Agravo em Recurso Especial 0028349-17.2019.8.19.0204 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028349-17.2019.8.19.0204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Notifico o destinatário que os autos do processo 0028349-17.2019.8.19.0204 foi migrado para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do Portal de Serviços, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0028349-17.2019.8.19.0204/RJ AUTOR: JHONATHAN LINDOLFO MONTEIRO ADVOGADO(A): MICHEL FARIA DE SOUZA (OAB RJ210917) ADVOGADO(A): GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB RJ090373) RÉU: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO ADVOGADO(A): NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB RJ093492) ATO ORDINATÓRIO Notifico o destinatário que os autos do processo 0028349-17.2019.8.19.0204 foram migrados do sistema DCP para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do DCP, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/. Os advogados já cadastrados no sistema DCP precisam apenas realizar seu primeiro acesso no eproc com certificação digital para validar seu cadastro. Feito isso, poderão peticionar para se manifestar sobre eventuais correções e atualizações das informações do processo migrado.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpram-se o V.acórdão.

29/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 21:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 21:23

Publicação

27/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1932600/RJ (2021/0206127-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO - RJ093492 JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO - RJ161935 CYNTHIA CABRAL FARIA DE ALMEIDA - RJ152090 AGRAVADO: J L M AGRAVADO: M L DA S ADVOGADOS: GABRIELA ARAÚJO TEPEDINO ALVES - RJ090373 MICHEL FARIA DE SOUZA - RJ210917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1932600/RJ (2021/0206127-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO - RJ093492 JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO - RJ161935 CYNTHIA CABRAL FARIA DE ALMEIDA - RJ152090 AGRAVADO: J L M AGRAVADO: M L DA S ADVOGADOS: GABRIELA ARAÚJO TEPEDINO ALVES - RJ090373 MICHEL FARIA DE SOUZA - RJ210917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Documentos

Audiência

•11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1932600/RJ (2021/0206127-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO - RJ093492 JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO - RJ161935 CYNTHIA CABRAL FARIA DE ALMEIDA - RJ152090 AGRAVADO: J L M REPRESENTADO POR: M L DA S ADVOGADOS: GABRIELA ARAÚJO TEPEDINO ALVES - RJ090373 MICHEL FARIA DE SOUZA - RJ210917 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 181): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Autor portador de deficiência que pleiteia condenação da concessionária ré a realizar obras de acessibilidade em sua estação ferroviária, além de indenização por danos morais. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de legitimidade ativa, ao argumento de que a ação versa sobre tutela coletiva, cuja legitimação seria inerente a entidades de representação coletiva. 3. Inicial que veicula a defesa de direito do próprio autor, não havendo aqui tentativa de substituição processual. 4. Defesa do direito individual homogêneo que pode se dar em sede de ação individual, sem prejuízo da demanda coletiva. 5. Causa que não está em condições de imediato julgamento, não sendo caso de aplicação do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença que merece reforma para determinar o prosseguimento da ação. 7. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 220/226). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dos arts. 17 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 5º da Lei 7.347/1993, argumentando o que segue: (1) deve haver a suspensão do processo individual até o julgamento de ação civil pública e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com base na existência de uma relação de prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual, de modo a evitar decisões contraditórias e a permitir a negociação e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público; (2) a parte recorrida não possui legitimidade ativa para pleitear individualmente a obrigação de fazer, uma vez que se trata de direito coletivo stricto sensu, de natureza transindividual e indivisível, conforme os arts. 81, parágrafo único, do CDC, 17 do CPC e 5º da Lei 7.347/1993; e (3) o acórdão violou o art. 1.022, II, do CPC. Requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e, subsidiariamente, a suspensão integral da ação individual até a conclusão da ação coletiva em que se discute direito difuso quanto à acessibilidade. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 323). O recurso não foi admitido (fls. 325/331), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido não teria violado o art. 1.022 do CPC e porque estaria alinhado a entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a legitimidade ativa ad causam. Na ocasião foi aplicado o enunciado 83 da Súmula deste Tribunal. Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante, embora se posicione acerca da omissão no julgamento, não trouxe argumentação idônea a indicar que a Súmula 83/STJ teria sido mal aplicado pela instância ordinária. Nesse ponto, ressalto que o óbice em questão incidiu quanto à discussão sobre a legitimidade ativa do particular, mas as razões do agravo discorreram acerca da jurisprudência do STJ relativa à necessidade de sobrestamento da ação individual até julgamento final da ação coletiva, tema sobre o qual o Tribunal de origem nem sequer se manifestou. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, inadmitido o recurso especial em razão de divergência entre a pretensão recursal e sua jurisprudência, a parte recorrente deve, obrigatoriamente, apresentar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão de admissibilidade, realizando o cotejo analítico entre eles. Ou, a depender do caso, pode ainda demonstrar que a questão tratada no processo em nada se assemelha àquelas citadas na decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. Na hipótese em que o recurso especial não é admitido com apoio na Súmula 83 do STJ, na impugnação recursal, devem-se apontar julgados deste Tribunal Superior contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados na decisão de inadmissão, ou indicar a distinção entre os casos julgados. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgado da Segunda Turma invocado para a inadmissão do especial externa que "a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002" (REsp n. 1.810.639/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/9/2020), mas a parte recorrente não aponta nenhum precedente que, tratando da mesma situação fático-jurídica, tenha chegado à outra conclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No mesmo sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022. Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, a impedir seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1932600/RJ (2021/0206127-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO - RJ093492 JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO - RJ161935 CYNTHIA CABRAL FARIA DE ALMEIDA - RJ152090 AGRAVADO: J L M REPRESENTADO POR: M L DA S ADVOGADOS: GABRIELA ARAÚJO TEPEDINO ALVES - RJ090373 MICHEL FARIA DE SOUZA - RJ210917 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 325/331). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 181): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Autor portador de deficiência que pleiteia condenação da concessionária ré a realizar obras de acessibilidade em sua estação ferroviária, além de indenização por danos morais. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de legitimidade ativa, ao argumento de que a ação versa sobre tutela coletiva, cuja legitimação seria inerente a entidades de representação coletiva. 3. Inicial que veicula a defesa de direito do próprio autor, não havendo aqui tentativa de substituição processual. 4. Defesa do direito individual homogêneo que pode se dar em sede de ação individual, sem prejuízo da demanda coletiva. 5. Causa que não está em condições de imediato julgamento, não sendo caso de aplicação do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença que merece reforma para determinar o prosseguimento da ação. 7. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 220/226). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 246/256), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 81 do CDC, 17 do CPC/2015 e 5º da Lei n. 7.347/1993, por "ilegitimidade da parte ora Recorrida em pleitear individualmente direito de natureza transindividual de natureza indivisível [...]. Ademais, verifica-se que o pedido é totalmente genérico, posto que o requerimento é para que a Supervia promova as adaptações necessárias ao acesso da autora à plataforma da estação de Agostinho Porto sem sequer determinar quais adequações e/ou obrigações seriam necessárias e/ou legais, sendo certo que tais adaptações já existem" (e-STJ fl. 253). Subsidiariamente, sustenta afronta do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem a respeito dessas alegações. No agravo (e-STJ fls. 349/365), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso especial, "a fim de suspender a presente ação até o definitivo julgamento da ACP 0167632-82.2019.8.19.00001" (e-STJ fl. 417). É o relatório. Decido. A controvérsia trata de condenação de concessionária pública em realizar obras de acessibilidade em sua estação ferroviária. Assim, está claro que a natureza jurídica da demanda é de direito público, cujo julgamento cabe à Primeira Seção desta Corte Superior. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA PENDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] 2. No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu pela legitimidade ativa ad causam do usuário diretamente atingido pela precariedade das instalações de estação ferroviária, que não dispõe de acessibilidade arquitetônica para a locomoção de cadeirantes, para pleitear a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e à implementação das adequações impostas pela Lei de Acessibilidade. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento assevera que "as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei 7.347/1985" (REsp n. 1.779.361/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 23/4/2019). 4. A Corte de origem limitou-se a julgar o usuário como parte legítima para ajuizar a demanda contra a concessionária, deixando para a instância de piso a análise da suspensão do feito em razão da pendência da ação civil pública. Logo, incabível o exame do tema na atual quadra processual, sob pena de configurar indesejável supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.317/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) A matéria, portanto, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, inciso IX, do RISTJ. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpram-se o V.acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)