Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2828256/RS (2024/0478865-7)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: CRISTIANE CAMARGO
ADVOGADO: PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JÚNIOR - RS097301
AGRAVADO: MAX CENTER CENTRO DE COMPRAS LTDA
ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE VEARICK GRAF - RS046602
AGRAVADO: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA
ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864
CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS084647
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 288-290). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 269): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMERCIANTE. FATO DO PRODUTO. ART. 13, CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE POR DANOS DECORRENTES DO FATO DO PRODUTO É SUBSIDIÁRIA E RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 13 DA LEI 8.078/90. 2. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO POR PARTE DO COMERCIANTE. IGUALMENTE, A NOTA DE COMPRA DO PRODUTO NÃO APRESENTA DIFICULDADES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial (fls. 279-281), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 13 e 18 do CDC, "ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Max Center Centro de Compras Ltda., que vendeu o produto com defeito. A responsabilidade do comerciante é solidária nos termos do artigo 18 do CDC, que prevê a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços" (fl. 280). Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 285). O agravo (fls. 299-300) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 305-312). É o relatório. Decido. A Corte local decidiu que (fls. 266-268): Pois bem. Na situação dos autos, tendo em mira que o supermercado demandado/apelante é mero comerciante do produto alegadamente com defeito, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, por se tratar de uma das condições da ação, declarável inclusive de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Isso porque, como se extrai de forma clara da literalidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do comerciante por danos decorrentes do fato do produto, como capitulado na inicial, é subsidiária e restrita às hipóteses do artigo 13 da Lei 8.078/90 (...) (...) No caos dos autos, consoante se verifica, não há alegação de que o defeito tenha relação com má conservação por parte do comerciante, ora apelante, o que afasta a incidência da hipótese do inciso III. Igualmente, a nota de compra do produto [ evento 4, PROCJUDIC1, p. 20] e a própria reclamado aberta pela parte autora perante o serviço de atendimento ao cliente da fabricante [evento 4, PROCJUDIC1, p. 21] não deixam margem à dúvida para a identificação do fabricante, tanto que a ação foi também contra ele ajuizada (e com quem realizado o acordo antes referido - evento 4, PROCJUDIC3, p. 49-50 e evento 4, PROCJUDIC4, p. 1), o que afasta as hipóteses dos incisos I e II do artigo 13 do CDC. Por tudo isso, então, à evidência que o supermercado demandado, ora apelante (Max Center Centro de Compras Ltda), não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser extinto o processo. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há falar em responsabilidade solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO. FATO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE NÃO CONFIGURADA. FABRICANTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.298.531/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Além disso, apenas o reexame fático-probatório permitiria alterar tal conclusão, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA