Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos REsp 2136390/SE (2024/0109416-8)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE: SAO JORGE REPRESENTACOES LTDA
EMBARGANTE: JOSEFA LINS SANTANA
ADVOGADO: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SE000781A
EMBARGADO: FLORESTAL ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: GUARACI FIORINI FISCHER NETO - RS060728
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta relatoria, que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3°, do CPC (fls. 200-202). Nas razões recursais (fls. 205-211), a parte embargante suscita, em síntese, contradição na decisão impugnada, sustentando restar claro e evidente a disparidade e assimetria econômica e financeira entre as partes, sendo, portanto, hipossuficiente em relação à embargada. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos integrativos e infringentes, para sanar os vícios apontados. Houve impugnações (fls. 216-219). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) Sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, objetiva-se, em verdade, reexame do mérito da decisão embargada, não havendo falar nos vícios apontados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA