Agravo em Recurso Especial 0002424-16.2022.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002424-16.2022.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 12:56

Decurso de Prazo

16/09/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:31

Protocolo de Petição

25/08/2025, 18:13

Publicação

25/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852271/PR (2025/0041979-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES AGRAVANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. AGRAVANTE: OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADOS: CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852271/PR (2025/0041979-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES AGRAVANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. AGRAVANTE: OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADOS: CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852271/PR (2025/0041979-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES AGRAVANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. AGRAVANTE: OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADOS: CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002424-16.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002424-16.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES sindicato nacional das empresas distribuidoras de combustiveis e lubrificantes representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES Impetrado(s): CHEFE DO SETOR ESPECIALIZADO EM COMBUSTÍVEIS (SECOM) DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE CURITIBA DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO – IGF 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão. Conforme se infere do teor da decisão, todos os pontos foram abordados e a fundamentação se encontra adequada ao que se decidiu. Em verdade, o que se percebe é que a intenção do recorrente não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010). Desta forma não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de inconformismo com o entendimento, outra é a via cabível para impugná-lo. 2. Ante o exposto, rejeito os embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de agosto de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002424-16.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002424-16.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES sindicato nacional das empresas distribuidoras de combustiveis e lubrificantes representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES Impetrado(s): CHEFE DO SETOR ESPECIALIZADO EM COMBUSTÍVEIS (SECOM) DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE CURITIBA DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO – IGF 1. Atento ao efeito infringente buscado pela parte embargante nos embargos de declaração opostos, em observância ao princípio do contraditório e ao artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos. 2. Após, voltem conclusos para julgamento do recurso. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de maio de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002424-16.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES sindicato nacional das empresas distribuidoras de combustiveis e lubrificantes representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES Impetrado(s): CHEFE DO SETOR ESPECIALIZADO EM COMBUSTÍVEIS (SECOM) DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE CURITIBA DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO – IGF Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 0002424-16.2022.8.16.0004. 1. Relatório. Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Comustíveis e de Lubrificantes – Sindicom, Blueway Tradins importação e Exportação S/A e Oil Trading Importadora e Exportadora Ltda. impetraram Mandado de Segurança com pedido liminar, buscando a concessão da segurança para o fim de “reconhecimento do direito líquido e certo das IMPETRANTES em se valerem do PMPF regularmente vigente e produzindo os respectivos efeitos jurídicos, nas importações de óleo diesel com desembaraço aduaneiro perante o Estado do Paraná, afastando-se a exigência do imposto tendo o MVA como base de cálculo, no que se refere a situação demonstrada nos presentes autos, impedindo que a Autoridade Coatora pratique quaisquer atos tendentes à cobrança do crédito tributário aqui debatido, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais, bem assim não promover qualquer impedimento, tendo por objeto os temas tratados no presente Mandado de Segurança, ao desembaraço e liberação do óleo diesel importado no Estado do Paraná, bem assim para assegurar que os débitos debatidos neste processo não sejam óbice à expedição nem à renovação da Certidão Federal Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN-Estadual) das IMPETRANTES e tampouco sejam protestados ou objeto de inscrição do seu nome em cadastros restritivos de créditos, como o CADIN, o SERASA, cartório de protestos, entre outros; e (v) Pugna-se, por fim, que, em decorrência da procedência, ainda que parcial, de quaisquer dos pedidos acima, seja reconhecido em favor das IMPETRANTES o direito ao crédito correspondente aos valores recolhidos indevidamente anteriormente e eventualmente no curso do presente processo, que deverão ser corrigidos pelo índice de atualização dos créditos tributários do ESTADO DO PARANÁ, para posterior e eventual exercício do direito de restituição e/ou compensação administrativa perante as D. Autoridades Coatoras, ou de recebimento via precatório, a critério das IMPETRANTES”. Acompanham a petição inicial documentos (mov. 1.2/1.21). Determinada a manifestação quanto à inadequação da via eleita, as impetrantes informaram que não pretendem receber eventual indébito mediante precatório ou RPV decorrente de cumprimento de sentença nestes autos. A liminar foi deferida (mov. 22.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, arguindo a inadequação da via eleita (mov. 42.1). A autoridade coatora prestou informações (mov. 38.2), defendendo a regularidade do ato e a ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante. O Ministério Público informou a ausência de interesse no feito (mov. 46.1). É o relatório, no essencial. 2. Fundamentação. 2.1. Inadequação da via eleita. O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar a o poder judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140). No caso concreto, para se averiguar a sua existência, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos pólos da relação. Com fulcro nesses elementos, observa-se que os autores possuem interesse de agir, pois diante da alegação de que houve violação a direito líquido e certo seu, a busca pelo judiciário para ver afastada a ofensa é necessária e a escolha pelo mandado de segurança se mostra adequada. Observe-se que não se está a utilizar o mandado de segurança como ação de cobrança, pois quando aplicado o contraditório prévio, os impetrantes informaram que não pretendem receber eventual indébito mediante precatório ou RPV decorrente de cumprimento de sentença nestes autos. Destarte, não há que se falar em carência de ação. 2.2. Mérito. O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca do direito líquido e certo lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A noção de direito líquido e certo não tem, ao contrário do que a expressão possa sugerir, qualquer relação com espécie particular de direito. A rigor, todo direito que exista é líquido e certo, sendo evidente que a complexidade do raciocínio jurídico – que pode ser mais acessível para alguém e menos para outrem – não tem nenhuma relação com mencionada categoria. A liquidez e certeza do direito têm sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o Direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante. Vale dizer que o mandado de segurança exige que o impetrante possa demonstrar sua alegação por prova indiscutível em seu conteúdo, ou seja, valendo-se de prova direta, em específico, da prova documental. A expressão “direito líquido e certo”, portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Em conta disso, vem se exigindo que as afirmações de fato trazidos pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio de prova documental”. (Curso de Processo Civil, Vol. 5, Procedimentos Especiais, RT, págs. 236/237). No presente caso, houve violação de direito líquido e certo. Para a formação da base de cálculo do ICMS nos casos de substituição tributária, devem ser observadas as regras postas nas cláusulas sétima a décima sexta do Convênio ICMS 110/2007. Por pertinente, transcrevem-se as cláusulas sétima, oitava e nova: Cláusula sétima A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente. Cláusula oitava Na falta do preço a que se refere a cláusula sétima, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. § 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere a cláusula sétima, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. § 2º Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado, deverá ser considerado, dentre outras: I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária; II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor; III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual; IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e etanol combustível: a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -; b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS -; c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -; d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -. § 3º REVOGADO § 4º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput. § 5º O documento divulgado na forma do caput desta cláusula e do § 1º, deve estar referenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. Cláusula nona Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata a cláusula oitava, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:. I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual; II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos da cláusula décima terceira-A; III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero; IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS; V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário; VI - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero; VII - FCV: fator de correção do volume. § 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida. § 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere esta cláusula será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. § 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto nesta cláusula, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos da cláusula oitava. § 4º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer, nas operações com EHC, como base de cálculo a prevista na cláusula oitava, quando for superior ao PMPF. § 5º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada. § 6º O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70. § 7º REVOGADO § 8º Para efeitos do disposto no § 5º, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível: I - convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador; II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR. § 9º Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 8º. § 10 Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento do § 6º desta cláusula, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado. Como se vê das regras transcritas, para o cálculo do imposto a ser retido nos casos de substituição tributária envolvendo combustíveis, podem ser adotadas a Margem de Valor Agregada-MVA ou PMPF, que é o preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada. No Estado do Paraná, por força do artigo 49 do RICMS/PR, o cálculo do ICMS a ser retido nos casos de Substituição Tributária de combustíveis importados observa o PMPF. Eis o teor da regra: Art. 49. Inexistindo os preços de que trata o art. 47 deste Anexo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, relativamente às saídas subsequentes de gasolina, óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, será utilizado o PMPF do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado nas operações internas, divulgado mediante Ato COTEPE/ICMS publicado no DOU. § 1º Para fins da base de cálculo da Substituição Tributária - ST dos combustíveis líquidos derivados de petróleo, será considerado o FCV previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, e publicado anualmente em Ato COTEPE/ICMS. § 2º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 48 deste Anexo. Ou seja, no Estado do Paraná em regra é aplicável o PMPF, sendo ele substituído pela MVA nos casos de impossibilidade de sua aplicação. Fixadas essa premissa, passa-se ao enfrentamento da questão controvertida. Por uma questão de política econômica, o Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio 192/2021, alterou o Convênio ICMS nº 110/07, acrescentando os §§3º e 4º, à sua cláusula décima, com a seguinte redação: “§ 3º Excepcionalmente, no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, as informações de margem de valor agregado ou PMPF serão aquelas constantes no Ato COTEPE vigente em 1º de novembro de 2021. § 4º No período mencionado no § 3º, em caso de mudança de alíquota pela unidade federada, o valor do PMPF poderá ser alterado para adequação do valor fixado à nova carga tributária”. A seguir, através do Convênio 15/2022, o Confaz alterou o § 3º da cláusula décima, fixando que, “excepcionalmente, no período de 1º de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022, as informações de margem de valor agregado ou PMPF serão aquelas constantes no Ato COTEPE vigente em 1º de novembro de 2021”. Ou seja, desde novembro de 2021 até junho de 2022, o valor do PMPF restou congelado. Diante disso e considerando o aumento internacional do valor do petróleo e de seus derivados, quando do cálculo do importo nos moldes do artigo 1º do RICMS/PR[1], o ICMS Importação acaba por superar o ICMS-ST, acarretando resultado negativo. Por conta disso, o sistema Sefaz não permite a conclusão da inserção dos dados, dando a seguinte mensagem de erro: “Não é possível realizar o cálculo da Adição. Existe inconsistência nos parâmetros de combustíveis informados” Contatada a autoridade fazendária para a busca de solução para o impasse, foi prestada a seguinte informação, apontada como ato coator: “Boa tarde, No caso da impossibilidade de utilização do PMPF, indicamos a utilização da MVA, em atendimento ao § 2º, do art. 49, do Anexo IX, do RICMS 2017. RICMS 2017 (...) ANEXO IX (...) Art. 49. Inexistindo os preços de que trata o art. 47 deste Anexo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, relativamente às saídas subsequentes de gasolina, óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, será utilizado o PMPF do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado nas operações internas, divulgado mediante Ato COTEPE/ICMS publicado no DOU. § 1º Para fins da base de cálculo da Substituição Tributária - ST dos combustíveis líquidos derivados de petróleo, será considerado o FCV previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, e publicado anualmente em Ato COTEPE/ICMS. § 2º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 48 deste Anexo. O pagamento permanece em D+1”. Os impetrantes sustentam que a decisão não pode prevalecer, pois: “O motivo do erro no sistema da SEFAZ/PR é que o PMPF está CONGELADO por acordo firmado pelos próprios governadores dos Estados, conforme Convênio ICMS nº 15/2022, do qual o estado do Paraná é signatário, até 30/06/2022, e, em razão da elevação do preço da molécula do petróleo no exterior e o consequente aumento do valor aduaneiro da mercadoria importada (óleo diesel), o ICMS-Importação calculado sobre o valor da operação (valor da DI) já SUPEROU o valor do ICMS-ST calculado com base no PMPF da mesma mercadoria no mercado interno, porque o seu preço, para fins de incidência do ICMS está congelado, pela vontade do próprio ente tributante ao ter estabelecido essa regra em acordo com os demais Estados!!! Em decorrência disso, o sistema da SEFAZ/PR acusa erro porque não admite o valor do ICMS-Importação (calculado com base no valor da importação - valor aduaneiro) ser SUPERIOR ao valor do ICMS-ST que deve ser calculado com base no PMPF (uma vez que o PMPF está CONGELADO) – Prova disso é que o sistema informatizado indica “Não é possível REALIZAR OU SALVAR O CÁLCULO DA ADIÇÃO. Existe inconsistência nos parâmetros de combustíveis informados”. PORÉM, ISSO NÃO JUSTIFICA, EM NENHUM CENÁRIO, ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO PMPF (REGRA VIGENTE) PARA O MVA, POIS OCASIONA NA COBRANÇA DO ICMS-ST EM VALOR MUITO SUPERIOR ÀQUELE QUE SERIA DEVIDO SE FOSSE CONSIDERADO O PMPF, SENDO QUE O CONGELAMENTO DO PMPF SE DEU JUSTAMENTE PARA CONTER O AUMENTO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL DE MODO A AFASTAR O IMPOSTO COMO FATOR QUE CONTRIBUI PARA A MAJORAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME ADMITIDO PELOS PRÓPRIOS GOVERNADORES E O MINISTÉRIO DA ECONOMIA NAS NOTÍCIAS COLACIONADAS”. Pois bem. Conforme se extrai das regras acima mencionadas, a princípio não haveria que se cogitar de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes e de seus substituídos, na medida em que o ato apontado como coator encontra respaldo em aplicação literal da legislação de regência, que estabelece que, na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto no artigo 49, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 48 Anexo IX do RICMS/PR. Ocorre que a aplicação literal da mencionada norma ao caso concreto enseja desrespeito ao que restou assentado pelo Confaz e acarreta ofensa à segurança jurídica, ao princípio da confiança na lei fiscal e da boa-fé que deve permear as relações fiscais, porquanto evidencia comportamento absolutamente contraditório por parte do ente público, que por um lado adere ao convênio que estabeleceu o congelamento do tributo e por outro não providencia meios materiais de os contribuintes dele gozarem, inviabilizando a sua aplicação. Veja-se que, nos termos do artigo 108, II e III, do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais do direito público. No caso essa norma não foi observada, pois a interpretação dada pelo agente fiscal fere frontalmente os princípios invocados, uma vez que atenta contra a previsibilidade, a confiança e a lealdade, traduzindo-se em verdadeiro venire contra factum proprium. Acerca dos princípios da segurança jurídica, da confiança na lei fiscal e da boa-fé, anota Roque Antônio Carrazza: “O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, ‘traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei”. IX – Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum próprio)” (Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª ed. Malheiros, pág. 396) Por pertinente, transcreve-se também a lição de Humberto Ávila acerca relevância da segurança jurídica no âmbito do direito tributário: “É preciso, por fim, realçar que o exame dos fundamentos da segurança jurídica permite também chegar a algumas importantes conclusões específicas sobre a segurança jurídico-tributária: os estados de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade não só possuem um relevo especial no subsistema tributário como, além disso, possuem um possuem um sentido mais protetivo. A essa conclusão se chega pelo exame das normas do Sistema Tributário Nacional: há normas específicas e enfáticas que servem de instrumento para se garantir a inelegibilidade do Direito pela determinabilidade das hipóteses de incidência (regra da legalidade e sistema de regras de competência); a confiabilidade do Direito pela estabilidade no tempo(regra de reserva de competência para lei complementar regular prescrição e decadência), pela vigência (regra de proibição de retroatividade) e pelo procedimento (regras expressas de abertura do subsistema tributário a direitos e a garantias nele não previstos, como é caso das proteções ao direito adquirido à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito); a calculabilidade do Direito pela não-surpresa (regra da anterioridade). Há, por assim dizer – na expressão de Maior Borges -, uma reiteração, no âmbito tributário, que lhe “adensa” o conteúdo ou – agora nas palavras de Machado Derzi – uma insistência na proteção da segurança jurídica no Direito Tributário, que se traduz em um “reforço” na sua garantia. Esse reforço da segurança jurídica no âmbito tributário se manifesta, sobretudo, na inclinação das garantias previstas em favor do contribuinte. Os fundamentos mais diretos da segurança jurídica no capítulo destinado ao “Sistema Tributário Nacional” demonstram que a CF/88 não só instituiu garantias em favor do contribuinte como, ainda, deixou clara a existência de outras decorrentes dos princípios e dos direitos previstos constitucionalmente. O estabelecimento de garantias em favor do contribuinte torna a segurança jurídico-tributária um princípio vinculado aos direitos fundamentais do contribuinte. Desse modo, várias questões que poderiam ser resolvidas com base apenas no princípio do Estado de Direito precisam ser solucionadas sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Elementos que, sob o ponto de vista das normas tributárias, poderiam ser consideradas irrelevantes, sob a perspectiva dos direitos fundamentais de liberdade e de propriedade passam a ser decisivos, como é o caso dos atos de disposição de direitos praticados sob a vigência de leis posteriormente modificadas. Dessa maneira, se é correto afirmar que o princípio da segurança jurídica exige um estado de segurança que pende para o cidadão, é adequado sustentar que o princípio da segurança jurídico-tributária exige um estado de segurança que propende, ainda com mais intensidade, para o contribuinte”. (Teoria da Segurança Jurídica, 4 ª ed. Malheiros, pág. 260/261). Tanto a aplicação feita pelo agente fiscal é equivocada, que no documento de mov. 20.2, outro agente informou que a direção da Receita Estadual reconheceu e orientou sobre a necessidade de aplicação do PMPF enquanto vigente o Convênio 15/2022: “A direção da Receita Estadual - REPR orientou o setor de combustíveis a consultar as demais UFs sobre a utilização da MVA em substituição ao PMPF, o que foi realizado mediante demanda ao GT05 - Combustíveis / Confaz, reunião extraordinária de 13.04.2022, onde prevaleceu o entendimento de que deve ser adotado o PMPF enquanto vigente o Convênio 15/2022 que alterou o texto do Convênio 192/21. Em decorrência da posição do GT05/Confaz, a REPR manteve a posição tradicional de obter a base de cálculo do ICMS-ST com o emprego do PMPF, como o resultado de sua aplicação é negativo, frente a superioridade do valor comercial praticado pelo substituto tributário, o ICMS-ST não apresenta valor e somente tem lugar o recolhimento do ICMS próprio”. Quanto ao pedido de compensação/restituição dos valores recolhidos, merece prosperar o pedido inicial, mas com uma ressalva. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado para a cobrança de valores referentes a períodos anteriores ao seu aforamento, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, que rezam: Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Ou seja, conquanto não se negue a possibilidade de se obter por meio de mandado de segurança o direito de compensação ou a busca da restituição na via administrativa de eventual indébito tributário, não se admite a execução judicial dos últimos cinco anos para recebimento por precatório ou RPV, pois aí a ação mandamental se transmudaria em cobrança, o que é vedado pelas Súmulas já citadas. Nesse sentido: “5. Contudo, o Tribunal a quo consignou no julgamento dos Embargos de Declaração: "Assiste razão à embargante, contudo, quando alega omissão quanto ao seu pedido de ressarcimento em espécie dos valores recolhidos a mais. Ocorre que, conforme dispõe a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", sendo descabido extrair-se de mandado de segurança efeito condenatório, que não lhe é próprio. É indevida, dessarte, a pretensão da impetrante para lhe seja assegurada a restituição dos valores, nada impedindo, entretanto, que a parte se valha do presente provimento judicial declaratório para buscar em ação ordinária a condenação da União à restituição (mediante RPV/precatório)." 6. Se a pretensão manifestada na via mandamental fosse a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, o Mandado de Segurança estaria sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. Todavia, não é o caso dos autos. O contribuinte pediu apenas que ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição/ressarcimento. Essa pretensão encontra amparo nos arts. 165 do Código Tributário Nacional, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996 7. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 8. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2016). (REsp 1873758/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 17/09/2020, grifo meu) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 461 DO STJ. 1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula nº 461 do STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido alternativo de compensação foi deferido na origem. 2. A Segunda Turma desta Corte no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1918433/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021, grifo meu) Destarte, conquanto se reconheça o direito à busca pela compensação ou restituição de eventual indébito recolhido, tal pretensão deve ser buscada na via administrativa, sendo descabida a sua busca pela via do cumprimento de sentença de obrigação de pagar no presente mandado de segurança. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para o fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a utilização do MVA sobre o desembaraço aduaneiro de óleo diesel importado do exterior perante o Estado do Paraná pelas impetrantes, de modo que tais operações tenham como base de cálculo do ICMS-ST o PMPF. Ainda, reconheço o direito das impetrantes e seus substituídos à busca pela compensação ou restituição de eventual indébito recolhido (considerado como indébito o valor que excedente pela utilização do MVA ao invés do PMPF) na via administrativa, ressaltando ser descabida a sua busca pela via do cumprimento de sentença de obrigação de pagar no presente mandado de segurança. Ressalto, outrossim, que a compensação/repetição estará condicionada à comprovação de não repasse do ônus financeiro a terceiro, em especial ao consumidor final. Deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção instituída pela Lei Estadual nº 20.713/2021, exceto quanto às custas antecipadas pela parte, que deverão ser ressarcidas a ela pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o artigo 13 da Lei 12.016/2009, que reza: “concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. ” Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, havendo ou não apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de novembro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002424-16.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002424-16.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES sindicato nacional das empresas distribuidoras de combustiveis e lubrificantes representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES Impetrado(s): CHEFE DO SETOR ESPECIALIZADO EM COMBUSTÍVEIS (SECOM) DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE CURITIBA DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO – IGF 1. Considerando o esclarecimento prestado pelos impetrantes (mov. 15.1), de que não pretendem receber eventual indébito mediante precatório ou RPV decorrente de cumprimento de sentença nestes autos, defiro o processamento do mandado de segurança e passo ao enfrentamento da medida liminar. 2. O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Seu procedimento está disciplinado na Lei 12.016/09, que prevê, em seu artigo 7°, III, a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Destarte, tem-se que para a concessão da medida liminar faz-se necessária a congruência de dois requisitos, o plausibilidade do direito alegado e o perigo advindo da demora na prestação da tutela jurisdicional. Neste sentido, anote-se a lição de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II). Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados. (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade”. (grifo nosso). (Mandado de Segurança. 25 ed. Malheiros, p. 76-77). No caso dos autos, a plausibilidade do direito alegado e o perigo advindo da demora na prestação da tutela jurisdicional estão configurados. Para a formação da base de cálculo do ICMS nos casos de substituição tributária, devem ser observadas as regras postas nas cláusulas sétima a décima sexta do Convênio ICMS 110/2007. Por pertinente, transcrevem-se as cláusulas sétima, oitava e nova: Cláusula sétima A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente. Cláusula oitava Na falta do preço a que se refere a cláusula sétima, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. § 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere a cláusula sétima, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. § 2º Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado, deverá ser considerado, dentre outras: I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária; II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor; III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual; IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e etanol combustível: a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -; b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS -; c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -; d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -. § 3º REVOGADO § 4º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput. § 5º O documento divulgado na forma do caput desta cláusula e do § 1º, deve estar referenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. Cláusula nona Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata a cláusula oitava, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:. I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual; II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos da cláusula décima terceira-A; III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero; IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS; V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário; VI - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero; VII - FCV: fator de correção do volume. § 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida. § 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere esta cláusula será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. § 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto nesta cláusula, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos da cláusula oitava. § 4º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer, nas operações com EHC, como base de cálculo a prevista na cláusula oitava, quando for superior ao PMPF. § 5º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada. § 6º O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70. § 7º REVOGADO § 8º Para efeitos do disposto no § 5º, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível: I - convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador; II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR. § 9º Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 8º. § 10 Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento do § 6º desta cláusula, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado. Como se vê das regras transcritas, para o cálculo do imposto a ser retido nos casos de substituição tributária envolvendo combustíveis, podem ser adotadas a Margem de Valor Agregada-MVA ou PMPF, que é o preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada. No Estado do Paraná, por força do artigo 49 do RICMS/PR, o cálculo do ICMS a ser retido nos casos de Substituição Tributária de combustíveis importados observa o PMPF. Eis o teor da regra: Art. 49. Inexistindo os preços de que trata o art. 47 deste Anexo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, relativamente às saídas subsequentes de gasolina, óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, será utilizado o PMPF do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado nas operações internas, divulgado mediante Ato COTEPE/ICMS publicado no DOU. § 1º Para fins da base de cálculo da Substituição Tributária - ST dos combustíveis líquidos derivados de petróleo, será considerado o FCV previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, e publicado anualmente em Ato COTEPE/ICMS. § 2º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 48 deste Anexo. Ou seja, no Estado do Paraná em regra é aplicável o PMPF, sendo ele substituído pela MVA nos casos de impossibilidade de sua aplicação. Fixadas essa premissa, passa-se ao enfrentamento da questão controvertida. Por uma questão de política econômica, o Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio 192/2021, alterou o Convênio ICMS nº 110/07, acrescentando os §§3º e 4º, à sua cláusula décima, com a seguinte redação: “§ 3º Excepcionalmente, no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, as informações de margem de valor agregado ou PMPF serão aquelas constantes no Ato COTEPE vigente em 1º de novembro de 2021. § 4º No período mencionado no § 3º, em caso de mudança de alíquota pela unidade federada, o valor do PMPF poderá ser alterado para adequação do valor fixado à nova carga tributária”. A seguir, através do Convênio 15/2022, o Confaz alterou o § 3º da cláusula décima, fixando que, “excepcionalmente, no período de 1º de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022, as informações de margem de valor agregado ou PMPF serão aquelas constantes no Ato COTEPE vigente em 1º de novembro de 2021”. Ou seja, desde novembro de 2021 até junho de 2022, o valor do PMPF restou congelado. Diante disso e considerando o aumento internacional do valor do petróleo e de seus derivados, quando do cálculo do importo nos moldes do artigo 1º do RICMS/PR[1], o ICMS Importação acaba por superar o ICMS-ST, acarretando resultado negativo. Por conta disso, o sistema Sefaz não permite a conclusão da inserção dos dados, dando a seguinte mensagem de erro: “Não é possível realizar o cálculo da Adição. Existe inconsistência nos parâmetros de combustíveis informados” Contatada a autoridade fazendária para a busca de solução para o impasse, foi prestada a seguinte informação, apontada como ato coator: “Boa tarde, No caso da impossibilidade de utilização do PMPF, indicamos a utilização da MVA, em atendimento ao § 2º, do art. 49, do Anexo IX, do RICMS 2017. RICMS 2017 (...) ANEXO IX (...) Art. 49. Inexistindo os preços de que trata o art. 47 deste Anexo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por Substituição Tributária - ST, relativamente às saídas subsequentes de gasolina, óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, será utilizado o PMPF do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado nas operações internas, divulgado mediante Ato COTEPE/ICMS publicado no DOU. § 1º Para fins da base de cálculo da Substituição Tributária - ST dos combustíveis líquidos derivados de petróleo, será considerado o FCV previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, e publicado anualmente em Ato COTEPE/ICMS. § 2º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 48 deste Anexo. O pagamento permanece em D+1”. Os impetrantes sustentam que a decisão não pode prevalecer, pois: “O motivo do erro no sistema da SEFAZ/PR é que o PMPF está CONGELADO por acordo firmado pelos próprios governadores dos Estados, conforme Convênio ICMS nº 15/2022, do qual o estado do Paraná é signatário, até 30/06/2022, e, em razão da elevação do preço da molécula do petróleo no exterior e o consequente aumento do valor aduaneiro da mercadoria importada (óleo diesel), o ICMS-Importação calculado sobre o valor da operação (valor da DI) já SUPEROU o valor do ICMS-ST calculado com base no PMPF da mesma mercadoria no mercado interno, porque o seu preço, para fins de incidência do ICMS está congelado, pela vontade do próprio ente tributante ao ter estabelecido essa regra em acordo com os demais Estados!!! Em decorrência disso, o sistema da SEFAZ/PR acusa erro porque não admite o valor do ICMS-Importação (calculado com base no valor da importação - valor aduaneiro) ser SUPERIOR ao valor do ICMS-ST que deve ser calculado com base no PMPF (uma vez que o PMPF está CONGELADO) – Prova disso é que o sistema informatizado indica “Não é possível REALIZAR OU SALVAR O CÁLCULO DA ADIÇÃO. Existe inconsistência nos parâmetros de combustíveis informados”. PORÉM, ISSO NÃO JUSTIFICA, EM NENHUM CENÁRIO, ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO PMPF (REGRA VIGENTE) PARA O MVA, POIS OCASIONA NA COBRANÇA DO ICMS-ST EM VALOR MUITO SUPERIOR ÀQUELE QUE SERIA DEVIDO SE FOSSE CONSIDERADO O PMPF, SENDO QUE O CONGELAMENTO DO PMPF SE DEU JUSTAMENTE PARA CONTER O AUMENTO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL DE MODO A AFASTAR O IMPOSTO COMO FATOR QUE CONTRIBUI PARA A MAJORAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME ADMITIDO PELOS PRÓPRIOS GOVERNADORES E O MINISTÉRIO DA ECONOMIA NAS NOTÍCIAS COLACIONADAS”. Pois bem. Conforme se extrai das regras acima mencionadas, a princípio não haveria que se cogitar de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes e de seus substituídos, na medida em que o ato apontado como coator encontra respaldo em aplicação literal da legislação de regência, que estabelece que, na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto no artigo 49, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 48 Anexo IX do RICMS/PR. Ocorre que a aplicação literal da mencionada norma ao caso concreto enseja desrespeito ao que restou assentado pelo Confaz e acarreta ofensa à segurança jurídica, ao princípio da confiança na lei fiscal e da boa-fé que deve permear as relações fiscais, porquanto evidencia comportamento absolutamente contraditório por parte do ente público, que por um lado adere ao convênio que estabeleceu o congelamento do tributo e por outro não providencia meios materiais de os contribuintes dele gozarem, inviabilizando a sua aplicação. Veja-se que, nos termos do artigo 108, II e III, do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais do direito público. No caso essa norma não foi observada, pois a interpretação dada pelo agente fiscal fere frontalmente os princípios invocados, uma vez que atenta contra a previsibilidade, a confiança e a lealdade, traduzindo-se em verdadeiro venire contra factum proprium. Acerca dos princípios da segurança jurídica, da confiança na lei fiscal e da boa-fé, anota Roque Antônio Carrazza: “O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, ‘traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei”. IX – Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum próprio)” (Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª ed. Malheiros, pág. 396) Por pertinente, transcreve-se também a lição de Humberto Ávila acerca relevância da segurança jurídica no âmbito do direito tributário: “É preciso, por fim, realçar que o exame dos fundamentos da segurança jurídica permite também chegar a algumas importantes conclusões específicas sobre a segurança jurídico-tributária: os estados de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade não só possuem um relevo especial no subsistema tributário como, além disso, possuem um possuem um sentido mais protetivo. A essa conclusão se chega pelo exame das normas do Sistema Tributário Nacional: há normas específicas e enfáticas que servem de instrumento para se garantir a inelegibilidade do Direito pela determinabilidade das hipóteses de incidência (regra da legalidade e sistema de regras de competência); a confiabilidade do Direito pela estabilidade no tempo(regra de reserva de competência para lei complementar regular prescrição e decadência), pela vigência (regra de proibição de retroatividade) e pelo procedimento (regras expressas de abertura do subsistema tributário a direitos e a garantias nele não previstos, como é caso das proteções ao direito adquirido à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito); a calculabilidade do Direito pela não-surpresa (regra da anterioridade). Há, por assim dizer – na expressão de Maior Borges -, uma reiteração, no âmbito tributário, que lhe “adensa” o conteúdo ou – agora nas palavras de Machado Derzi – uma insistência na proteção da segurança jurídica no Direito Tributário, que se traduz em um “reforço” na sua garantia. Esse reforço da segurança jurídica no âmbito tributário se manifesta, sobretudo, na inclinação das garantias previstas em favor do contribuinte. Os fundamentos mais diretos da segurança jurídica no capítulo destinado ao “Sistema Tributário Nacional” demonstram que a CF/88 não só instituiu garantias em favor do contribuinte como, ainda, deixou clara a existência de outras decorrentes dos princípios e dos direitos previstos constitucionalmente. O estabelecimento de garantias em favor do contribuinte torna a segurança jurídico-tributária um princípio vinculado aos direitos fundamentais do contribuinte. Desse modo, várias questões que poderiam ser resolvidas com base apenas no princípio do Estado de Direito precisam ser solucionadas sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Elementos que, sob o ponto de vista das normas tributárias, poderiam ser consideradas irrelevantes, sob a perspectiva dos direitos fundamentais de liberdade e de propriedade passam a ser decisivos, como é o caso dos atos de disposição de direitos praticados sob a vigência de leis posteriormente modificadas. Dessa maneira, se é correto afirmar que o princípio da segurança jurídica exige um estado de segurança que pende para o cidadão, é adequado sustentar que o princípio da segurança jurídico-tributária exige um estado de segurança que propende, ainda com mais intensidade, para o contribuinte”. (Teoria da Segurança Jurídica, 4 ª ed. Malheiros, pág. 260/261). Tanto a aplicação feita pelo agente fiscal é equivocada, que no documento de mov. 20.2, outro agente informou que a direção da Receita Estadual reconheceu e orientou sobre a necessidade de aplicação do PMPF enquanto vigente o Convênio 15/2022: “A direção da Receita Estadual - REPR orientou o setor de combustíveis a consultar as demais UFs sobre a utilização da MVA em substituição ao PMPF, o que foi realizado mediante demanda ao GT05 - Combustíveis / Confaz, reunião extraordinária de 13.04.2022, onde prevaleceu o entendimento de que deve ser adotado o PMPF enquanto vigente o Convênio 15/2022 que alterou o texto do Convênio 192/21. Em decorrência da posição do GT05/Confaz, a REPR manteve a posição tradicional de obter a base de cálculo do ICMS-ST com o emprego do PMPF, como o resultado de sua aplicação é negativo, frente a superioridade do valor comercial praticado pelo substituto tributário, o ICMS-ST não apresenta valor e somente tem lugar o recolhimento do ICMS próprio”. Caracterizada, portanto, a probabilidade do direito invocado. Com relação ao risco de lesão grave e de difícil reparação, decorre ele do fato de que não sendo deferida a liminar, correrá o impetrante o risco de ser atuado pelo Fisco. Por fim, pontua-se que, a despeito da orientação da direção da Receita Estadual, no sentido de que seja aplicado o PMPS, como essa orientação, a princípio, não é vinculante, permanece hígido o interesse de agir dos impetrantes. Destarte, concedo a medida liminar, para determinar que que a autoridade coatora se abstenha de exigir a utilização do MVA sobre o desembaraço aduaneiro de óleo diesel importado do exterior perante o Estado do Paraná pelas impetrantes, de modo que tais operações tenham como base de cálculo do ICMS-ST o PMPF. 3. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão. Em seguida, apresente-lhe cópia da decisão e da petição inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar necessárias (art. 7º, I, Lei 12.016/09). 4. Dê-se ciência do feito à procuradoria pessoa Jurídica a que pertence a autoridade coatora, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). 5. Em seguida, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 12 da mencionada Lei. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de abril de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito [1] Art. 1º O imposto a ser retido e recolhido por Substituição Tributária -ST, em relação às operações subsequentes, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do substituto (art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 18/2017; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 93/2015; Convênio ICMS 155/2015; Ajuste SINIEF 4/1993).

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002424-16.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002424-16.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES sindicato nacional das empresas distribuidoras de combustiveis e lubrificantes representado(a) por JULIO SALLES COSTA JANOLIO, CARLOS LINEK VIDIGAL, OCTÁVIO DA VEIGA ALVES Impetrado(s): CHEFE DO SETOR ESPECIALIZADO EM COMBUSTÍVEIS (SECOM) DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE CURITIBA DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO – IGF 1. Dentre os pedidos formulados pelos impetrantes, consta o seguinte: "Pugna-se, por fim, que, em decorrência da procedência, ainda que parcial, de quaisquer dos pedidos acima, seja reconhecido em favor das IMPETRANTES o direito ao crédito correspondente aos valores recolhidos indevidamente anteriormente e eventualmente no curso do presente processo, que deverão ser corrigidos pelo índice de atualização dos créditos tributários do ESTADO DO PARANÁ, para posterior e eventual exercício do direito de restituição e/ou compensação administrativa perante as D. Autoridades Coatoras, ou de recebimento via precatório, a critério das IMPETRANTES". Ocorre que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para a cobrança de valores referentes a períodos anteriores ao seu aforamento, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, que reza: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. 2. Destarte, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em 15 dias acerca do seu interesse de agir (na modalidade utilidade) em relação ao pedido de restituição. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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