Agravo em Recurso Especial 1004989-83.2020.8.11.0055 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004989-83.2020.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1004989-83.2020.8.11.0055 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposto por FABIANA CRESTANI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, cuida-se de pedido de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em razão da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade. O pedido de execução fundamenta-se no título judicial transitado em julgado em 06/10/2025, que condenou o Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após determinação deste juízo para emenda à inicial, a Exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atualizando o montante para a quantia de R$ 20.428,15. Paralelamente, a parte executada originária, WAGNER ROBERTO GOUVEIA, peticionou requerendo o cumprimento de obrigação de fazer consistente no cancelamento administrativo da referida CDA, sob pena de multa diária. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Inicialmente, quanto à regularidade do polo ativo, considerando que o objeto exclusivo da presente execução são os honorários advocatícios de sucumbência — direito autônomo do advogado (art. 85, §14, do CPC) — e havendo pedido expresso para tal fim, DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo no sistema PJe, para que passe a constar como Exequente a advogada FABIANA CRESTANI. No que tange às custas processuais, cumpre destacar que a dispensa do recolhimento em sede de execução de honorários advocatícios encontra-se expressamente prevista na Lei Estadual nº 7.603/2001. A corroborar o exposto, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE ISENTOU O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS – POSSIBILIDADE – ART. 4ª DA LEI Nº 11.077/2020 C/C ART. 3º DA LEI Nº 7.603/2001 – VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº. 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, cujo artigo 3º sofreu alteração pela Lei nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, com o acréscimo do inciso V, ou seja, além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas os advogados, na execução dos honorários advocatícios. Nota-se que referida norma se aplica à situação dos autos, vez que se trata de pedido de cumprimento de sentença. O art. 85, § 14, do CPC, dispõe que os honorários advocatícios têm natureza alimentar; e o art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação pela Lei nº 11.077/2020, isenta do pagamento de emolumentos, despesas e custas os processos de alimentos que reconheçam a exigibilidade de prestá-los, aos quais aqueles se equiparam. Não se trata de afronta às regras do CPC, mas de matéria tributária de atribuição do Estado que, naquelas hipóteses, pode e isenta de recolher custas o titular do direito. (TJ-MT - AI: 10200022520228110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023). Quanto ao pedido de obrigação de fazer formulado por WAGNER ROBERTO GOUVEIA (cancelamento da CDA), verifico, em análise ao sistema de gerenciamento de dívida ativa, que a CDA nº 20192335172 já se encontra devidamente CANCELADA (anexo). Sendo assim, a pretensão carece de objeto, uma vez que a providência administrativa já foi efetivada pelo Ente Público. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer formulado por Wagner Roberto Gouveia. Por fim, analisando a emenda apresentada pela exequente FABIANA CRESTANI, verifico o preenchimento dos requisitos do art. 534 do CPC com a apresentação de demonstrativo atualizado. Contudo, observo que houve alteração de valores em relação ao montante originário da condenação, com a aplicação de índices de correção monetária e juros. Dessa forma, em observância ao contraditório e ao rito processual estabelecido para a execução contra a Fazenda Pública, faz-se necessária nova manifestação do Ente Estatal sobre os cálculos atualizados. ANTE O EXPOSTO: 1) RECEBO a emenda à inicial e DEFIRO o processamento do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto aos honorários advocatícios, bem como DETERMINO a retificação do polo ativo para constar unicamente FABIANA CRESTANI. 2) INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer de Wagner Roberto Gouveia, ante a perda do objeto (CDA cancelada). 3) INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias e nos próprios autos, querendo, manifeste-se quanto à atualização dos cálculos apresentados, sob pena de concordância quanto ao débito. Esclareço que, caso os valores apresentados não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados para fins de expedição de RPV. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1004989-83.2020.8.11.0055 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “Cumprimento de Sentença”, proposto por Fabiana Crestani em face do Estado De Mato Grosso, tendo como objeto a cobrança de honorários sucumbenciais. Consoante o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, o magistrado, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que a parte autora a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese vertente, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, especificamente quanto à apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Tal providência constitui condição indispensável para o processamento do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, circunstância que obsta a homologação dos cálculos neste momento. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da memória de cálculo discriminada e atualizada, em estrita observância aos requisitos elencados no art. 534 e seus incisos, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n.° 1733 TJMT/PRES

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos da Segunda Instância, procedo a intimação das partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos da Segunda Instância, procedo a intimação das partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos da Segunda Instância, procedo a intimação das partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos da Segunda Instância, procedo a intimação das partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:33

Publicação

19/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852946/MT (2025/0036208-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA AGRAVADO: WAGNER ROBERTO GOUVEIA ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA - MT009808 AGRAVADO: SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: DERCY JORGE GOUVEIA AGRAVADO: SILVIO LUIS GOUVEIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:17

Publicação

18/06/2025, 00:47

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852946/MT (2025/0036208-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA AGRAVADO: WAGNER ROBERTO GOUVEIA ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA - MT009808 AGRAVADO: SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: DERCY JORGE GOUVEIA AGRAVADO: SILVIO LUIS GOUVEIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004989-83.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, DERCY JORGE GOUVEIA, SILVIO LUIS GOUVEIA, WAGNER ROBERTO GOUVEIA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por WAGNER ROBERTO GOUVEIA - CPF: 365.957.211-04 (EXECUTADO) em desfavor da Fazenda Pública Estadual em que sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS garantido integral, bem como prescrição e decadência dos créditos tributários. Intimada a Fazenda Estadual se manifestou informando o cancelamento administrativo das infrações 2.13.1 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC.FISCAL DE ENTRADA REGIST.) e 2.13.2 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC. FISCAL REGISTRADO), e impugnando a exceção sob argumento da não ocorrência da Prescrição ou decadência. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. De proêmio, registro que, tendo em vista o cancelamento administrativo das infrações 2.13.1 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC.FISCAL DE ENTRADA REGIST.) e 2.13.2 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC. FISCAL REGISTRADO) analiso somente os argumentos tecidos quanto a infração 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO. O excipiente, sustenta a ocorrência de prescrição dos créditos executados, uma vez que por se tratarem de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que não foram declarados pelo contribuinte tiveram seus débitos constituídos na data de vencimento, e assim com decurso de lapso temporal superior ao quinquênio legal entre a constituição do crédito tributário e o despacho que determinou a citação do executado. Registro abaixo as apurações referentes a infração 16.1.1: Fato Gerador Data Venc. jan/04 01/02/2004 fev/04 01/03/2004 mar/04 01/04/2004 abr/04 01/05/2004 mai/04 01/06/2004 jun/04 01/07/2004 jul/04 01/08/2004 ago/04 01/09/2004 set/04 01/10/2004 out/04 01/11/2004 nov/04 01/12/2004 dez/04 01/01/2005 jan/05 01/02/2005 fev/05 01/03/2005 mar/05 01/04/2005 abr/05 01/05/2005 mai/05 01/06/2005 jun/05 01/07/2005 jul/05 01/08/2005 ago/05 01/09/2005 Com efeito, o entendimento de que se aplica a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, na análise da decadência do ICMS, quando o sujeito passivo não houver declarado o débito do imposto encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição a seguir: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (súmula 555, Primeira Seção, julgado em 9.12.2015, DJe 15.12.2015). Assim, sendo o início da contagem do prazo decadencial em 01.01.2005 e 01.01.2006 (“do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, art. 173, I CTN), temos que a fazenda teria até 31.12.2010 e 31.12.2011 para a constituição definitiva do crédito, mas somente o fez, conforme informou, em 03.03.2019, sendo, portanto, os créditos abrangidos pela decadência. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA – ICMS – HOMOLOGAÇÃO – LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA CONFIGURADA - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O EXERCÍCIO SEGUINTE DA OBRIGAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA ART. 173, INCISO I, DO CTN - APELO DA PARTE PROVIDO – APELO DO ESTADO PREJUDICADO – Quando o tributo não foi submetido à homologação do fisco o lançamento é feito de ofício pela autoridade administrativa, o que é o caso dos autos posto que não restou comprovado a entrega da declaração por parte do contribuinte, razão pela qual a data da constituição do crédito tributário deixa de ser a entrega da declaração, ou do vencimento, passando a contar da data da constituição do crédito, isto é, data da notificação do contribuinte (art. 149 da CTN). Cito Súmula 555 – STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.”. 2. Consoante ao próprio art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, resta evidente que o crédito tributário exequendo, foi fulminado pela decadência. Recurso de Apelação Provido. 3. Quanto ao Apelo interposto pela Fazenda Pública Estadual, que versava exclusivamente acerca dos honorários sucumbenciais, constata-se de maneira inequívoca a sua prejudicialidade, diante do provimento do recurso da parte ex adversa. (N.U 0006356-97.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Diante de todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré -executividade apresentada e assim, DECLARO a prescrição dos créditos tributários que lastreiam a CDA 20192335172, e por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do CPC, art. 487, II, c/c art. 925 c/c art. 156, V, da Lei n. 5.172/66. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De início, registra-se que o Tema 1.076/STJ não levou em consideração o art. 26 da LEF que dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Em concreto tem-se que a CDA foi cancelada de forma administrativa pelo credor/parte excepta. Com efeito, tal fato, por si só (cancelamento da CDA) induz a extinção da execução fiscal, razão porque descabe a fixação de honorários na forma do §3º do art. 85 do CPC, afirmando-se, com isso, a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com efeito concreto do princípio da menor onerosidade ao Estado. Em recente precedente o c. STJ orienta: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, referido comando normativo. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 4. Precedente: REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020) Não obstante, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários de forma equitativa, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c. STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. Em juízo de equidade, e considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, tempo, lugar, natureza e importância da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno ainda o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem custas. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos da Segunda Instância, procedo a intimação das partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos da Segunda Instância, procedo a intimação das partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos da Segunda Instância, procedo a intimação das partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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