Embargos de Divergência em Recurso Especial 2059460-49.2021.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2059460-49.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:01

Protocolo de Petição

19/05/2026, 16:48

Publicação

19/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2180608/SP (2023/0310601-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AGLAIR NICODEMO ESTRELA AGRAVANTE: MANUEL TAVARES ESTRELA JUNIOR AGRAVANTE: SILVIA REGINA ESTRELA ADVOGADOS: SÍLVIA REGINA ESTRELA - SP083547 DIOGO LINS BARBOSA COELHO - PE027623 FREDERICO RETES LIMA - DF034165 CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA - SP240338 AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF061727 ANDRE FRANCISCO MODESTO FILHO - DF075174 JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF078297 CAROLINA LEITE SANTOS COAN - DF073272 AGRAVADO: DE PAULA & ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO: IVAN ROSA BARBOSA - SP231605 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 20:30

Não-Provimento

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2180608/SP (2023/0310601-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AGLAIR NICODEMO ESTRELA AGRAVANTE: MANUEL TAVARES ESTRELA JUNIOR AGRAVANTE: SILVIA REGINA ESTRELA ADVOGADOS: SÍLVIA REGINA ESTRELA - SP083547 DIOGO LINS BARBOSA COELHO - PE027623 FREDERICO RETES LIMA - DF034165 CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA - SP240338 AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF061727 ANDRE FRANCISCO MODESTO FILHO - DF075174 JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF078297 CAROLINA LEITE SANTOS COAN - DF073272 AGRAVADO: DE PAULA & ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO: IVAN ROSA BARBOSA - SP231605 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:46

Petição (Impugnação)

05/03/2026, 17:21

Protocolo de Petição

05/03/2026, 17:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2180608/SP (2023/0310601-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: AGLAIR NICODEMO ESTRELA EMBARGANTE: MANUEL TAVARES ESTRELA JUNIOR EMBARGANTE: SILVIA REGINA ESTRELA ADVOGADOS: SÍLVIA REGINA ESTRELA - SP083547 DIOGO LINS BARBOSA COELHO - PE027623 FREDERICO RETES LIMA - DF034165 CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA - SP240338 AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF061727 ANDRE FRANCISCO MODESTO FILHO - DF075174 JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF078297 CAROLINA LEITE SANTOS COAN - DF073272 EMBARGADO: DE PAULA & ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO: IVAN ROSA BARBOSA - SP231605 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pelos ESPÓLIOS DE MANUEL TAVARES ESTRELA E AGLAIR NICODEMO ESTRELA contra acórdão proferido pela Terceira Turma, conforme fls. 327-340. Sustentam os embargantes que tal julgado afirmou a impossibilidade de alteração da forma de liquidação de sentença por suposta afronta à coisa julgada, ao passo que o acórdão paradigma — AgInt no AREsp n. 1.909.730/SP, da Quarta Turma, relator Ministro Marco Buzzi — reconheceu, com base na Súmula n. 344 do STJ, a possibilidade de alteração da forma de liquidação sem ofensa à coisa julgada. Aduzem, ainda, terem atendido ao ônus do cotejo analítico, reputando presentes a similitude fática e a divergência de teses. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência destinam-se à uniformização de jurisprudência interna, exigindo-se, para sua admissão, entre outros requisitos: (i) dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ; (ii) identidade ou elevada similitude fático-jurídica entre os casos confrontados; e (iii) cotejo analítico apto a evidenciar divergência na tese jurídica efetivamente adotada. 1) Do julgado paradigma O acórdão paradigma assentou que, “nos termos do entendimento da Súmula n. 344 do STJ, ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’”, admitindo a adoção do procedimento comum para viabilizar prova e afastando a extinção do incidente de liquidação, por violação aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência e segurança jurídica. 2) Do julgado embargado No acórdão embargado, embora se discuta liquidação de sentença em contexto de adjudicação compulsória convertida em perdas e danos, o julgamento está fortemente ancorado em premissas próprias do título executivo e do caso concreto: (a) natureza da obrigação como “dívida de valor” equivalente a lotes; (b) impossibilidade de convertê-la, por simples atualização/elevação, em “dívida de dinheiro”; (c) preservação da interpretação do alcance da coisa julgada feita pela origem; e (d) óbices processuais - Súmulas n. 211 do STJ, 283 e 284 do STF - em pontos relevantes. Assim, postas lado a lado, as decisões não enfrentam a mesma controvérsia jurídica, pois o paradigma contém questões como a fidelidade ao conteúdo do título (dívida de valor em equivalentes-lote), vedação de mutação do objeto da condenação para dívida em dinheiro, além dos fundamentos específicos como preclusão lógica e óbices de conhecimento. Em outras palavras: o núcleo decisório do acórdão embargado abraça a tese geral “pode/não pode alterar a forma de liquidação”, mas sim a preservação do conteúdo condenatório (dívida de valor) e a inadequação da pretensão de conversão para liquidação meramente aritmética, além de óbices processuais. Portanto, não se evidencia divergência jurisprudencial apta à via dos embargos de divergência. Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/02/2026, 00:00

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