Agravo em Recurso Especial 1009701-73.2021.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009701-73.2021.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009701-73.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Luciano Matsushima - - Andréa de Fátima de Moraes Matsushima - Banco Intermedium S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Nos termos dos arts. 1285 e 1286 das NSCGJ, ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, sendo que o seu requerimento deverá realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Não sendo requerida a execução no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, no caso de existência de objetos, mídias ou documentos depositados em Cartório, providencie o interessado a sua retirada, sob pena de inutilização. - ADV: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP)

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:31

Documento (Certidão)

12/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:42

Protocolo de Petição

09/02/2026, 13:28

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 10:55

Publicação

19/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2690637/SP (2024/0255362-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO LUCIANO MATSUSHIMA AGRAVANTE: ANDREA FATIMA DE MORAES MATSUSHIMA ADVOGADOS: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447 JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - MG118906 THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - SP361413 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 06:50

Mero expediente

17/09/2025, 06:49

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 15:18

Petição (Contraminuta)

10/09/2025, 17:31

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2690637/SP (2024/0255362-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIO LUCIANO MATSUSHIMA RECORRENTE: ANDREA FATIMA DE MORAES MATSUSHIMA ADVOGADOS: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447 JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - MG118906 THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - SP361413 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2690637/SP (2024/0255362-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JULIO LUCIANO MATSUSHIMA AGRAVANTE: ANDREA FATIMA DE MORAES MATSUSHIMA ADVOGADOS: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447 JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - MG118906 THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - SP361413 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 748-754) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso (fl. 726-727). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 744-746). Em suas razões, a parte agravante defende a tempestividade do recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões (fls. 760-762). É o relatório. Decido. A parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso (fls. 780-781). Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional e a lei estadual, da ausência de demonstração das ofensas alegadas, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da não comprovação do dissídio (fls. 697-700). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 669): AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SEM ANTES INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA SIMPLES INSURGÊNCIA DOS APELANTES AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, QUE FICA INDEFERIDO, CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA SIMPLES, SOB PENA DE DESERÇÃO DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 675-677). Nas razões do recurso especial (fls. 680-686), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 5º, LXXIV da CF, 98 e 99, § 2º, do CPC e 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003, defendendo que não te m condições de arcar com os custos do processo sem comprometer a própria subsistência. A insurgência não merece prosperar. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não é cabível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a lei estadual, hipótese que não se enquadra no art. 105, III, da CF. Quanto à gratuidade, a Corte local assim se manifestou (fls. 670-671): Isso porque, embora juntado o holerite atual da autora Andréa, em que consta rendimento líquido de R$ 5.287,52, não juntaram a última declaração de imposto de renda - mas tão somente as dos anos-calendários de 2019 e 2020 - ou extratos bancários que demonstrem movimentações financeiras recentes, não sendo suficientes os documentos intitulados como “despesas ordinárias” para comprovar a alegada hipossuficiência”. (...) Relevante consignar que, a despeito de a agravante ter instruído o presente recurso com as declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2022 e 2023, até então não apresentados, certo é que mencionados documentos, analisados conjuntamente com os demais, não são capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. A revisão do julgado, nos termos pretendidos pela parte recorrente, exigiria o reexame de provas, o que não é admitido em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ. Quanto à alínea "c", a parte deixou de apresentar o dissídio. Incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista a manifesta deficiência das razões recursais. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 726-727) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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