" e "quanto à interposição dos embargos de terceiro dentro do prazo em que seriam admissíveis embargos à execução (aplicação do princípio da fungibilidade)" ? exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. "Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp n. 1.602.794/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). 4. Tendo em vista que os embargos de terceiro foram considerados via inadequada no caso concreto, as alegações referentes aos arts. 135, III, 174, do CTN; bem como o art. 193 do Código Civil, sequer foram analisadas pelas instâncias ordinárias. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF, por analogia. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.164.566/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que os cálculos apresentados pelo exequente correspondem ao valor homologado em sentença transitada em julgado, acrescidos apenas de juros de 1% ao mês e correção monetária (fl. 501): Consoante já explicitado no item 2.2, o valor apontado pelo exequente nos cálculos de fls. 294 e 302 decorre apenas da atualização monetária e do acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês ao valor homologado no juízo de primeiro grau por meio da sentença de fls. 135/136, 139/140, mantida integralmente por acórdão deste colegiado (fls. 189/193, 198/201), já transitado em julgado (fls. 291/292). Descabe, logo, rever o valor de base a partir do qual deverá prosseguir a execução, pois este, bem como os parâmetros que lhe serviram de base, já haviam sido estabelecidos expressa e definitivamente. Ainda que fosse possível ao banco executado insurgir-se não contra o cálculo em si, mas contra o valor base a partir do qual a execução deveria prosseguir, deveria tê-lo feito por ocasião de sua intimação para realizar o pagamento (fl. 304), o que também não fez. Destarte, inviável a reiterada modificação do valor devido ao exequente, em incidente de cumprimento de sentença que se arrasta desde 2017 com o intuito de buscar o recebimento de crédito oriundo de ação ajuizada há mais de duas décadas (fl. 52). Cabe ao juízo de origem garantir a efetividade de suas decisões, limitando as investidas do banco executado que colimam rediscutir questões já superadas, sobre as quais já se operou a coisa julgada, até mesmo sob pena de se penalizar o credor com a interminável expectativa de receber o seu crédito. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada violação da coisa julgada e à incidência de juros capitalizados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE INCENTIVOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APLICADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 2. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se repelidas as alegações efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram a tempo e modo pelo interessado. Precedente. 3. Com efeito, "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.342.807/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/03/2025, 00:00

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