Recurso Especial 0022626-62.2012.8.13.0775 - STJ

Recurso Especial 0022626-62.2012.8.13.0775 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 17:14

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:51

Protocolo de Petição

17/06/2025, 18:35

Publicação

13/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2154046/MG (2024/0077247-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS ADVOGADOS: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 AGRAVADO: EDEN CELESTINO VIEIRA ADVOGADO: GRASIELLI SOARES FONSECA - MG097388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2154046/MG (2024/0077247-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS ADVOGADOS: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 AGRAVADO: EDEN CELESTINO VIEIRA ADVOGADO: GRASIELLI SOARES FONSECA - MG097388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO, GILSON FERREIRA LEITE, GRASIELLI SOARES FONSECA.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln EDEN CELESTINO VIEIRA Publicação de acórdão Adv - AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO, GILSON FERREIRA LEITE, GRASIELLI SOARES FONSECA.

08/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2154046/MG (2024/0077247-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS ADVOGADOS: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 RECORRIDO: EDEN CELESTINO VIEIRA ADVOGADO: GRASIELLI SOARES FONSECA - MG097388 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 780): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 808 e 810-813). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido contradição no julgamento do recurso de apelação, pois o recorrido deveria ter prestado contas no curso do seu mandato, não o fazendo dolosamente, razão pela qual deveria ser condenado por ato de improbidade administrativa. Afirma que, a despeito da oposição de embargos de declaração, suas teses recursais não teriam sido apreciadas. Assevera que o não conhecimento dos recursos interpostos violaria diretamente a Constituição Federal. Aduz que, no recurso especial, teria demonstrado a afronta aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 782): Não assiste razão ao Agravante, porquanto, consoante consta da decisão ora impugnada, a tese concernente à caracterização de ato ímprobo doloso imputável à parte ora recorrida não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados pelo Recorrente (arts. 11 e 489 do CPC/2015), impedindo, desse modo, a sua apreciação em recurso especial. Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 813): No caso, o Embargante não aponta, tecnicamente, a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a repisar as alegações trazidas no recurso de Agravo Interno, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, notadamente a incidência da Súmulas n. 284 do STF, quanto à suscitada violação aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln EDEN CELESTINO VIEIRA Publicação de acórdão Adv - AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO, GILSON FERREIRA LEITE, GRASIELLI SOARES FONSECA.

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