Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0368177-36.2015.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0368177-36.2015.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET nos EAREsp 2037918/GO (2021/0385607-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: DALMIR BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: DALMIR BATISTA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO023838 LIDYANE SANTOS BATISTA - GO042507 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: RAFAEL DE OLIVEIRA CAIXETA - GO046826 VINICIUS SILVA BARBOSA - GO040587 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DALMIR BATISTA DA SILVA à decisão desta relatoria de e-STJ fls. 6.239/6.239, que não conheceu do pedido incidental de extinção do processo por ele formulado às e-STJ, fls. 6.085/6.103. Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada deixou de examinar a aplicação do Tema nº 1.199/STF à hipótese, além de não observar o disposto nos arts. 493 do Código de Processo Civil de 2015 e 17, §11, da Lei nº 14.230/2021. Impugnação às e-STJ fls. 6.264/6.269. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema a respeito do qual o julgador deveria ter se manifestado. Admitem-se os declaratórios, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. No caso dos autos, observa-se que a decisão ora embargada foi clara ao consignar que "(...) a modificação do acórdão que condenou o requerente às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.924/1992 (e-STJ fls. 4.310/4.557) deve ser buscada por meio da interposição dos recursos pertinentes, sendo manifestamente incabível a veiculação do pedido de extinção do feito por meio da presente petição incidental, não havendo, ademais, nenhum respaldo legal para o deferimento do pedido formulado." (e-STJ, fl. 6.239) Portanto, a decisão apresentou fundamentação suficiente para conferir-lhe sustentação jurídica, não se vislumbrando a omissão ventilada pelo embargante. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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