Cumprimento de sentença 1003853-25.2022.8.11.0041 - STJ

Cumprimento de sentença 1003853-25.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823370/MT (2024/0486586-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA - SP212281 AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - SP426526 GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA - SP512800 AGRAVADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - MT016962 RHAIÇA DORILÊO PEREIRA LEITE - MT018985 CLAUDIO STABILE RIBEIRO - MT003213O LEONARDO BORGES STÁBILE RIBEIRO - MT024535 BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - MT033072 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎BANCO‎ ‎BRADESCO‎ ‎S.A.‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎MATO‎ ‎GROSSO‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fl. 1.231‎): RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S. A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎do‎ ‎agravado‎ ‎(fls.‎ ‎1.294-1.301). No‎ ‎recurso‎ ‎especial, a parte recorrente‎ ‎alega,‎ ‎preliminarmente,‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎porquanto,‎ ‎apesar‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pronunciou‎ ‎sobre‎ ‎pontos‎ ‎necessários‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia. ‎ ‎ Aduz ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎contrariou‎ ‎as‎ ‎disposições‎ ‎contidas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎22,‎ ‎§ 2º‎, ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎8.906/1994, bem como nos arts. 141 e 492 do CPC e 421, 422, 884 e 187 do Código Civil. Argumenta que houve julgamento extra petita, pois o acórdão proferiu decisão com objeto diverso do que foi demandado, ao arbitrar honorários pela rescisão contratual, quando o pedido era de indenização pela frustração de futuro recebimento de valores (fls. 1.329-1.330). Defende que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi desconsiderado, violando o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que o contrato previa a forma de remuneração por etapas concluídas do processo, e não exclusivamente por êxito. Alega que a decisão do tribunal local interfere em relação privada e viola a autonomia contratual das partes (fls. 1.331-1.336). Aponta‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎com‎ ‎arestos‎ ‎de‎ ‎outros‎ ‎tribunais. Foram‎ ‎oferecidas‎ ‎contrarrazões‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 1.358-1.368). Sobreveio‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ 1.380-1.390),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. Apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ 1.431-1.440). É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Atendidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passo‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. Não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎ao‎ ‎rejeitar‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎deixou‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎‎(fls. 1.236-1.239‎): In casu, é fato incontroverso que a parte autora/apelada laborou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0001662-35.1996.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, defendendo interesses do banco recorrente, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se observa da notificação extrajudicial enviada pelo banco recorrente ao escritório de advocacia recorrido. (ID. nº 2 16363990). [...] Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente quatro anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis [...] Visto isso, o banco recorrente, defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (ID nº 216364042 – págs. 1-7), lavrado em observância às cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do instrumento de avença entabulado entre as partes, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, do contrato de prestação de serviços (ID nº 216363983 e seguintes) se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “II” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Observa-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎lide‎ ‎foi‎ ‎solucionada‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ com o‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎juízo.‎ ‎Verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎possui‎ ‎fundamentação‎ ‎suficiente,‎ ‎inexistindo‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎contradição. A‎ ‎propósito,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎DESAPROPRIAÇÃO‎ ‎DIRETA.‎ ‎UTILIDADE‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎CONCESSIONÁRIA‎ ‎DE‎ ‎VEÍCULOS.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎OFENSA‎ ‎AO‎ ‎ARTIGO‎ ‎1022,‎ ‎II,‎ ‎DO‎ ‎CPC/15.‎ ‎INOCORRÊNCIA.‎ ‎DEVOLUÇÃO‎ ‎TOTAL‎ ‎DA‎ ‎MATÉRIA‎ ‎EM‎ ‎REEXAME‎ ‎NECESSÁRIO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎325/STJ.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎ALUGAR‎ ‎IMÓVEL‎ ‎LINDEIRO‎ ‎PARA‎ ‎ALTERAR‎ ‎ACESSO‎ ‎A‎ ‎LOJA.‎ ‎INDENIZAÇÃO‎ ‎AFASTADA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/‎ ‎STJ. 1.‎ ‎Os‎ ‎arts.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎ofendidos.‎ ‎A‎ ‎pretexto‎ ‎de‎ ‎apontar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎erros‎ ‎materiais,‎ ‎omissão‎ ‎e‎ ‎premissas‎ ‎erradas,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎quer‎ ‎modificar‎ ‎as‎ ‎conclusões‎ ‎adotadas‎ ‎pelo‎ ‎aresto‎ ‎vergastado‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎das‎ ‎informações‎ ‎detalhadas‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎pericial. [...] 5.‎ ‎Agravo‎ ‎Interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.974.188/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎17/10/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎4/11/2022.) No‎ ‎mérito,‎ ‎maior‎ ‎sorte‎ ‎não‎ ‎assiste‎ ‎ao‎ ‎recorrente.‎ ‎ Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎revogação‎ ‎do‎ ‎mandato‎ ‎ocorre‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎do‎ ‎constituinte‎ ‎(mandante),‎ ‎é‎ ‎facultado‎ ‎ao‎ ‎advogado‎ ‎mandatário‎ ‎propor‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎arbitramento‎ ‎judicial‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎contratuais,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎avençados‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎ad‎ ‎exitum‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎338.397/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/3/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/4/2020). No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes:‎ ‎ AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS‎ ‎CONTRATUAIS.‎ ‎CLÁUSULA‎ ‎DE‎ ‎ÊXITO.‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎MANDATO‎ ‎POR‎ ‎INICIATIVA‎ ‎DO‎ ‎CONSTITUINTE‎ ‎(MANDANTE).‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎ARBITRAMENTO.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Quando‎ ‎a‎ ‎revogação‎ ‎do‎ ‎mandato‎ ‎ocorre‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎do‎ ‎constituinte‎ ‎(mandante),‎ ‎é‎ ‎facultado‎ ‎ao‎ ‎advogado‎ ‎mandatário‎ ‎propor‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎arbitramento‎ ‎judicial‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎contratuais,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎avençados‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎ad‎ ‎exitum.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎A‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎multa‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.021‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎automática,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎ao‎ ‎pagamento‎ ‎da‎ ‎aludida‎ ‎multa‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎analisada‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎fundamentada‎ ‎-‎ ‎pressupõe‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎mostre-se‎ ‎manifestamente‎ ‎inadmissível‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎sua‎ ‎improcedência‎ ‎seja‎ ‎de‎ ‎tal‎ ‎forma‎ ‎evidente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎simples‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎possa‎ ‎ser‎ ‎tida,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎como‎ ‎abusiva‎ ‎ou‎ ‎protelatória,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎examinada. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.382.957/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/10/2023.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎ARBITRAMENTO‎ ‎DE‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎QUE‎ ‎NEGOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECLAMO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎RECURSAL‎ ‎DO‎ ‎DEMANDADO. 1.‎ ‎Nas‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎revogação‎ ‎do‎ ‎mandato‎ ‎dá-se‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎do‎ ‎constituinte‎ ‎(mandante),‎ ‎é‎ ‎facultado‎ ‎ao‎ ‎advogado‎ ‎mandatário‎ ‎propor‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎arbitramento‎ ‎judicial‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎contratuais,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎avençados‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎ad‎ ‎exitum.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ.‎ ‎ 2.‎ ‎Não‎ ‎cabe,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ.‎ ‎ 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido.‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1279164/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎BUZZI,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/11/2019,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/11/2019) Dessarte,‎ ‎estando‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎aplica-se ‎ao‎ ‎caso‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ. Ademais,‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎utilizados‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎somente‎ ‎poderiam‎ ‎ter‎ ‎sua‎ ‎procedência‎ ‎verificada‎ ‎mediante‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎fático-probatória‎ ‎e‎ ‎interpretação‎ ‎das‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎procedimentos‎ ‎vedados‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎dos‎ ‎óbices‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎majoro‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎para‎ ‎12%‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎atualizado‎ ‎da‎ ‎condenação. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de KAMILA MICHIKO TEISCHMANN em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO ANSELMO RODRIGUES em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA em 05/12/2025 23:59

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(35)