Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000083-11.2020.8.26.0515 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000083-11.2020.8.26.0515 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000083-11.2020.8.26.0515 (apensado ao processo 1000241-95.2022.8.26.0515) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Antônio Carlos Mendes - - Telma Maria da Silva - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista o V. Acórdão, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e cumprido integralmente o comando da sentença, arquivem-se estes autos. Caso haja atuação e não arbitrados, fixo os honorários dos dativos no patamar estabelecido na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Consigno desde logo que, qualquer manifestação quanto a eventual cumprimento da sentença, deverá ser distribuído incidente próprio na forma digital. Int. - ADV: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES (OAB 121575/SP), LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES (OAB 121575/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

14/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/12/2025, 13:53

Publicação

01/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2708775/SP (2024/0262709-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MENDES AGRAVANTE: TELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:10

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2708775/SP (2024/0262709-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MENDES AGRAVANTE: TELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

21/10/2025, 17:11

Protocolo de Petição

21/10/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2708775/SP (2024/0262709-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS MENDES RECORRENTE: TELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 RECORRIDO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com fundamento na Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.002): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente dos paradigmas, não apreciou matéria de mérito recursal, em razão da Súmula n. 182/STJ à luz do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.020-1.032. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2708775/SP (2024/0262709-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MENDES EMBARGANTE: TELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 EMBARGADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado (e-STJ fl. 948): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de usucapião. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 2.350.602/RJ, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 11/09/2023. Alega que a "4ª Turma desta Colenda Corte no julgamento do processo acima, de forma unânime, acompanhou o voto do Ministro Relator RAUL ARAÚJO, que reconsiderou a decisão de não conhecimento do AREsp. [...] Por outro lado, a agravante do aresto paradigma (AgInt no AR Esp 2.350.602/RJ) registrou '[...] que não pretende rever fatos e provas, mas, sim discutir questões de direito'. O que foi suficiente para a reconsideração e processamento do Agravo em Recurso Especial. Ou seja, exatamente o que aqui ocorrerá, eis, que o Agravo Interno (fls. 919-922) confirma a demonstração de vulneração dos dispositivos, o que ocorreu por óbvio no Recurso Especial (fls. 891-893)" (e-STJ fls. 958). Pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fl. 959). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 2.350.602/RJ, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 11/09/2023. O acórdão recorrido não apreciou a matéria de mérito, pois sequer conheceu o agravo interno em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ. Por outro lado, o paradigma da QUARTA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), conheceu do agravo interno e suplantou a incidência da Súmula n. 182/STJ, para conhecer de agravo e negar provimento a recurso especial. Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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