Agravo em Recurso Especial 0303586-87.2015.8.24.0135 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0303586-87.2015.8.24.0135 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0303586-87.2015.8.24.0135/SC RELATOR: Luiz Fernando Pereira de Oliveira AUTOR: MOIALDE ARMAZENAGENS LTDA ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC013453) RÉU: ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva (OAB PR027464) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 19/09/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> NVG01CV Número: 03035868720158240135/TJSC

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:43

Publicação

22/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842159/SC (2025/0023080-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOIALDE ARMAZENAGENS LTDA AGRAVANTE: CRISTIAN SCHACHT NEVES AGRAVANTE: JOAQUIM ROBERTO VANHONI ADVOGADOS: PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA - SC008016 MARCELO JOSÉ SCHIESSL - SC010137 ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES - SC033964 OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR - SC013453 AGRAVADO: ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFICO DE NAVEGANTES S/A ADVOGADOS: JONNY PAULO DA SILVA - PR027464 MARIANA HRUSCHKA ZENI - PR058667 MATHEUS MARQUES BALAN - PR112146 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842159/SC (2025/0023080-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOIALDE ARMAZENAGENS LTDA AGRAVANTE: CRISTIAN SCHACHT NEVES AGRAVANTE: JOAQUIM ROBERTO VANHONI ADVOGADOS: PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA - SC008016 MARCELO JOSÉ SCHIESSL - SC010137 ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES - SC033964 OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR - SC013453 AGRAVADO: ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFICO DE NAVEGANTES S/A ADVOGADOS: JONNY PAULO DA SILVA - PR027464 MARIANA HRUSCHKA ZENI - PR058667 MATHEUS MARQUES BALAN - PR112146 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842159/SC (2025/0023080-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOIALDE ARMAZENAGENS LTDA AGRAVANTE: CRISTIAN SCHACHT NEVES AGRAVANTE: JOAQUIM ROBERTO VANHONI ADVOGADOS: PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA - SC008016 MARCELO JOSÉ SCHIESSL - SC010137 ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES - SC033964 OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR - SC013453 AGRAVADO: ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFICO DE NAVEGANTES S/A ADVOGADOS: JONNY PAULO DA SILVA - PR027464 MARIANA HRUSCHKA ZENI - PR058667 MATHEUS MARQUES BALAN - PR112146 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de (i) inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e (ii) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 983-985). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 891): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA. PRÉ-CONTRATO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADAS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. RISCO INERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Antes da apresentação da proposta e do efetivo aceite são realizadas negociações preliminares, fase na qual inexiste obrigação entre as partes. O caso em tela não trata, portanto, de violação à boa-fé objetiva da apelante, mas sim de risco inerente ao possível negócio e do consequente respeito à liberdade de contratação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 926-927). No recurso especial (fls. 936-956), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 1.022 e 489 do CPC, sustentando, em síntese, contradição do acórdão recorrido sobre a existência de efetiva manifestação de vontade de contratar, e omissão quanto a ofensa à boa-fé objetiva, uma vez que teriam sido comprovados custos para se adequar às exigências da recorrida (fl. 946), e (ii) art. 422 do CC, argumentando que, diante da documentação apresentada e confirmada a ruptura do negócio jurídico, cabível a indenização por danos materiais e morais pela ofensa à boa-fé objetiva (fl. 949). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 962-980). No agravo (fls. 993-1.008), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 1.013-1.021). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, importa esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Justiça local apreciou a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. O Tribunal de origem assim decidiu sobre as alegações de ofensa à boa-fé objetiva e de existência de relação contratual entre as partes (fls. 889-890): Tendo em vista que o negócio jurídico possui como elementos fundamentais "objeto", "forma" e "vontade exteriorizada consciente" inequívoco que, não havendo manifestação de vontade, inexiste negócio jurídico. Compulsados os autos, portanto, verifico que não há prova acerca da suposta relação comercial. Entendo que as situações narradas pela autora e pelas testemunhas podem ser caracterizadas como "negociações preliminares". Essa fase é caracterizada pelo risco que a parte a ser contratada está exposta e é caracterizada pela incerteza - afinal, a possível contratante pode vir a não formalizar o negócio. [...] Tal entendimento se coaduna com o princípio da liberdade contratual que, inclusive, está previsto no artigo 421 do Código Civil. [...] Inclusive, a troca de e-mails do período da negociação entre as partes deixa evidente a incerteza da própria apelante quanto ao futuro da negociação (evento 1, INF17 e evento 1, INF18). Assim, inexistindo negócio jurídico, também inexiste obrigação de reparar, de modo que inviável a condenação da empresa requerida em indenização por danos materiais e morais. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à inexistência de celebração de negócio jurídico e, consequentemente, ausência de violação à boa-fé objetiva, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOIALDE ARMAZENAGENS LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): Osvaldo Agripino de Castro Junior (OAB SC013453) APELANTE: JOAQUIM ROBERTO VANHONI (Representante) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) ADVOGADO(A): Osvaldo Agripino de Castro Junior (OAB SC013453) APELANTE: CRISTIAN SCHACHT NEVES (Representante) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) ADVOGADO(A): Osvaldo Agripino de Castro Junior (OAB SC013453) APELADO: ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva (OAB PR027464) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc. Apelação Nº 0303586-87.2015.8.24.0135/SC (Pauta: 325) RELATOR: Desembargador Substituto YHON TOSTES

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOIALDE ARMAZENAGENS LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): Osvaldo Agripino de Castro Junior (OAB SC013453) APELANTE: JOAQUIM ROBERTO VANHONI (Representante) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) ADVOGADO(A): Osvaldo Agripino de Castro Junior (OAB SC013453) APELANTE: CRISTIAN SCHACHT NEVES (Representante) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) ADVOGADO(A): Osvaldo Agripino de Castro Junior (OAB SC013453) APELADO: ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva (OAB PR027464) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2024. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0303586-87.2015.8.24.0135/SC (Pauta: 297) RELATOR: Desembargador Substituto YHON TOSTES

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOIALDE ARMAZENAGENS LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) APELANTE: JOAQUIM ROBERTO VANHONI (Representante) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) APELANTE: CRISTIAN SCHACHT NEVES (Representante) ADVOGADO(A): Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137) ADVOGADO(A): ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964) APELADO: ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva (OAB PR027464) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0303586-87.2015.8.24.0135/SC (Pauta: 282) RELATOR: Juiz YHON TOSTES

01/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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