Agravo em Recurso Especial 0802062-21.2018.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802062-21.2018.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:53

Publicação

23/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854208/RN (2025/0044589-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: ELOISA MAIA AGRAVADO: FRANCISCA ASSIS FERNANDES NETA AGRAVADO: GIDALTE SEABRA DE SOUZA NETO AGRAVADO: GILDO DE ALBUQUERQUE MELO AGRAVADO: IRIS BEZERRA AGRAVADO: JULIO CESAR BENSO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ALMEIDA SARAIVA AGRAVADO: VANILDA MARIA ANDRADE DIAS BENSO AGRAVADO: YONE MATOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: EWALDO SOARES NETO - RN007632 JUAN DIEGO DE LEÓN - RN000780A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854208/RN (2025/0044589-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: ELOISA MAIA AGRAVADO: FRANCISCA ASSIS FERNANDES NETA AGRAVADO: GIDALTE SEABRA DE SOUZA NETO AGRAVADO: GILDO DE ALBUQUERQUE MELO AGRAVADO: IRIS BEZERRA AGRAVADO: JULIO CESAR BENSO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ALMEIDA SARAIVA AGRAVADO: VANILDA MARIA ANDRADE DIAS BENSO AGRAVADO: YONE MATOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: EWALDO SOARES NETO - RN007632 JUAN DIEGO DE LEÓN - RN000780A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854208/RN (2025/0044589-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: ELOISA MAIA AGRAVADO: FRANCISCA ASSIS FERNANDES NETA AGRAVADO: GIDALTE SEABRA DE SOUZA NETO AGRAVADO: GILDO DE ALBUQUERQUE MELO AGRAVADO: IRIS BEZERRA AGRAVADO: JULIO CESAR BENSO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ALMEIDA SARAIVA AGRAVADO: VANILDA MARIA ANDRADE DIAS BENSO AGRAVADO: YONE MATOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: EWALDO SOARES NETO - RN007632 JUAN DIEGO DE LEÓN - RN000780A Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 10:07

Redistribuição

14/05/2025, 10:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854208/RN (2025/0044589-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: ELOISA MAIA AGRAVADO: FRANCISCA ASSIS FERNANDES NETA AGRAVADO: GIDALTE SEABRA DE SOUZA NETO AGRAVADO: GILDO DE ALBUQUERQUE MELO AGRAVADO: IRIS BEZERRA AGRAVADO: JULIO CESAR BENSO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ALMEIDA SARAIVA AGRAVADO: VANILDA MARIA ANDRADE DIAS BENSO AGRAVADO: YONE MATOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: EWALDO SOARES NETO - RN007632 JUAN DIEGO DE LEÓN - RN000780A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.08.2018, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.09.2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ademais, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS AGRAVADO(s): FRANCISCA ASSIS FERNANDES NETA e outros (8) ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON DECISÃO Inicialmente, observo que a recorrente interpôs duas petições de agravo em recurso especial em face do mesmo julgado: a primeira protocolada sob o Id. 27879924, recebida em 04.11.2024, às 16:30:32, e a segunda, sob o Id. 27879925, em 04.11.2024, às 16:30:32. Em tal hipótese, havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Primeiro agravo interno a que se nega provimento. Segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.931.558/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Dessa forma, passo à análise do primeiro agravo em recurso especial. Intimação - Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802062-21.2018.8.20.0000 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 27879924) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS RECORRIDO: FRANCISCA ASSIS FERNANDES NETA e outros (8) ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON DECISÃO Autos devolvidos a esta Vice-Presidência por força da juntada do Termo de Id. 25893259, no qual consta a informação sobre o julgamento do Tema 1.011, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, passo à análise da admissibilidade do apelo extremo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802062-21.2018.8.20.0000 Trata-se de Recurso Especial (Id. 1540869), interposto por Sul América Cia. Nacional de Seguros S/A, em face da decisão monocrática do Des. Dilermando Mota (decisum de Id. 1473548), que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ainda, foram opostos embargos de declaração com decisão no Id. 1907834. Todavia, não merece admissão. Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Recurso Especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem. Nesse sentido, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. SUMULA 281/STF. DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.". Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial ante a ausência do exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF, aplicada por analogia). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E13

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(50)