Conflito de Competência 0454054-51.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0454054-51.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:46

Protocolo de Petição

17/09/2025, 15:28

Publicação

16/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 210018/MG (2024/0454054-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO - SP174941 BÁRBARA SPOHR GONÇALVES - SP452316 MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA - SP487976 AGRAVADO: L. L. ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA AGRAVADO: VARNEI PENHA AGRAVADO: KATIA BOTAZINI ANDRADE PENHA AGRAVADO: ANA JURACY DE ALMEIDA PENHA ADVOGADOS: EVARISTO LEMOS FREIRE - MG083757 ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 RAFAEL SHINHITI KATO - MG152210 JÚLIA MOLNAR TERENNA - SP454881 CAROLINA DESTRO SANDO - SP507984 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:10

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 210018/MG (2024/0454054-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO - SP174941 BÁRBARA SPOHR GONÇALVES - SP452316 MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA - SP487976 AGRAVADO: L. L. ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA AGRAVADO: VARNEI PENHA AGRAVADO: KATIA BOTAZINI ANDRADE PENHA AGRAVADO: ANA JURACY DE ALMEIDA PENHA ADVOGADOS: EVARISTO LEMOS FREIRE - MG083757 ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 RAFAEL SHINHITI KATO - MG152210 JÚLIA MOLNAR TERENNA - SP454881 CAROLINA DESTRO SANDO - SP507984 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

28/05/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210018/MG (2024/0454054-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: L. L. ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO LTDA SUSCITANTE: ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR SUSCITANTE: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA SUSCITANTE: VARNEI PENHA SUSCITANTE: KATIA BOTAZINI ANDRADE PENHA SUSCITANTE: ANA JURACY DE ALMEIDA PENHA ADVOGADOS: EVARISTO LEMOS FREIRE - MG083757 ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 RAFAEL SHINHITI KATO - MG152210 JÚLIA MOLNAR TERENNA - SP454881 CAROLINA DESTRO SANDO - SP507984 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO - SP174941 BÁRBARA SPOHR GONÇALVES - SP452316 MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA - SP487976 DECISÃO L. L. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros suscitam conflito positivo de competência com pedido liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Informa que o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG deferiu o processamento da recuperação judicial em 7/6/2024. Destaca que (fl. 6): 6. Com amparo na regularidade documental e no laudo de constatação prévia, diante do preenchimento de todos os requisitos legais estabelecidos pela LFRE, o D. Juízo da RJ de 1º Grau deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Penha, em consolidação processual e substancial, determinando expressamente “a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra as Recuperandas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias” (Doc. 9). 7. Irresignados, uma série de credores opuseram embargos de declaração, incluindo o Safra, os quais foram afastados pelo D. Juízo da RJ, com o aclaramento de que “apesar de figurarem como avalistas, aos produtores rurais submetidos à presente recuperação judicial prevalecem a suspensão de ações, execuções e atos de constrição, desde que decorram exclusivamente da atividade rural” (Doc. 11). Noticia que foi proposta a execução de título extrajudicial (processo n. 1117649-23.2024.8.26.0100) e que (fl. 10): 24. Assim, a decisão proferida em 21.10.2024 acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão do feito, durante o stay period, com relação a todos os integrantes do Grupo Penha (Doc. 17). Contudo, o Sagra interpôs agravo de instrumento (proc. nº 2356457-08.2024.8.26.0000), para obter o prosseguimento da Execução em face dos Srs. Luiz, Varnei, Kátia e Ana. Em 22.11.2024, foi concedido efeito ativo pelo N. Relator da 18ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, permitindo o imediato prosseguimento do feito de origem em face dos avalistas da CCB, até o julgamento de mérito do recurso (Doc. 18). Discorre a respeito do Juízo universal da recuperação, que, a partir do deferimento, passa a ser o único competente para a prática de ato que comprometa seu patrimônio, postulando o afastamento dos atos de constrição. Requereram (fl. 17): [...] seja deferida a liminar, inaudita altera pars, para determinar (i) o sobrestamento total da tramitação da Execução, em face de todos os executados (processo nº 1117649-23.2024.8.26.0100 – 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP); (ii) a suspensão do efeito suspensivo concedido pela 18ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, no agravo de instrumento nº 2356457-08.2024.8.26.0000, até que o presente conflito de competência seja definitivamente julgado; e (iii) a competência absoluta do D. Juízo da RJ para deliberar sobre a suspensão das execuções e o patrimônio dos Suscitantes. 44. Ao final, requerem os Suscitantes seja conhecido e provido o presente conflito positivo de competência, a fim de reconhecer e declarar a competência exclusiva e absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado e, respectivamente, da 21ª Câmara Cível do E. TJMG para deliberar a respeito da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face do Grupo Penha, bem como de quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio dos Suscitantes. Liminar parcialmente deferida (fls. 649-652). Informações prestadas (fls. 656-667, 673-731 e 736-805). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo universal nos seguintes termos (fl. 806): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS RECUPERANDOS. CRÉDITO CONCURSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as execuções em face do devedor, ou aprovado o plano de recuperação, revela-se fundamental que o prosseguimento de eventuais atos de constrição para satisfazer crédito de natureza concursal sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação e de se promover tratamento diferenciado entre credores de mesma classe. 2. Parecer pela competência do juízo universal. O Banco Safra S.A. interpôs agravo interno contra a decisão liminar (fls. 813-1.176). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.180-1.194). É o relatório. Decido. Segundo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da sociedade recuperanda referente à execução de crédito concursal. Nas informações prestadas, a administradora judicial informou que o stay period iria se encerrar em "04/12/2024. Entretanto, na decisão de ID n. 10356467425, fora concedida a prorrogação, por mais 180 dias, do stay period" (fl. 674), possuindo como termo final a data de 2/6/2025. Esclareceu que (fls. 674-675): Em relação ao crédito discutido na execução n° 1117649-23.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra em face dos Recuperandos, verifica-se que possui origem na CCB n° 1127122, observa-se que o crédito oriundo da CCB n° 1127122 está garantido por alienação fiduciária, no percentual de 20%, de forma que tal percentual não se submete à RJ em relação ao devedor principal e aos intervenientes garantidores. Já em relação aos avalistas Varnei Penha, Ana Juracy de Almeida Penha, Luiz Henrique de Almeida Penha, Katia Botazini Andrade Penha e LL Administração e Participação S/S Ltda. indicados na CCB 1127122, os créditos se submetem integralmente na Classe III - Quirografária, vez que os Recuperandos respondem por uma relação obrigacional autônoma, de modo que não se pode admitir que reita nas características do contrato que lhe deu origem, independentemente da alienação fiduciária prestada em garantia. Assim, foi relacionado em face do Banco Safra crédito no importe de R$ 5.865.114,41, na Classe III - Quirografária, oriundo dos contratos CCB n° 1157641, CCB n° 1157722, CCB n° 1158273, Cheque Empresarial nº 5857214, CPR n° 115831100, CCB n° 1127122, e CCB n° 47940. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema, afirmando que, "com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor" (AgRg n. CC n. 127.629/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 25/4/2014). Ainda nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE CRÉDITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Em relação aos créditos extraconcursais, deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Na hipótese, a sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A foi constituída no bojo da recuperação do Grupo Aralco com a finalidade expressa e exclusiva de fazer cumprir as obrigações contidas no plano de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de um ativo abrangido pelo respectivo plano, o que afasta a incidência da Súmula 480/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito, mas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá ensejo à propositura da demanda trabalhista. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 160.280/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 06/05/2019.) Sobre o crédito, importa ressaltar que a jurisprudência desta Corte está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza – concursal ou extraconcursal –, cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos do patrimônio da devedora. Nessa linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial" (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 177.181/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Ressalta-se que a Segunda Seção, no Julgamento do CC n. 191.533/MT, decidiu que, "exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria, e não por meio de conflito de competência perante esta Corte de Justiça), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional". Consignou-se ainda que, "em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial". Eis a ementa do julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (APÓS MAIS DE DEZ ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DE ACORDO COM O INCISO I DO § 4-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), AS SUSPENSÕES (DAS EXECUÇÕES DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS) E A PROIBIÇÃO DOS CORRELATOS ATOS CONSTRITIVOS NÃO SÃO APLICÁVEIS CASO OS CREDORES NÃO APRESENTEM PLANO ALTERNATIVO. RETOMADA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei n. 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas inerentes ao procedimento, ou se subsistiria, em alguma extensão, a competência do Juízo recuperacional. 2. Embora seja importante explicitar os novos regramentos ofertados ao stay period, em especial a consequência expressa na lei decorrente de seu encerramento (esta, sim, efetivamente relevante ao desfecho do presente incidente), esclareça-se refugir do restrito âmbito de cognição do conflito de competência examinar o acerto da decisão exarada pelo Juízo da recuperação judicial que reconhece o exaurimento do prazo do período de blindagem ou, ao contrário, que determina a prorrogação do período de blindagem ou a subsistência de seus efeitos (eventualmente fora do novos parâmetros legais). O questionamento da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial com este conteúdo deve ser engendrado na via recursal própria. 3. Conforme disposto pela Lei n. 14.112/2020, após o período máximo de blindagem (de 360 dias), a subsistência do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes) somente pode ser admitida se os credores, observado o quórum legal para a correlata deliberação, reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). 4. O disposto no contido no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores, as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". 5. Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6º, §§ 4º e 4º-A, inciso I), não se afigura possível, com amparo em norma principiológica do mesmo diploma legal, manter o sobrestamento da execuções individuais, a despeito do encerramento do período de blindagem sem deliberação do plano e sem apresentação de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extensão dos efeitos do stay period, sem que haja a indispensável autorização dos credores para tanto (seja como intuito de apresentar um plano facultativo, seja com o fim exclusivo de prorrogar o prazo para dar continuidade às negociações). 6. Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional. 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido. 7. Hipótese dos autos: No caso, o deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante deu-se há mais de dez anos (em 2013) e até o presente momento não houve deliberação da assembleia de credores. Somente em 2022, o Tribunal de origem, em grau recursal, reconheceu, formalmente, o escoamento do período de blindagem. Durante todo esse período - que, por lei, haveria de ser específico e determinado -, os credores concursais, pelo que se pode depreender, encontraram-se inviabilizados de perseguir seu crédito, o que não se coaduna, a toda evidência, com os propósitos da lei que busca equalizar os interesses contrapostos da recuperanda e dos credores, sem que um possa anular por completo o do outro. 7.1 Diante do exaurimento do stay period - e inexistindo decisão exarada pelo Juízo recuperacional destinada a determinar sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (no caso, ao contrário, o Juízo recupercional, em grau recursal, reconheceu seu encerramento) -, a execução do crédito trabalhista concursal em exame pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, com a determinação dos inerentes atos constritivos, sem caracterizar, a esse fim, conflito de competência com o Juízo recuperacional. 8. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 199.496/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) Na hipótese dos autos, houve prorrogação do período de blindagem, que se encerrará em 2/6/2025, bem como o crédito tem natureza concursal, persistindo a competência do Juízo da recuperação. Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG, para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas, praticados no processo n. 1117649-23.2024.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos. Prejudicada a apreciação do agravo interno. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(24)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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