Agravo em Recurso Especial 0000920-58.2020.8.25.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000920-58.2020.8.25.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2485357/SE (2023/0372173-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA26125 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOS: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - SE004349 DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:51

Protocolo de Petição

18/05/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:38

Publicação

18/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2485357/SE (2023/0372173-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA026125 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOS: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - SE004349 DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 1.622, JOSE ADALTRO SANTOS pleiteia a retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, com a sua inclusão em sessão presencial, com o objetivo de realizar sustentação oral, bem como apresentar eventuais esclarecimentos de fatos. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Quanto à possível necessidade de se obter esclarecimento de fato durante a sessão virtual, esclareço que poderão os integrantes do órgão colegiado destacar o feito, se entenderem necessária a obtenção de tais esclarecimentos, hipótese em que haverá remessa para pauta de julgamento presencial. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

14/05/2026, 12:30

Documento (Certidão)

08/05/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:31

Protocolo de Petição

04/05/2026, 18:16

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2485357/SE (2023/0372173-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA026125 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOS: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - SE004349 DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2485357/SE (2023/0372173-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA026125 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOS: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - SE004349 DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 1.622, JOSE ADALTRO SANTOS pleiteia a retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, com a sua inclusão em sessão presencial, com o objetivo de realizar sustentação oral, bem como apresentar eventuais esclarecimentos de fatos. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Quanto à possível necessidade de se obter esclarecimento de fato durante a sessão virtual, esclareço que poderão os integrantes do órgão colegiado destacar o feito, se entenderem necessária a obtenção de tais esclarecimentos, hipótese em que haverá remessa para pauta de julgamento presencial. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2485357/SE (2023/0372173-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA026125 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOS: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - SE004349 DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 1.570, JOSE ADALTRO SANTOS pleiteia a retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, a fim de assegurar o pleno exercício da ampla defesa, com a possibilidade de realização de sustentação oral, quando cabível, ou de uso da palavra para esclarecimento de eventual equívoco ou dúvida surgida quanto aos fatos, documentos ou afirmações que possam influir na decisão. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Quanto à possível necessidade de se obter esclarecimento de fato durante a sessão virtual, esclareço que poderão os integrantes do órgão colegiado destacar o feito, se entenderem necessária a obtenção de tais esclarecimentos, hipótese em que haverá remessa para pauta de julgamento presencial. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2485357/SE (2023/0372173-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOS: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - SE004349 DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA026125 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2485357/SE (2023/0372173-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA026125 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOS: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - SE004349 DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, o qual impugnava decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.459-1.460): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação concreta ao óbice da Súmula 7/STJ, conforme estabelecido pelo Tribunal de justiça de origem. 2. O agravante foi condenado por crimes previstos nos arts. 299 e 312 do Código Penal, com penas somadas de 4 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A apelação defensiva foi negada e os embargos de declaração foram rejeitados. 3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 312 e 299 do Código Penal, argumentando ausência de prejuízo ao patrimônio público e falta de dolo específico. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma concreta e específica o óbice da Súmula 7/STJ, para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A defesa também questiona a aplicação da Súmula 182/STJ, aplicada por ausência de dialeticidade na decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão afirma que a defesa não apresentou impugnação concreta e específica ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ deve ser específica, demonstrando como as teses recursais não exigem reexame de provas, o que não foi feito pela defesa. 8. A defesa não pode postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental como forma de contornar a inadmissão do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.484-1.489). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXIX, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2485357/SE (2023/0372173-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA026125 AGRAVANTE: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOS: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - SE004349 DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU: ADELMO MENEZES DA TRINDADE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ADALTRO SANTOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Consoante se extrai dos autos, o agravante, e outros comparsas, foi condenado a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pelo delito do art. 299, parágrafo único, do Código Penal (fls. 776-777); e a 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, pelo crime do art. 312, caput, do mesmo diploma legal (fls. 777). Reconhecido o concurso material de crimes, as punições finais ficaram sedimentadas em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 63 (sessenta e três) dias-multa (fls. 777-778). A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva (fls. 973-998). Os embargos de declaração da defesa foram rejeitados (fls. 1041-1047). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a defesa aponta violação ao art. 312 do Código Penal (fls. 1052), aduzindo, em suma, não ter sido demonstrado qualquer prejuízo ao patrimônio público, sem o qual não há se falar na configuração do delito de peculato (fls. 1051 e 1060-1061). Alega, ainda, violação ao art. 299 do Código Penal, asseverando, em suma, a ausência do elemento subjetivo do dolo específico (fls. 1052-1060). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1177-1186), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 1226-1231). A Defesa interpôs agravo (fls. 1270-1277). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1405-1409). Às fls. 1370-1374, o agravante interpôs agravo em recurso especial da decisão de fls. 1336-1365. É o relatório. DECIDO. O agravo não reúne condições de ser conhecido. O Tribunal de justiça local inadmitiu o recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 7, STJ (fls. 1226-1231). Contudo, a Defesa não cuidou de refutar, nas razões do agravo em recurso especial, de forma concreta e específica, o óbice da Súmula n. 7, STJ; tendo se restringido a alegar, de forma genérica, que não se busca no apelo nobre reexame de provas, mas sim a revaloração delas (fls. 1274). Deixou, dessa forma, de demonstrar, em conformidade com o alegado nas razões do apelo nobre e o decidido no acórdão recorrido, em que medida a análise dos temas trazidos ao conhecimento desta Corte não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: "[...] 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Ainda nesse sentido, dentre vários outros, citam-se: o AgRg no AREsp n. 2.514.184/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024.); e o AgInt no AREsp n. 2.499.589/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Portanto, à míngua de impugnação concreta e específica do óbice da Súmula n. 7, STJ, apontado pelo Tribunal de justiça de origem para justificar a inadmissibilidade do recurso especial, mostra-se insuperável ao conhecimento do agravo o óbice da Súmula n. 182/STJ, por manifesta inobservância do princípio da dialeticidade. A título de exemplo: "[...] 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. [...]" (AgRg no AREsp n. 2.340.163/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.). Quanto ao agravo de fls. 1370-1374, não reúne condições de ser conhecido por faltar ao agravante legitimidade para recorrer da decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela corré FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

31/03/2025, 00:00

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