Recurso Especial 0815465-97.2022.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0815465-97.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:43

Publicação

12/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201577/PE (2025/0079237-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JULIO CONSTANTINO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO AGRAVADO: THEREZA MARIA CAHU MARANHAO ADVOGADO: PAULA PIERECK DE SÁ - PE014855 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Recebimento

06/06/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:58

Publicação

16/05/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:41

Protocolo de Petição

15/05/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201577/PE (2025/0079237-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JULIO CONSTANTINO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO AGRAVADO: THEREZA MARIA CAHU MARANHAO ADVOGADO: PAULA PIERECK DE SÁ - PE014855 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201577/PE (2025/0079237-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JULIO CONSTANTINO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO RECORRIDO: THEREZA MARIA CAHU MARANHAO ADVOGADO: PAULA PIERECK DE SÁ - PE014855 DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fl. 1373e): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelação, e respectiva remessa necessária, interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0815465-97.2022.4.05.8300, reconhecendo a existência de prescrição intercorrente na execução fiscal embargada (processo nº 0006792-91.1998.4.05.8300), extinguido o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, fixou o Tema 566 estabelecendo as seguintes teses: (I) o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (II) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (III) não é qualquer requerimento que tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, apenas aqueles que tragam resultado útil para o processo. No caso concreto, a Fazenda Nacional alegou que a paralisação do processo de 09/05/2001 a 07/11/2005 se deu por culpa do judiciário. Todavia, ressai que tal paralisação não influenciou na sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Com efeito, verifica-se que a citação válida da executada originária ocorreu apenas em 27/04/2006 (fls. 39/40 da execução fiscal), quando houve a citação por edital. Já o pedido de reconhecimento de grupo econômico, que culminou com a responsabilização da apelada pelos débitos da devedora originária, foi feito em 12/09/2014 (fls. 208 e seguintes da execução fiscal). Entre um e outro, decorreram mais de 8 (oito) anos, sem que quaisquer dos requerimentos e diligências feitos pela apelante nos autos executivos tenham trazido qualquer resultado útil ao processo executivo. De fato, nesse interregno, a apelante limitou-se a requerer a citação dos corresponsáveis, medida não teve qualquer utilidade para o processo. Não há, pois, como afirmar que a mora se deu em razão dos mecanismos do Judiciário, restando inaplicável o verbete sumular 106/STJ. Essa Terceira Turma já reconheceu a existência de prescrição intercorrente da execução fiscal em apreço (Proc. nº 0006792-91.1998.4.05.830 0) no julgamento da APELREEX nº 0815505-79.2022.4.05.8300, Rel. Des. Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE, JULGAMENTO: 22/02/2024. No mesmo sentido: PROCESSO 0810088-82.2021.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2024. A paralisação da ação de execução por mais de cinco anos, devido à ausência de diligências eficazes à satisfação do crédito, enseja a decretação da prescrição intercorrente, a teor da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se contrariedade a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que: “O v. acórdão considerou que a prescrição intercorrente ficou configurada entre 2006 e 2014. A União pede a reforma dessa decisão porque entre, pelo menos, 03/2009 a 09/2013, o processo permaneceu em fase de cumprimento de cartas precatórias de citação. Quando muito, poder-se-ia cogitar de inércia da Fazenda Nacional entre 2006 e 2009, porém, o tempo decorrido até 2006 como também o tempo decorrido entre 2009 e 2013 não podem ser imputados à Fazenda Nacional, porquanto foram períodos que se destinaram exclusivamente ao cumprimento dos despachos judiciais de citação. Após 2014, a atuação fazendária não foi objeto de controvérsia.” Requer a admissão e o provimento do presente recurso para que: I – o acórdão recorrido seja declarado nulo, relativamente à omissão destacada pela Fazenda Nacional nos seus embargos de declaração, e seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre a matéria omitida, efetivando-se integralmente a prestação jurisdicional; II – caso assim não entenda essa eg. Corte Superior, então que o v. acórdão regional seja reformado, tendo em vista a contrariedade ao art. 40 da LEF, para que seja desde logo afastada a prescrição intercorrente. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido (fl. 1501e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Acerca da controvérsia o tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 1370e): No caso concreto, a Fazenda Nacional alegou que a paralisação do processo de 09/05/2001 a 07/11/2005 se deu por culpa do judiciário. Todavia, ressai que tal paralisação não influenciou na sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Com efeito, verifica-se que a citação válida da executada originária ocorreu apenas em 27/04/2006 (fls. 39/40 da execução fiscal), quando houve a citação por edital. Já o pedido de reconhecimento de grupo econômico, que culminou com a responsabilização da apelada pelos débitos da devedora originária, foi feito em 12/09/2014 (fls. 208 e seguintes da execução fiscal). Entre um e outro, decorreram mais de 8 (oito) anos, sem que quaisquer dos requerimentos e diligências feitos pela apelante nos autos executivos tenham trazido qualquer resultado útil ao processo executivo. De fato, nesse interregno, a apelante limitou-se a requerer a citação dos corresponsáveis, medida não teve qualquer utilidade para o processo. Não há, pois, como afirmar que a mora se deu em razão dos mecanismos do Judiciário, restando inaplicável o verbete sumular 106/STJ. Constata-se do excerto que a conclusão da Corte de origem acerca da penhorabilidade questionada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos.. Publique-se e intimem-se.. Relator REGINA HELENA COSTA

21/03/2025, 00:00

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