Procedimento Comum Cível 8000398-82.2020.8.05.0068 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 165.050,98

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Coribe

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA NAZARE DA CONCEICAO SOUZA

CPF

Autor

MARIA JACIRAN FERREIRA MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORIBE

Terceiro

MUNICIPIO DE CORIBE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORIBE

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA

OAB/BA 018198·CPF·Representa: Autor

GABRIELA OLIVEIRA LESSA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 18:24

Baixa Definitiva

31/03/2026, 18:24

Juntada de certidão

31/03/2026, 18:23

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:00

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:00

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:13

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.

22/02/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

22/02/2026, 16:47

Expedição de intimação.

09/09/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 12:24

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 18:24

Baixa Definitiva

31/03/2026, 18:24

Juntada de certidão

31/03/2026, 18:23

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:00

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 04/04/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 12:24

Despacho

•11/03/2025, 15:04

22/02/2026, 23:00

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:13

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 17:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.

22/02/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

22/02/2026, 16:47

Expedição de intimação.

09/09/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 14/04/2025 23:59.

31/07/2025, 02:18

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:45

Juntada de certidão

30/07/2025, 11:44

Expedição de intimação.

12/03/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:04

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:23

Juntada de certidão

11/03/2025, 10:37

Recebidos os autos

11/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828739/BA (2024/0485364-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JACIRAN FERREIRA MELO ADVOGADO: RODRIGO RINO RIBEIRO PINA - BA018198 AGRAVANTE: MARIA NAZARE DA CONCEICAO SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CORIBE ADVOGADO: GABRIELA OLIVEIRA LESSA - BA067333 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA JACIRAN FERREIRA MELO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA JACIRAN FERREIRA MELO e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828739/BA (2024/0485364-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JACIRAN FERREIRA MELO ADVOGADO: RODRIGO RINO RIBEIRO PINA - BA018198 AGRAVANTE: MARIA NAZARE DA CONCEICAO SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CORIBE ADVOGADO: GABRIELA OLIVEIRA LESSA - BA067333 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

11/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de contra-razões

10/10/2023, 10:18

Expedição de intimação.

14/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 05/04/2023 23:59.

07/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 14:25

Expedição de intimação.

14/03/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 07:42

Expedição de intimação.

01/03/2023, 07:42

Julgado improcedente o pedido

01/03/2023, 07:42

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 11:55

Expedição de intimação.

11/10/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 25/07/2022 23:59.

31/07/2022, 08:31

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 10:55

Publicado Intimação em 01/07/2022.

03/07/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

03/07/2022, 02:42

Publicado Intimação em 01/07/2022.

03/07/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

03/07/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 13:32

Expedição de intimação.

30/06/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:12

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:24

Juntada de Petição de réplica

03/03/2022, 14:57

Publicado Intimação em 10/02/2022.

27/02/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022

27/02/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 13:52

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 03:19

Juntada de Petição de contestação

23/11/2021, 09:51

Publicado Intimação em 29/10/2021.

10/11/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 09:11

Expedição de citação.

28/10/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/10/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 19:17

Conclusos para despacho

21/10/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/02/2021, 13:13

Conclusos para despacho

18/02/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 11:15

Publicado Intimação em 03/02/2021.

07/02/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 08:39

Conclusos para despacho

04/12/2020, 14:13

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 10:32

Decisão

•10/12/2024, 13:46

Decisão

•09/12/2024, 19:12

Decisão

•21/08/2024, 10:47

Decisão

•20/08/2024, 19:53

Decisão

•28/05/2024, 08:48

Decisão

•27/05/2024, 16:28

Sentença

•01/03/2023, 07:42

Despacho

•11/10/2022, 11:54

Despacho

•13/06/2022, 11:22

Despacho

•22/10/2021, 19:17

Despacho

•26/02/2021, 13:13

Despacho

•07/01/2021, 08:39