Agravo em Recurso Especial 0055177-39.2013.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055177-39.2013.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055177-39.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO BRINGEL MARTINS, CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON MARANHAO DE MORAIS - MA8371-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A DECISÃO Verifica-se que, por meio do despacho de ID 163990201, foi determinada a intimação pessoal do exequente para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se nos autos por meio da petição de ID 164451805, informando expressamente o interesse no prosseguimento do feito e requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial, o que afasta, de forma inequívoca, a caracterização de abandono da causa. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração da memória de cálculo do débito exequendo, observados os parâmetros fixados no título judicial. Após a juntada dos cálculos, intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo legal. Em seguida, voltem conclusos. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055177-39.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO BRINGEL MARTINS, CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON MARANHAO DE MORAIS - MA8371-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luis/MA, datado e assinado eletronicamente Pedro E. Costa Barbosa N. Servidor Sejud Cível/Mat 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:13

Publicação

29/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808826/MA (2024/0463028-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA ADVOGADOS: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA008702 DALILA DE SOUZA MENESES - MA022494 ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - MA023654 AGRAVADO: JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA002678 INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO BRINGEL MARTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:55

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808826/MA (2024/0463028-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA ADVOGADOS: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA008702 DALILA DE SOUZA MENESES - MA022494 ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - MA023654 AGRAVADO: JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA002678 INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO BRINGEL MARTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808826/MA (2024/0463028-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA ADVOGADOS: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA008702 DALILA DE SOUZA MENESES - MA022494 ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - MA023654 AGRAVADO: JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA002678 INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO BRINGEL MARTINS DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 5/11/2024. Concluso ao Gabinete em: 8/1/2025. Ação: de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes, ajuizada por JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR em desfavor da agravante e outro, em virtude de acidente de trânsito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos das seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFECCIONADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR REFERIDO BOLETIM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É sabido que nos processos que versam sobre responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva. Portanto, para a procedência dos pedidos contidos na inicial, faz-se necessário a presença do dano, nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. 2. Conforme se infere da sentença, o magistrado singular acolheu o boletim de acidente de trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, como prova de que as alegações do autor procedem, visto que consta no documento a placa do veículo indicado como causador do sinistro, bem como características que coincidem com a caçamba que a empresa possui. 3. Caberia à parte ré infirmar o documento e, não o fazendo, deve prevalecer o teor nele contido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ Fl. 267) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/MA: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência; e ii) no que tange ao art. 10 do CPC, ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) os requisitos de admissibilidade recursal foram cumpridos, sendo demonstrada a ofensa aos dispositivos legais citados; ii) o princípio da vedação à decisão surpresa deve ser estritamente observado (art. 10 do CPC), assim como as garantias do contraditório e da ampla defesa; iii) restou evidenciado o prequestionamento expresso e implícito da matéria alegada; e iv) houve cerceamento de defesa na espécie, notadamente ante a ausência de realização das provas requeridas, reiterando-se, assim, as suas razões de mérito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência; e ii) no que tange ao art. 10 do CPC, ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Nesse passo, cingiu-se o agravante a tecer alegações genéricas e a reprisar a sua argumentação de mérito, deixando de demonstrar, especificamente, o desacerto da decisão, notadamente quanto à impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional. Ademais, no que tange à Súmula 282/STF, a agravante alegou, genericamente, a existência de prequestionamento implícito da matéria. Cumpre esclarecer, entretanto, que o afastamento do referido fundamento deve ser demonstrado com a indicação expressa dos trechos em que foram analisadas as questão tidas por violadas, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Construtora e Comércio Engenho Central Ltda. - ME Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) Recorrido: José Coelho de Azevedo Júnior Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro (OAB/MA 2.678) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0055177-39.2013.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela Construtora e Comércio Engenho Central Ltda. - ME, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Quinta Câmara Cível. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por José Coelho de Azevedo Júnior, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de acidente automobilístico (págs. 51, do Id 12199909 e 1 a 5, do Id 12199910). A recorrente apelou. Em apelação, a sentença foi confirmada pela Quinta Câmara Cível, para quem “[…] o magistrado trabalha com as provas trazidas aos autos e, no caso em comento, não constata-se o alegado cerceamento de defesa tendo em vista ter sido dispensada em banca a produção de outras provas” (Id 20434388). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids 20817928 e 34152711). Novos embargos de declaração opostos e também rejeitados (Ids 34453598 e 37293141). Nas razões do REsp, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação aos art. 5º, LV, da Constituição Federal, já que não lhe foi garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, e ao art. 10 do CPC, que impossibilita decisão com fundamento em argumentos que não foram oportunizados a manifestação da parte (Id 37993348). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A recorrente apontou violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, todavia, o recurso especial não comporta análise de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal: “Com efeito, "não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgInt no AREsp 2407679, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). O art. 10 do CPC não foi prequestionado, já que a matéria nele tratada não foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido. Logo, incidem no ponto as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Vejamos: “[...] a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 2.106.078/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Construtora e Comércio Engenho Central LTDA – ME Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva – OAB/MA n° 8.702 Embargado: José Coelho de Azevedo Júnior Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro – OAB/MA n° 2.678 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral nos embargos de declaração, conforme o art. 937 do CPC e o art. 397 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0055177-39.2013.8.10.0001 Juízo de Origem: 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Luiz de França Belchior Silva e Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 24 de junho de 2024 e término em 01 de julho de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Construtora e Comércio Engenho Central LTDA – ME em relação ao Acórdão desta 5ª Câmara Cível, de minha relatoria (Id.34152711), que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos. Em seu recurso, o embargante alega que o acórdão embargado foi omisso ao não ter observado o pedido de sustentação oral juntado ao Id 32835260. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração é modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, além de corrigir erro material. Não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão hostilizada ou para propiciar novo exame da questão de fundo. Quanto à pertinência do recurso aqui ventilado, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em que pese o entendimento apresentado pelo embargante, não há nulidade a ser reconhecida no caso em análise. O embargante peticionou nos autos, expressando o interesse em realizar sustentação oral e pedindo a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência (Id 32835260). Porém, não há previsão legal para realização de sustentação oral nos embargos de declaração, conforme o art. 937 do CPC e o art. 397 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, visto que o feito é apresentado em mesa e não cabe a sustentação oral, o que advém da própria natureza célere do julgamento dos aclaratórios, cujo mister integrativo tem apenas o objetivo de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não acarretando, em regra, efeitos modificativos ao julgado” (AgInt no AREsp 1037938/SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Logo, não é possível decretar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração anteriores. Desse modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão impugnado em sua integralidade. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 24 de junho de 2024 e término em 01 de julho de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Construtora e Comércio Engenho Central LTDA – ME Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva – OAB/MA n° 8.702 Embargado: José Coelho de Azevedo Júnior Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro – OAB/MA n° 2.678 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. 2. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0055177-39.2013.8.10.0001 Juízo de Origem: 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 11 de março e término em 18 de março de 2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Construtora e Comércio Engenho Central LTDA – ME em face de acórdão de minha relatoria em que a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento à Apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial por José Coelho de Azevedo Júnior (Id. 20434388). A parte embargante aduz, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado porque, segundo afirma, o decisum consignou que ela não buscou meio de prova cabível para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, quando, na realidade, teve seu direito de produzir prova obstado. Ao final, pede que sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos suspensivo e modificativo, para reforma o decisum e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id. 20817928). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 23198450). Sem contrarrazões da parte recorrida apesar de devidamente intimada, conforme se infere da movimentação processual. É o relatório. VOTO Quanto à pertinência do recurso aqui ventilado, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em suas razões, a parte embargante não atendeu nenhuma das exigências contidas no dispositivo legal supratranscrito. Somente demonstrou a sua insatisfação com o julgado, ao pretender, com estes aclaratórios, a reforma do acórdão embargado. Percebe-se, assim, que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante do julgado contrário a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Por respeito ao debate, transcreve-se a seguir trechos do acórdão embargado acerca da matéria já discutida: […] No que se refere ao alegado cerceamento de defesa sofrido pelo réu, fundamentado na ausência de colheita do depoimento das partes e oitiva das testemunhas tidas como imprescindíveis para o deslinde do feito, não vislumbro-o. Isso porque, na ata de audiência de instrução e julgamento consta que “pelo patrono da construtora Engenho Central aqui presente, foi igualmente dispensada a produção de provas, sendo acolhida a sugestão de encaminhamento para a finalização do processo […]” (ID 12199909). Importante registrar que o magistrado trabalha com as provas trazidas aos autos e, no caso em comento, não constata-se o alegado cerceamento de defesa tendo em vista ter sido dispensada em banca a produção de outras provas. […] É sabido que nos processos que versam sobre responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva. Portanto, para a procedência dos pedidos contidos na inicial, faz-se necessário a presença do dano, nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. Na espécie dos autos, como bem pontuado pelo magistrado singular, o boletim de acidente de trânsito, confeccionado por agente público no local do sinistro, é forte indício de que as alegações autorais procedem, não tendo a parte demandada se desincumbido do seu ônus probatório. Importante registrar que, no caso destes autos, por mais que conste nos autos boletim de ocorrência no qual o autor descreve o acidente ocorrido perante a Polícia Civil – Plantão Central de Beira-Mar, a sentença proferida pelo Juízo de 1° não se pautou nesse documento, mas, sim, no boletim de acidente de trânsito, confeccionado e emitido pela Polícia Rodoviária Federal. Referido documento, por ter sido produzido por agente público que se deslocou ao local do acidente, goza de fé pública e possui presunção de veracidade. […] De fato, com bem pontuado pelo Juízo a quo, o demandado possuía a seu dispor diversos meios de prova para corroborar com as teses de que o veículo envolvido no acidente descrito na inicial não é de sua propriedade, já que encontrava-se na garagem e o único motorista do veículo encontrava-se de folga, quais sejam: fotos do caminhão, avaliação de um profissional atestando a ausência de avaria no veículo, documento de controle de saída e entrada dos veículos na garagem da empresa, ponto dos funcionários e prova de que o Sr. Francisco Corrêa Alves seria o único responsável por movimentar o caminhão. (grifei) Portanto, o acórdão embargado encontra-se fundamentado nas provas existentes nos autos e em jurisprudência pátria, conforme abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONFECÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FÉ PÚBLICA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO POR CONDUTOR ENVOLVIDO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO AFASTADA. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. Em regra, o Boletim de Ocorrência Policial não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, haja vista tratar-se de declaração unilateral do interessado. O Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, que esteve no local do acidente logo após a ocorrência objeto do registro, tem presunção relativa de veracidade acerca dos fatos narrados. Inexistindo pedido de retificação do Boletim de Acidente de Trânsito por condutor envolvido e outras provas que afastem a sua culpa pelo sinistro registrada pela autoridade policial, deve ser reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000220928451001 MG, Relator: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, AO MUDAR DE FORMA REPENTINA DE PISTA, COLIDIU NO AUTOMÓVEL SEGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário, devendo prevalecer seu conteúdo quando as provas amealhadas aos autos indicam que os fatos ocorreram na forma narrada no documento oficial" (TJ-SC - AC: 05021142820118240064 São José 0502114-28.2011.8.24.0064, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 16/12/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifei) Nessa ordem de ideias, uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de se rejeitar os embargos de declaração. Do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo” (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). "O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes.O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem” (AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Acerca do prequestionamento, o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessário ao magistrado manifestar-se específica e expressamente sobre os dispositivos federais tidos por ofendidos, quando já enfrentadas as questões jurídicas postas na demanda, com seu convencimento devidamente fundamentado, o que ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO – Ante ao exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 11 de março e término em 18 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Construtora e Comércio Engenho Central LTDA – ME Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva – OAB/MA n° 8.702 Apelado: José Coelho de Azevedo Júnior Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro – OAB/MA n° 2.678 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFECCIONADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR REFERIDO BOLETIM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É sabido que nos processos que versam sobre responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva. Portanto, para a procedência dos pedidos contidos na inicial, faz-se necessário a presença do dano, nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. 2. Conforme se infere da sentença, o magistrado singular acolheu o boletim de acidente de trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, como prova de que as alegações do autor procedem, visto que consta no documento a placa do veículo indicado como causador do sinistro, bem como características que coincidem com a caçamba que a empresa possui. 3. Caberia à parte ré infirmar o documento e, não o fazendo, deve prevalecer o teor nele contido. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0055177-39.2013.8.10.0001 Juízo de Origem: 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19 de setembro e término em 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055177-39.2013.8.10.0001. AUTOR: JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678 REU: FLAVIO FERNANDO BRINGEL MARTINS, CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON MARANHAO DE MORAIS - MA8371 Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré CONSTRUTORA E COMÉRCIO ENGENHO CENTRAL LTDA, ora embargante, contra a sentença proferida nos autos ID Num. 25878147 - Págs. 01-05. Em síntese, alega-se que a sentença acima referida padece de vício sanável por meio de embargos de declaração, pois, no entendimento da ora embargante, que não existe prova constitutiva e sim fato impeditivo, modificativa ou extintiva do autor. Assim, postula-se pelo provimento do recurso, suprindo-se o suposto defeito, promovendo-se, por conseguinte, a conclusão da improcedência da demanda. Apresentação de resposta aos Embargos acostado pelo Embargado no ID Num. 25878147 - Págs. 27/28, intempestivamente conforme certidão nos autos, pugnando pelo não acolhimento do presente recurso. Após a virtualização dos autos, a parte autora requereu a execução da sentença, pedido impugnado pelo requerido diante da ausência de julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que o pedido de cumprimento de sentença (ID Num. 30454651 ) não é apropriado para esse momento processual, tendo em vista que a sentença proferida nos autos não transitou em julgado diante da ausência de julgamento dos presentes Embargos de Declaração que ataca o referido julgado. Superado esse pedido de cumprimento de sentença, conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Com efeito, diversamente do entendimento da ora embargante, verifica-se que a sentença ora em análise não padece do vício que lhe é apontado. Em verdade, detém a ora embargante o nítido intuito de modificar o entendimento adotado na sentença de ID Num. 25878147 - Págs. 01-05, pleito que não se mostra viável por meio da oposição de embargos declaratórios, medida inadequada à correção de eventual error in judicando. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 09 de junho de 2021. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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