Agravo em Recurso Especial 0014161-06.2014.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014161-06.2014.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014161-06.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.735,62 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): GONZALES, SENDESKI E CIA LTDA representado(a) por JOSE SENDESKI NETO SENTENÇA Vistos e examinados. I. Tendo em vista o cumprimento voluntário realizado pelo executado, conforme comprovante de depósito judicial acostado (mov. 184), bem como a concordância tácita da parte exequente com tal montante (mov. 185.1), julgo a presente execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Defiro a transferência eletrônica dos valores depositados para a conta bancária informada no mov. Projudi n. 185.1, com arrimo no artigo 906, parágrafo único, do CPC, ressaltando a possibilidade de desconto dos valores relativos às custas de transferência. Expeça-se o competente Alvará de Transferência. III. Havendo custas remanescentes, estas devem ser suportadas pela parte vencida. IV. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. V. Preclusa esta sentença, proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente no feito. VI. Por fim, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos de forma definitiva, com baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:23

Publicação

29/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2732403/PR (2024/0324449-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: GONZALES, SENDESKI & CIA LTDA ADVOGADOS: HEROLDES BAHR NETO - PR023432 SORAYA ALCÂNTARA PEREIRA - PR080129 EMBARGADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS: CRISTIANA KAKAWA - PR023300 ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO - PR025008 ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO - PR035676 DENISE SCOPARO PENITENTE - PR017104 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2732403/PR (2024/0324449-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: GONZALES, SENDESKI & CIA LTDA ADVOGADOS: HEROLDES BAHR NETO - PR023432 SORAYA ALCÂNTARA PEREIRA - PR080129 EMBARGADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS: CRISTIANA KAKAWA - PR023300 ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO - PR025008 ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO - PR035676 DENISE SCOPARO PENITENTE - PR017104 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014161-06.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GONZALES, SENDESKI E CIA LTDA representado(a) por JOSE SENDESKI NETO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 150.1) opostos pela empresa autora em face da sentença de improcedência contida no mov. Projudi nº 144.1, alegando a ocorrência de omissão. Assevera que, embora a sentença tenha sido proferida em sede de julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que a questão a ser decidida seria meramente de direito, os fundamentos centrais disseram respeito a uma suposta ausência de prova quanto a determinados fatos. Ainda, aduz uma segunda omissão, ao relatar que a sentença, em inobservância à regra processual do art. 374, I, do CPC, declarou que a autora não produziu prova documental quanto ao fato de que a CPI da Energia Elétrica atestara a ocorrência de abusividade das concessionárias na cobrança de tarifas a partir de 2002. Para a embargante, trata-se de fato público e notório, que deveria ter sido observado pelo Juízo. Devidamente intimada para contrarrazoar, a Copel o fez junto ao mov. Projudi nº 155.1, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, visto que tempestivos. De início, necessário destacar que os embargos de declaração possuem rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Vislumbro que a sentença observou as disposições contidas nos arts. 489 e seguintes do CPC, tendo sido enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Primeiro, extrai-se dos autos que antes de ter sido proferida a sentença, a decisão de mov. Projudi nº 131.1 indeferiu a inclusão da ANEEL e da União no polo passivo e determinou expressamente o julgamento antecipado da lide, por tratar o respectivo processo de matéria eminentemente de direito, sendo que as partes foram intimadas da referida decisão e a ela não se interpuseram. Assim, eventual insurgência quanto a apreciação ou a necessidade de provas deveria ter sido feita no momento oportuno, qual seja, após a decisão que entendeu pelo julgamento antecipado do feito. Segundo, infere-se que a parte autora postulou a produção de prova testemunhal para corroborar os fatos e fundamentos arguidos, depoimento pessoal da ré e prova pericial visando a apuração das irregulartidades de cobrança a maior e mensuração do valor pago, para fins de cálculo de repetição do indébito. Referidas provas, não foram necessárias ao julgamento da demanda, na medida em que a sentença reconheceu, em suma, que a metodologia aplicada e revista pela ANEEL estaria pautada no Contrato de Concessão vigente, autorizado e fiscalizado pela Agência Reguladora. Ou seja, a improcedência se deu por se entender pela inexistência de ilegalidade, na medida em que competia à ANEEL a fixação das parcelas de tarifas de energia praticadas pelos distribuidores. Portanto, não se depreendeu a necessidade de oitiva de testemunhas ou de prova pericial para se aquilatar evential valor a ser repetido. Ademais, registre-se que o juiz é o destinatário da prova, de forma que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 370, parágrafo único), especialmente quando existe nos autos elementos de prova suficientes para a formação de seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. Logo, o Juízo é livre para acatar, de forma motivada e de acordo com elementos acostados nos autos, a tese que melhor se amolda ao caso concreto, como o fez na sentença de improcedência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, POIS DEIXOU DE APRECIAR AS TESES EXPOSTAS EM RECURSO INOMINADO. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. INEXISTE QUAISQUER VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DE EMBARGOS. O ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA PORMENORIZADA AS ALEGAÇÕES E PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS E COMPARTILHOU DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A DE QUE A EMBARGANTE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA ÀQUO CONSUMIDORA, POIS NÃO OPORTUNIZOU A REPOSIÇÃO DE AULA (...). O STJ JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR CONCLUSÃO ADOTADA (...). O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A. TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA QUE O JUIZ MUDE SUA CONVICÇÃO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PARA QUE REEXAMINE A PROVA, OU ANALISE NOVAMENTE O DIREITO APLICÁVEL COMO QUER A EMBARGANTE NO PRESENTE CASO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. PRETENDE A EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DE MÉRITO, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, ORA ATACADO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001109-83.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.11.2019) Nesse sentido, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, buscar o reexame do mérito da causa, não sendo os aclaratórios via adequada para o tal. Dessa forma, REJEITO os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação retro. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Ordinária, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0014161-06.2014.8.16.0001, em que figura como autor Gonzales, Sendeski & Cia Ltda. e como ré a Copel Distribuição S/A, ambos qualificados. I. Relatório. Afirma a autora que no ano de 2007, o Tribunal de Contas da União foi instado pela Comissão de Defesa do Consumidor, a auditar os processos de reajuste tarifário da Companhia de Energia de Pernambuco – CELPE. Informa que a Corte de Contas concluiu que os valores das faturas de energia elétrica aumentaram acima da inflação, em razão da incompatibilidade da metodologia utilizada tanto pela CELPE, quanto pelas demais concessionárias de energia elétrica do país, inclusive pela ré, desde 2002. Relata que em 2009, o relatório final da chamada “CPI da energia elétrica” indicou que houve cobrança ilegal e prejuízo dos consumidores, determinando ao Órgão Regulador a promoção de medidas para corrigir as distorções verificadas e que assegurassem o ressarcimento aos consumidores. Após o relatório, as concessionárias passaram a adotar nova metodologia de cálculo das tarifas, conforme o Termo Aditivo aos Contratos de Concessão da ANEEL. Contudo, não foram estipuladas regras para restituir o prejuízo dos consumidores. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta que a ré reteve os valores arrecadados com a cobrança a maior entre os anos de 2002 a 2009, incorporando-lhes ao seu patrimônio, configurando enriquecimento ilícito. Informa que a tarifa de energia elétrica é composta de duas parcelas distintas: 1) a “Parcela A”, que engloba os custos não gerenciáveis e é reajustada pelo custo efetivamente verificado, de modo que não há ganho financeiro para as distribuidoras de energia; e 2) a “Parcela B", referente aos custos gerenciáveis da concessionária, permitindo que haja lucro, caso superada a meta de eficiência fixada pela ANEEL. Explica a metodologia de reajuste das tarifas utilizada pela ANEEL e como a fórmula paramétrica contida na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão n˚ 26/2000 absorvia indevidamente os ganhos de escala decorrentes do aumento da demanda por energia elétrica. Assevera que o erro de cálculo atingiu ambas as Parcelas. Fundamenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Indica jurisprudência. Pugna pela aplicação do prazo prescricional decenal, em analogia à Súmula nº 412 do Superior Tribunal de Justiça e a intimação da ré para juntar todas as faturas de energia elétrica aos autos. Ao fim, requer a procedência da demanda a fim de: a) declarar a ilegalidade das cobranças abusivas efetuadas em prejuízo à consumidora durante todo o prazo prescricional; b) condenar a ré a trazer aos autos o relatório de todos os valores pagos pela consumidora autora durante o período não prescrito, bem como os valores das tarifas cobradas e dos tributos diretos (PIS/COFINS e ICMS) imputados à autora entre os anos de 2004 até a presente data, sob pena de multa diária; c) “condenar a Ré a restituir em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigida com juros e correção monetária”. Juntou documentos. O Juízo Cível declarou sua incompetência para o julgamento da demanda (mov. 13.1). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Citada, a ré apresentou contestação no mov. 71.1. Inicialmente, requereu a suspensão do processo em razão do trâmite da Ação Civil Pública nº 2009.38.00.027553-0 perante a Justiça Federal de Minas Gerais, que trataria de matéria idêntica. Alega a necessidade de inclusão da União e da ANEEL no polo passivo da demanda em litisconsórcio passivo necessário, com o consequente declínio de competência para a Justiça Federal. Ainda, em sede de preliminar, sustenta a inépcia da inicial. Defende a ocorrência de perda do objeto, uma vez que a ANEEL aditou os contratos de concessão de serviço de energia elétrica, a fim de alterar os procedimentos dos cálculos realizados. Como prejudicial de mérito, sustenta que eventual pretensão de anulação do Contrato de Concessão celebrado em junho de 1999 estaria prescrita. Quanto ao pedido de ressarcimento, alegou a ocorrência de prescrição trienal, por serem inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição do pedido com base na legislação consumerista. Assevera que a pretensão autoral afronta a separação dos poderes, visto que o legislador federal concedeu poder para fixação de ajustes tarifários apenas à ANEEL. Assim, que o acolhimento do requerimento da autora implicaria na invasão de competências que a lei reservou especificamente à Agência Reguladora. Aduz que toda a argumentação da autora funda-se em decisão do Tribunal de Contas da União, que não mais subsiste. Ainda, afirma que a autora litiga de má-fé. Explica a sistemática constitucional, legal e contratual do reajuste tarifário. Sustenta que é legalmente vinculada ao Contrato de Concessão entabulado com a ANEEL, não podendo lançar valores nas faturas de forma diversa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Explicou como são realizados os cálculos das Parcelas “A” e “B” da fatura de energia elétrica. Diz ser inverídica a alegação da autora de que a inclusão da “Conta de Compensação da Variação de Valores de Itens Integrantes da Parcela A”, também denominada CVA, introduziu, desde 2002, a “neutralidade” da “Parcela A” em relação a volumes, fato que nunca ocorreu. Aduz que a Medida Provisória nº 2.227/2001 não tem o condão de alterar cláusula econômica do Contrato de Concessão. Assevera que o Despacho nº 245/2010 da ANEEL aprovou um modelo-padrão de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com vistas a transferir para os consumidores parte dos riscos de variação do mercado incidentes sobre os encargos setoriais incluídos na “Parcela A”. Inobstante, que isto não eliminou os ônus e riscos impostos às distribuidoras. Ademais, alega não ser possível a aplicação retroativa da realocação de riscos de variação do mercado prevista no Despacho nº 245/2010, visto que implica na alteração de cláusula econômica do Contrato de Concessão, o que é vedado pelo princípio da segurança jurídica, da vinculação ao edital e pela proibição de aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. Não fosse isso, como já fundamentado, o pleito estaria prescrito. Assevera que o Contrato de Concessão é causa que justifica os ganhos da concessionária, de modo que não houve enriquecimento sem causa, conforme Enunciado 188 da III Jornada de Direito Civil. Defende que, ainda que se considere indevida a tarifa fixada pela ANEEL e observada pela concessionária, é inaplicável ao caso o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, visto que aferidos de boa-fé. Sustenta que incumbia à autora trazer aos autos as faturas de energia elétrica e que a ré não possui dever em juntá-las aos autos. Fundamenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ainda, alega que durante o período mencionado pela autora foram aplicados descontos aos consumidores adimplentes. Deste modo, em eventual procedência da ação, devem ser deduzidos os valores dos descontos aplicados. Ao fim, requer: a) a suspensão do feito até o julgamento final da Ação Civil Pública que discute a mesma matéria; b) o acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito; c) o reconhecimento da prescrição; d) a inclusão da União e da ANEEL no polo passivo da lide; e) no caso de acolhimento do item anterior, a remessa dos autos à Justiça Federal; f) subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé; g) eventualmente, caso a ação seja julgada procedente com a condenação da requerida à devolução dos valores, que os valores dos descontos concedidos sejam deduzidos dos eventuais créditos da autora no momento da liquidação da sentença. Juntou documentos. Em réplica, a autora impugnou os termos da contestação apresentada e reiterou o pleito inicial (mov. 76.1). Intimadas quanto as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da ré (mov. 83.1), enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 84.1). Aberta vista ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção (mov. 87.1). Foi determinado o envio de ofício à União e a ANEEL e ambas manifestaram desinteresse no feito (movs. 103.1 e 104.1). Em razão do lapso temporal, a ré foi intimada para informar se houve o julgamento da ACP n.º 2009.38.00.027553-0, em trâmite na 3ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte- MG, fazendo constar se houve sentença e trânsito em julgado ou se o feito continua pendente de resolução definitiva (mov. 106.1). A ré se manifestou no mov. 114.1. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sustentou a autora não ser possível a suspensão do processo (mov. 119.1), tendo a ré se manifestado no mov. 127.1. Foi indeferida a inclusão da ANEEL e da União no polo passivo da demanda e determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 131.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II.I. Desnecessidade de suspensão do Processo em razão da ACP nº 2009.38.00.027553-0. Requer a ré a suspensão do processo em razão da ACP nº 2009.38.00.027553-0, cuja nova numeração é 0026725-92.2009.4.01.3800, em trâmite na 3ª Vara Federal de Belo Horizonte. Da análise da cópia da sentença de mov. 114.1, ainda não transitada em julgado, é possível retirar que a Associação de Defesa de Interesses Coletivos – ADIC pretendia, em síntese, naquela ação, que a ANEEL procedesse a revisão da fórmula de reajuste das tarifas de energia elétrica da “Parcela B”, bem como a condenação das concessionárias de energia elétrica a indenizarem os consumidores de seus serviços pelos danos materiais correspondentes ao dobro dos reajustes indevidamente verificados no período não abrangido pela prescrição. De seu relatório extrai-se, ainda, que embora as concessionárias de energia elétrica do país tenham sido incluídas no polo passivo da demanda, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido que lhes dizia respeito antes da prolação da sentença final: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Da decisão foi interposto Agravo de Instrumento o qual não foi provido, conforme se retira do começo da fundamentação, em que consta a permanência no polo passivo da demanda apenas da ANEEL. Deste modo, seguiu a Ação Civil Pública apenas em relação ao pedido de revisão da fórmula de reajustes das faturas. Como houve a posterior alteração da fórmula pelo Termo Aditivo do Contrato de Concessão em 2010, aquela demanda foi extinta sem resolução de mérito. Embora esteja pendente o julgamento da apelação, estes autos versam apenas sobre a restituição dos valores alegadamente pagos a maior entre os anos de 2002 e 2009, de sorte que o resultado da demanda em relação à ANEEL não afeta o deslinde do processo. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. II. II. Prejudicial de mérito – Prescrição Diz a Copel que o pleito de ressarcimento pelo Código Civil estaria prescrito, na medida em que a autora busca a restituição de valores que haviam sido pagos a maior, em decorrência da Portaria Interministerial n. 25/2002, que traçou nova metodologia a ser aplicada às faturas de energia elétrica. Sustenta não ser possível a aplicação do artigo 2028 do Código Civil, de modo a ser reconhecida a prescrição pelo transcurso do prazo de 3 anos. Acrescenta são ser possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que no caso de se admitir a aplicação da prescrição quinquenal, somente poderia ser abarcado o período de abril de 2009 a fevereiro de 2010, já que a ação foi ajuizada em 2014. A prejudicial em questão deve ser parcialmente afastada. Inicialmente se faz necessário consignar que este Juízo já apreciou anteriormente, questão similar a ora analisada, oportunidade em que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal do artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Todavia, submetida referida sentença à Superior Instância, houve a reforma, com afastamento da prescrição (Apelação Cível n. 0014113- 47.2014.8.16.0001), com fundamento no julgamento do REsp n.1.113.403/RJ do Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que o prazo na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto pode ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, consoante artigo 205 do Código Civil de 2002. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1 1532514/SP, representativo da controvérsia em 10/05/2017 (Tema 932/STJ), firmou a tese de que “ O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. ” Segundo explicou o relator do recurso na Corte Especial, ministro Og Fernandes, a questão de repetição de indébito por serviços cobrados que não foram contratados não diz respeito a enriquecimento sem causa, o que poderia justificar a aplicação do prazo trienal. Ele explicou que, naquele caso analisado, há relação contratual entre a operadora e o consumidor e, portanto, isso diz respeito a um fato do serviço: “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica.” Portanto, quanto a prescrição do pleito, aplica-se a regra do artigo 2028 do Código Civil, de modo que estão prescritas as parcelas cujo lapso temporal supere os 10 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, na medida em que a autora busca a restituição de valores cobrados nas faturas dos anos de 2002 a 2009 (art.205, 1 Acórdão publicado em 10/05/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Código Civil). Assim, considerando-se que a ação foi proposta em 25/04/2014, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/04/2004. II. III – Preliminares II. III.I. Perda do objeto. A Copel alega, ainda, que houve a perda do objeto deste processo, justamente em razão de ter sido pactuado no ano de 2010, o Termo Aditivo do Contrato de Concessão que alterou a fórmula de cálculo das faturas de energia elétrica. Contudo, não lhe assiste razão, eis que se busca a reparação material dos danos alegadamente causados à autora durante o período de 2002 a 2009, quando vigente metodologia empregada nas disposições da Agência Reguladora às Concessionárias do serviço público de energia elétrica. Assim, afasto a alegação de perda do objeto. II.III. II Inépcia da inicial. Sustenta a requerida o reconhecimento da inépcia da inicial com base em dois fundamentos: a) os pedidos não decorreriam logicamente dos fatos narrados; e b) há impossibilidade jurídica dos pedidos. O artigo 330 do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial será considerada inepta quando: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 2 Sobre o ponto ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “2. Inépcia. Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial [...]” (grifei). No caso, há como se extrair da inicial os fatos nos quais a parte autora embasa sua pretensão, de modo que deve ser afastada a preliminar suscitada. Consigno que a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada condição da ação com a edição do Código de Processo Civil de 2015, de modo que será analisada juntamente com o mérito. 2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 457. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA II. III. IV. (In)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora postula a aplicação da legislação consumerista a seu favor. Contudo, da análise dos autos, verifico que a requerente é empresa cuja atividade principal é a produção de laminados de alumínio (mov. 1.3), utilizando energia elétrica como insumo e não na qualidade de consumidora final. Isto é, não se enquadra no conceito de consumidor standard do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Referido artigo e a doutrina majoritária consideram que o usuário será considerado consumidor quando for o destinatário final do serviço (teoria finalista). Inobstante, tem-se admitido a flexibilização da teoria para aplicar as normas consumeristas àqueles casos em que haja comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica (teoria finalista mitigada), o que não foi demonstrado neste processo. A requerente também não se insere em nenhumas das hipóteses de consumidora equiparada, prevista no Código de Defesa do Consumidor, de modo que é inaplicável ao caso as normas consumeristas. III. Mérito Busca a autora o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de energia elétrica referente aos anos de 2002 a 2009, então cobrada pela concessionária ré, com a consequente devolução em dobro do valor pago a maior. Afirma ter restado apurada a existência de abusividade na cobrança das tarifas de energia elétrica pelas concessionárias brasileiras, relativas aos critérios de reajuste e reposições, com irregularidades na metodologia empregada, o que teria sido apurado na denominada CPI da Energia Elétrica no ano de 2009, e pelo Tribunal de Contas da União. Acrescenta que o enriquecimento ilícito da ré, derivou da aplicação de metodologia de formação do valor final das tarifas de energia elétrica, com fulcro no detalhamento da Parcela A (custos não-gerenciáveis) e Parcela B (custos gerenciáveis). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Pois bem. Inicialmente, sobreleva destacar que a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em questão, decorre de Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica firmado entre a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, com supedâneo no artigo 175 da 3 Constituição Federal e consoante as disposições da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da CF e dá outras providências. Segundo se extrai do artigo 14 da Lei 8.987/1995, as concessões de serviços públicos obrigatoriamente devem ser precedidas de licitação, com observância dos princípios administrativos e vinculadas ao instrumento convocatório. O edital regente deve conter os critérios e normas gerais sobre a licitações e os contratos e será elaborado pelo poder concedente, com exposição, dentre outros, dos critérios de reajuste e revisão da tarifa (art. 18, IV). Já os contratos firmados devem conter essencialmente cláusulas relativas ao preço do serviço e aos critérios e procedimento para o reajuste e revisão das tarifas (art. 23, IV). Ainda, cumpre ao poder concedente homologar os reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei e em observância às cláusulas contratuais da concessão (art. 29, I, da Lei 8.987/1995). Tal função foi atribuída à ANEEL pelo Decreto 2.335/1997 e Lei 9.427/1996, cumprindo-lhe, dentre outras obrigações, a de “atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando seus 3 Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA valores iniciais, reajustes e revisões, e criar mecanismos de acompanhamento de preços”. 4 Veja-se que no próprio site da Agência Reguladora consta entre suas principais atribuições: regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica; implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos; estabelecer tarifas; dirimir divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, e promover as atividades de outorgas de concessão, permissão, autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal. Desta forma, dessume-se que era e continua sendo competência da ANEEL, estabelecer os critérios para o reajuste e revisão das tarifas de energia elétrica para remuneração do serviço público prestado. Nessa perspectiva, não era competência da concessionária requerida, definir a forma de realização do cálculo de reajuste das tarifas de energia elétrica, cumprindo-lhe, no entanto, adotar as metodologias de cálculo fixadas no contrato e previamente homologadas pela Agência Reguladora. Sobre a questão, dispõe o artigo 15 da Lei Federal 9.427/1996: Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico- financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas: I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação o pública, nos termos da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação o pública, nos termos da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 4 https://www.aneel.gov.br/a-aneel GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) III - no contrato de concessão celebrado em decorrência de o desestatização, nos casos indicados no art. 27 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995; IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato. (...) No que tange a política tarifária, o artigo 9º da Lei 8987/1995 prevê expressamente que a tarifa do serviço público será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no contrato. A despeito de minimamente existir parâmetros que possibilitem o conhecimento da forma de reajuste no período, faculta-se a alteração unilateral pelo poder concedente, de forma a reequilibrar o aspecto econômico-financeiro contratados. Nesse contexto, tenho que não há evidência nos autos de que a ré tenha praticado ato ilícito ao efetuar os reajustes das tarifas de energia elétrica com base nos métodos então aplicados, orientada pelas regras definidas na legislação regente e pelo Contrato de Concessão. Isso porque, a requerida estava obrigada a seguir a fórmula estabelecida pela Portaria Interministerial 25/2002, nos moldes do artigo 9º acima mencionado. Referida Portaria, publicada em de 24 de janeiro de 2002, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia, criou para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de variação de Valores e Itens da Parcela “A” – CVA. Esta destinava-se a registrar variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores de itens de custo da Parcela A de que tratam os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica (art. 1º). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ainda, inobstante a parte autora não tenha juntado aos autos o Contrato de Concessão que vigia no período de 2002 a 2009, por força de lei, a metodologia ou a equação para o reajuste tarifário certamente deveriam estar nele lançadas, de forma que nenhuma ilegalidade ocorreu nos cálculos procedidos e nele amparados. Diz ademais, a autora, que em que pese a metodologia aplicada pela ré tenha refletido as disposições da Agência Reguladora, esta teria a função meramente homologatória dos cálculos apresentados pelas concessionárias, de modo que os valores de reajuste das tarifas eram promovidos por estas. Quanto a tal afirmação, a autora não trouxe nenhum subsídio documental a demonstrar eventual desconformidade ao que estabelecia o Contrato de Concessão, Portarias e demais normas vigentes à época. Além disso, a própria ANEEL é quem desenvolve as metodologias de cálculo tarifário para os segmentos do setor elétrico relativos a geração, transmissão, distribuição e comercialização, cujas fórmulas constam dos contratos de concessão. Destarte, se de fato houve erro na forma do cálculo da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão quanto à Parcela A, por não considerar o crescimento do consumo de energia, baseando-se na demanda de energia do ano anterior, atingindo por derivação a Parcela B e permitindo que o faturamento da COPEL se elevasse artificialmente, não há como imputá-lo a requerida, mas sim a própria ANEEL. Isso inclusive vem reconhecido na própria petição inicial (fls.14), ao mencionar que: “Reconhecendo o erro e a necessidade de sua correção, a ANEEL, mediante o Despacho nº 245, de 02 de fevereiro de 2010, decidiu pela aprovação do modelo- padrão de aditivo aos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica,16 com vistas à alteração dos procedimentos de cálculo a partir dos reajustes tarifários anuais de 2010, de modo a eliminar o efeito tarifário causado pela até então metodologia utilizada, e assegurar a neutralidade em relação aos encargos setoriais especificados em subcláusula própria no termo aditivo”. (grifei). Ainda, continua pontuando (fls.15) que: “Mesmo após reconhecer o erro e corrigir a cláusula contratual que permitiu o ganho ilegal da empresa Ré aANEEL17 decidiu GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA negaro direito dos usuários ao ressarcimento dos valores pagos a maior nas contasde energia de elétrica”. (grifei). Assenta em continuidade a autora, que a CPI da Energia Elétrica teria relatado a ocorrência de abusividade das concessionárias de energia elétrica na cobrança das tarifas a partir de 2002, determinando ao Órgão Regulador a promoção de medidas para corrigir as distorções verificadas e assegurar o ressarcimento dos consumidores. No entanto, tal documento não foi juntado aos autos. Ainda, diz a autora que seu pleito tem por fundamento estudo do Tribunal de Contas da União – TCU, que concluiu que as concessionárias prestadoras de energia elétrica, dentre elas a ré, teriam efetuado cobranças superiores as que deveriam ser realizadas. Sobre referido entendimento, depreende-se do Acórdão 1.268/2010 5 - Plenário do TCU, que a Corte de Contas: “ não apontou descumprimento dos dispositivos legais ou de regras inerentes aos contratos de concessão, mas sim, identificou erro metodológico que elevou a tarifa de energia elétrica em afronta aos princípios da modicidade tarifária e da regulação por incentivos”; que “ a Aneel, reconheceu a falha metodológica e promoveu mudança do reajuste tarifário, por meio de um aditivo aos contratos de concessão de serviços de distribuição de energia elétrica, aprovado pelo Despacho do Diretor-Geral da Aneel n. 245/2010, buscando solucionar prospectivamente o problema”, sendo que os efeitos retrospectivos da falha metodológica seriam analisados pela ANEEL no âmbito da Audiência Pública Aneel 33/2010 e posteriormente apreciados pelo TCU, em respeito à competência regulatória legalmente atribuída a Agência. Quanto à Audiência Pública 033/2010 mencionada, a ANEEL promoveu seu arquivamento, constando que, após análise, a Agência reconheceu a conformidade com o procedimento tarifário e negou tratamento retroativo da metodologia referente às variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis 5 https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-1151965%22 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA da Parcela A, relativos aos encargos setoriais dos ciclos tarifários passados. Salienta, que “Conforme parecer da Procuradoria Geral na ANEEL, a aplicação retroativa de nova metodologia para o cálculo dos reajustes não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores. O documento reforça ainda a importância de não promover quebra de contrato ou a restituição de tarifas, recolhidas em conformidade com a legislação e os contratos de concessão da época. Para promover o aperfeiçoamento metodológico dos contratos, a ANEEL assinou aditivos com todas as distribuidoras e, por essa razão, todos os reajustes de 2010 6 foram realizados a partir do novo método”. Portanto, do que se dessume, a pretensão meritória que busca a declaração de ilegalidade e restituição do valor que corresponderia à diferença entre o resultado da metodologia aplicada entre os anos de 2002 a 2009 e a nova fórmula revista pela ANEEL em 2010, não merece guarida, na medida em que não se extrai ilegalidade nos cálculos procedidos pela ré, então pautados no Contrato de Concessão então vigentes, autorizados e fiscalizados pela Agência Reguladora. Acrescente-se que as circunstâncias acima expostas não autorizam a afirmação de que os valores cobrados entre 2002 e 2009 foram abusivos, já que a alteração posterior da metodologia, através do Aditivo firmado entre a Agência Reguladora e a ré e que também ocorreu com as demais concessionárias, teve natureza constitutiva, não podendo atingir cálculos que foram legítima e anteriormente realizados, acobertados pelos efeitos do ato jurídico perfeito. 6 https://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa-exibicao-2/-/asset_publisher/zXQREz8EVlZ6/content/aneel-decide-pela- legalidade-da-aplicacao-da-formula-do-reajuste- tarifario/656877?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.aneel.gov.br%2Fsala-de-imprensa-exibicao- 2%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_zXQREz8EVlZ6%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode %3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn- 2%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D3%26_101_INSTANCE_zXQREz8EVlZ6_advancedSearch%3Dfalse %26_101_INSTANCE_zXQREz8EVlZ6_keywords%3D%26_101_INSTANCE_zXQREz8EVlZ6_delta%3D15%26_1 01_INSTANCE_zXQREz8EVlZ6_cur%3D253%26_101_INSTANCE_zXQREz8EVlZ6_andOperator%3Dtrue GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nesse sentido, oportuno citar julgados de Tribunais pátrios sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE. ILEGALIDADE AFASTADA. As tarifas das concessionárias de energia elétrica, envolvidas na opção do consumidor, poderão ser revisadas para mais ou para menos, quando a perda ou o ganho de mercado alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 15, § 7º, da Lei n. 9.074/1995). Cabe à ANEEL definir as tarifas de distribuição de energia elétrica (art. 15, XVIII, da Lei n.9.427/1996). A alteração da metodologia de cálculo adotada nos contratos de concessão existentes ocorreu mediante aditivos contratuais, aprovados seus termos pelo despacho do diretor-geral da ANEEL nº 245/2010. Afastada a ilegalidade da metodologia adotada, esta está coberta pelo do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), não havendo falar em efeito retroativo das alterações. Apelo desprovido”. (TJRS; AC 0095001-12.2017.8.21.7000; Passo Fundo; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 10/05/2017; DJERS 16/05/2017) FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ERRO DO REAJUSTETARIFÁRIO.NÃO RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE METODOLOGIA EM 2010 PELA ANEEL E QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. Concessionária que efetuou a cobrança de acordo com as diretrizes legais estabelecidas à época. Preservação da segurança jurídica e do equilíbrio econômico. Repetição de indébito. Descabimento. Dano moral não configurado. Recurso não provido”. (TJSP; APL 0000059-12.2014.8.26.0288; Ac.10139455; Ituverava; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alfredo Attié; Julg.02/02/2017; DJESP 15/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIOINTERESSE ANEEL. COMPETÊNCIA JUSTIÇAFEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO INICIALASSENTADO EM COBRANÇA INDEVIDA DETARIFAS E CÁLCULOS INDEVIDOS PELAMETODOLOGIA APLICADA. CAUSA DE PEDIRBASEADA EM PARECER DO TRIBUNAL DECONTAS DA GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA UNIÃO, JÁ DECLARADOINSUBSISTENTE PELO PLENÁRIO DOREFERIDO TRIBUNAL. CASA DE PEDIRASSENTADA EM FALSA PREMISSA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALCONFIRMADA. Tratando-se de ação de repetição de indébito, cuja causa de pedir está assentada unicamente no erro de cálculo dos valores aplicados pela concessionária de energia elétrica, sem qualquer discussão acerca da validade ou legalidade do ordenamento normativo, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual da ANEEL e afastamento da competência da Justiça Federal. Estando a causa de pedir da ação de repetição de indébito assentada exclusivamente sobre um Parecer do Tribunal de Contas da União, que já foi declarado insubsistente pelo seu Plenário, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido pela falsa premissa da causa de pedir”. (TJMG; APCV 1.0699.14.010538-7/001; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 03/12/2015;DJEMG 11/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REVISÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 2002 A 2009. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ANEEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. É LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 2002 A 2009, FUNDAMENTADA EM METODOLOGIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELA ANEEL COM PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, INEXISTINDO DIFERENÇAS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES. A ALTERAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR MEIO DE REVISÃO TARIFÁRIA, SEM INFRAÇÃO À LEI A AO CONTRATO, NÃO POSSUI EFEITO PRETÉRITO, EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. (TJRS. AP. CÍVEL Nº 70072419336 (Nº CNJ: 0006048-72.2017.8.21.7000), 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDUARDO UHLEIN, JULG. 30/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 2002 ATÉ 2009. METODOLOGIA DE CALCULO HOMOLOGADA PELA ANEEL COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO TARIFÁRIA SEM EFEITOS PRETÉRITOS. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A DESPEITO DA EQUIVOCADA METODOLOGIA ADOTADA PELA ANEEL, NO PERÍODO DE 2002 ATÉ 2009, PARA O CÁLCULO DOS REAJUSTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO SE DE EM CONTRARIEDADE A NORMA LEGAL, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A METODOLOGIA HOMOLOGADA PELA PRÓPRIA AGENCIA REGULADORA E ÀS REGRAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO VIGENTES À ÉPOCA, ESTANDO, ASSIM, AO ABRIGO DA LEGALIDADE E DA REGRA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF). PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (TJRS. AP CÍVEL Nº 70082091000 (Nº CNJ: 0181009-21.2019.8.21.7000), 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, JULG. 28/07/2020). Diante do acima expendido, inexistindo nulidade a ser declarada, não procede, em consequência, o pedido de restituição do indébito buscado, sendo a improcedência medida que se impõe. IV. Dispositivo. Ante ao exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo por arbitramento em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desnecessária ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 21

01/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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