Conflito de Competência 0110535-65.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0110535-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 10:50

Trânsito em julgado

28/08/2025, 10:50

Publicação

27/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212368/AL (2025/0110535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL INTERESSADO: GENIVAN DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Nada a prover. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Relator NANCY ANDRIGHI

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:54

Documento (Certidão)

19/08/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:51

Protocolo de Petição

08/08/2025, 18:33

Publicação

08/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 212368/AL (2025/0110535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: TADEU BARBOSA DE MELO ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - AL004174 ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL004815 REQUERIDO: GENIVAN DA SILVA REQUERIDO: JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL DECISÃO Examina-se petição formulada por TADEU BARBOSA DE MELO em face da decisão liminar proferida no conflito de competência suscitado pela USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Afirma, em suma, que a decisão do juízo trabalhista, que autorizou o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios da recuperanda já transitou em julgado e, assim, que a hipótese atrai a incidência da Súmula 59/STJ. Acrescenta que caberia ao Supremo Tribunal Federal o exame do incidente, na medida em que o conflito é instruído com decisão proferida em última instância pelo Superior Tribunal do Trabalho. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do art. 82-A da Lei 14.112/2020 e pugna, ao final, pela reconsideração da "decisão que concedeu a liminar e determinou a suspensão da execução em face dos sócios até ulterior deliberação do mérito da questão" (e-STJ fl. 88). RELATADO O PROCESSO, DECIDO. Não há como conhecer do pedido, porquanto as decisões objeto do conflito de competência não tem nenhuma relação com o requerente, impondo-se ressaltar, ademais, que o incidente já teve o seu mérito julgado e, portanto, não mais envolve decisão liminar. Na verdade, a petição diz respeito ao CC 212.366/AL, mas foi erroneamente juntada aos presentes autos. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do pedido. Intime-se o requerente para as providências cabíveis em relação à presente petição (Petição n. 00614493/2025). Publique-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 23:30

Não conhecimento do pedido

05/08/2025, 23:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 212368/AL (2025/0110535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: TADEU BARBOSA DE MELO ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - AL004174 ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL004815 REQUERIDO: GENIVAN DA SILVA REQUERIDO: JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL DECISÃO Examina-se petição formulada por TADEU BARBOSA DE MELO em face da decisão liminar proferida no conflito de competência suscitado pela USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Afirma, em suma, que a decisão do juízo trabalhista, que autorizou o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios da recuperanda já transitou em julgado e, assim, que a hipótese atrai a incidência da Súmula 59/STJ. Acrescenta que caberia ao Supremo Tribunal Federal o exame do incidente, na medida em que o conflito é instruído com decisão proferida em última instância pelo Superior Tribunal do Trabalho. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do art. 82-A da Lei 14.112/2020 e pugna, ao final, pela reconsideração da "decisão que concedeu a liminar e determinou a suspensão da execução em face dos sócios até ulterior deliberação do mérito da questão" (e-STJ fl. 88). RELATADO O PROCESSO, DECIDO. Não há como conhecer do pedido, porquanto as decisões objeto do conflito de competência não tem nenhuma relação com o requerente, impondo-se ressaltar, ademais, que o incidente já teve o seu mérito julgado e, portanto, não mais envolve decisão liminar. Na verdade, a petição diz respeito ao CC 212.366/AL, mas foi erroneamente juntada aos presentes autos. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do pedido. Intime-se o requerente para as providências cabíveis em relação à presente petição (Petição n. 00614493/2025). Publique-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 212368/AL (2025/0110535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: TADEU BARBOSA DE MELO ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - AL004174 ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL004815 REQUERIDO: GENIVAN DA SILVA REQUERIDO: JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 79-81, por meio da qual a em. Ministra Nancy Andrighi conheceu do Conflito de Competência e declarou a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos de Reclamação Trabalhista n. 0001335-53.2016.5.19.0062. Diz o requerente, em síntese, que a competência para dirimir eventual conflito de competência seria do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a última decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Afirma que o art. 82-A da Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020, não incidiria no caso. Aduz que a decisão que homologou o plano de recuperação não transitou em julgado, mas a decisão de desconsideração da personalidade jurídica, sim. Por fim, diz que a liminar deferida às fls. 55-56 atinge diretamente os trabalhadores, que estão desde 2017 sem receber seus créditos trabalhistas. Pede, então, "a revogação da liminar concedida até julgamento final do mérito do conflito de competência" (fl. 88). É o relatório. Nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, “durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência. No presente caso, até pela ausência de fundamentação, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão. Além disso, embora atinente ao plantão de primeiro e segundo graus, estabelece o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 71/2009 que "o plantão judiciário não se ou em destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica." Remetam-se os autos à Relatora. Publique-se. Intime-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212368/AL (2025/0110535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL INTERESSADO: GENIVAN DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL. Ação em trâmite perante o juízo cível: recuperação judicial da suscitante, cujo processamento foi deferido em 25/10/2017 (Processo n° 0009187-08.2017.8.02.0001). Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: reclamatória ajuizada por GENIVAN DA SILVA (Processo n° 0001335-53.2016.5.19.0062). Conflito de competência: alega, em suma, que o plano de recuperação judicial possui cláusula que veda a execução contra os sócios e, assim, que é inviável o prosseguimento da execução trabalhista por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Postula, liminarmente, a suspensão da ação trabalhista, o desfazimento dos atos constritivos realizados e a designação do juízo recuperacional para resolver as questões sobre o patrimônio da suscitante e de seus diretores. Tutela antecipada: deferida às e-STJ fls. 55-56. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Na hipótese, observa-se que o plano de recuperação judicial da suscitante, aprovado e homologado judicialmente em 20/3/2023 (e-STJ fl. 25), possui cláusula expressa que impede o credor, submetido aos efeitos do processo de soerguimento, executar os sócios da recuperanda, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para satisfação dos seus créditos (e-STJ fl. 37). A Justiça Trabalhista, de sua vez, determinou o prosseguimento da execução trabalhista, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir os bens dos sócios da recuperanda, em 10/7/2024 (e-STJ fl. 18), após a homologação do plano de recuperação judicial. Assim, como a decisão homologatória do plano acabou por estender os efeitos do regime aos sócios da recuperanda e impedir a execução de crédito concursal contra eles, mostra-se configurado, nos termos da jurisprudência desta Corte, o alegado conflito de competência. Ademais, consoante consignado pelo Parquet Federal, "mostra-se indevida a continuidade da execução trabalhista referente ao crédito novado" (e-STJ fl. 75). Isso porque os efeitos da novação irradiam-se desde a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, de modo que a eles se subordinam todos os créditos concursais. Logo, a aprovação do plano - e a consequente novação dos créditos - também impede a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda com vistas à satisfação de crédito concursal, porquanto todas as execuções que, nesse momento, ainda estejam direcionadas apenas contra o patrimônio da recuperanda, devem ser obrigatoriamente extintas. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial e, bem assim, sobre a continuidade da execução. Publique-se. Intimem. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212368/AL (2025/0110535-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL INTERESSADO: GENIVAN DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL. Ação em trâmite no juízo de estadual: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamatória n. 0001335-53.2016.5.19.0062 ajuizada por GENIVAN DA SILVA. Conflito de competência: alega que o plano de recuperação da suscitante, aprovado e homologado judicialmente, prevê, expressamente, a extinção de todas as execuções que tenham por objeto crédito originalmente detido contra a recuperanda e que ainda estejam e curso e, assim, que é inviável o prosseguimento da execução trabalhista por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios da devedora. Postula a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensas "todas as execuções em curso no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, que tenham como objetivo a quitação de créditos abarcados pelo PRJ, com o consequente desfazimento dos atos de constrição/expropriação até o momento deferidos e realizados, e a declaração de competência exclusiva do Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL para adotar quaisquer atos de execução em face da USINA SINIMBÚ, ou de quaisquer terceiros, incluindo seus diretores" (e-STJ, fl. 13). RELATADO O PROCESSO, DECIDO. O STJ assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Versando a hipótese dos autos sobre situação semelhante (e-STJ, fl. 37), é de se reconhecer, ao menos em juízo perfunctório, que assiste razão à suscitante em relação à ação trabalhista de que tratam os autos. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar a suspensão da tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo trabalhista suscitado, nos autos da Ação n. 0001335-53.2016.5.19.0062 e, consequentemente, obstar a prática de atos constritivos. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações, notadamente ao juízo recuperacional acerca da data da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, bem como da natureza do crédito executado, e ao juízo trabalhista sobre o momento em que foi instaurado e decidido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Após, ao MPF. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Relator NANCY ANDRIGHI

01/04/2025, 00:00

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