Habeas Corpus 0007972-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0007972-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 09:37

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 57204/2025

30/01/2025, 11:51

Protocolizada Petição 57204/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

30/01/2025, 10:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974628/DF (2025/0007972-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DE SÃO PAULO - SP PACIENTE: RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO CORRÉU: DIMITRI SPADA CORRÉU: ANTONIO APARECIDO SILVA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado por RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO, em causa própria, no qual se aponta como autoridade coatora Juízo de primeira instância. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 159, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 71, c/c o art. 148, § 2º, e 316, caput, tudo na forma do art. 70, todos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias reclusão, em regime inicial fechado. O impetrante/paciente alega sua inocência, bem como aponta a ocorrência de nulidades no decorrer da ação penal, "desde a ausência de provas materiais até o uso abusivo de interceptações telefônicas" (fl. 29). Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus para "anular a sentença condenatória, que resultou de um processo viciado e injusto" (fl. 50). É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste writ, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em apreço. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO

20/01/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/01/2025

20/01/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 974628/DF (2025/0007972-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DE SÃO PAULO - SP PACIENTE: RICARDO OSCAR GOSSER TRAVERSO CORRÉU: DIMITRI SPADA CORRÉU: ANTONIO APARECIDO SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

15/01/2025, 15:46

Distribuído por dependência ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: RHC 153527 (2021/0287473-9)

15/01/2025, 14:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/01/2025, 19:30