Agravo em Recurso Especial 1008618-94.2022.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008618-94.2022.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2583193/SP (2024/0074508-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MARCELO JUSTO - SP312547 AGRAVADO: MVA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 MÁRCIA SATIL PARREIRA - PR052615 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:15

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:04

Recebimento

24/02/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008618-94.2022.8.26.0405 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - BANCO BRADESCO S.A. - Mva Patrimonial Ltda. - Vistos. Fls. 609/611: Cobrem-se com urgência informações sobre o cumprimento e devolução da carta precatória expedida, relativamente ao incidente de cumprimento de sentença nº 0004639-73.2024.8.26.0405 (carta precatória nº 0012860-72.2024.8.16.0001 - fls. 283/288 daquele incidente). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 609/611. Serve cópia desta decisão como ofício. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIA SATIL PARREIRA (OAB 52615/PR), LUCIANO HINZ MARAN (OAB 29381/PR), ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 29073/PR)

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 18:16

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 17:39

Publicação

29/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2583193/SP (2024/0074508-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MARCELO JUSTO - SP312547 AGRAVADO: MVA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 MÁRCIA SATIL PARREIRA - PR052615 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

25/04/2025, 16:18

Publicação

01/04/2025, 00:44

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2583193/SP (2024/0074508-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MARCELO JUSTO - SP312547 AGRAVADO: MVA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 MÁRCIA SATIL PARREIRA - PR052615 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão acostada às fls. 565-567 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado peloagravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 518-523 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO CHAVES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Existindo dúvidas acerca da metragem do imóvel locado, que se pretende a consignação das chaves, determina-se a realização de perícia, devendo as partes ser intimadas para manifestação. Julgamento convertido em diligência para esse fim. Opostos embargos declaratórios (fls. 526-528 e-STJ), não foram acolhidos, conforme acórdão de fls. 532-534 e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 535-546 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC; (ii) arts. 4º, 8º, 141, 343, 492 e 938, § 3º, do CPC e arts. 500, § 3º, e 501 do CC. Aduziu, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) que a pretensão do recorrido sequer pode ser conhecida, porquanto está fora do escopo da demanda e porque não foi proposta reconvenção, bem como que é prescindível a realização da diligência determinada. Contrarrazões às fls. 551-564 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais e aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 570-582 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial, alegando ainda usurpação da competência deste STJ pelo Tribunal local. Contraminuta às fls. 595-605 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, cumpre alertar que o juízo de admissibilidade na origem precisa ser devidamente fundamentado e isto não invade a competência desta Corte Superior para análise do mérito até mesmo porque a referida análise inicial do Tribunal de segundo grau não impede novo juízo de admissão por este Órgão, nos termos da Súmula 123/STJ. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. "Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.406.417/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.364.269/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Corroborando este entendimento: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.001.384/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.406.417/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019 Portanto, não houve a alegada usurpação de competência. 2. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional a respeito da impossibilidade de congnição das alegações da recorrida, negócio jurídico com caráter ad corpus e descrição clara do imóvel, o Tribunal local converteu o julgamento em diligência por entender não estarem esclarecidas todas as questões para a solução da lide, conforme se verifica do seguinte trecho (fls. 520-522, e-STJ): Bem se vê dos autos que existe grande controvérsia sobre a área total do imóvel locado. Quando da análise do pedido liminar, assim analisei a questão no AI nº 2128317-16.2022.8.26.0000, veja-se: [...] E referida questão, não restou suficientemente esclarecida. Assim, apesar de ser direito do locatário devolver o imóvel locado, este deve ser feito observando-se a área constante do contrato de locação, não podendo ser desocupada apenas parte do bem. Deste modo, converto o julgamento em diligência para que seja apurado se a área desocupada corresponde ao imóvel descrito no contrato de locação, ou se apenas parte dele foi desocupada. O Tribunal de origem, portanto, não se omitiu em relação aos fatos narrados pelo recorrente, assim cumpre observar que o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não restando configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXIGIBLILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.367.881/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 2.478.341/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.387.683/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp n. 2.119.357/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos tecidos pelas partes, quando expõe motivação satisfatória para a solução da lide. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há falar em erro de fato ou omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. [...] (AgInt no REsp n. 2.030.841/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) E mais: AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.293/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.202.098/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Deste modo, não há negativa de prestação jurisdicional na espécie. 3. O entendimento deste STJ é no sentido de ser faculdade do magistrado a conversão do julgamento em diligência, porque, sendo ele o destinatário da prova, cabe-lhe determinar aquelas que entenda necessárias à formação do seu convencimento, observando o contraditório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de o juiz converter o julgamento em diligência se entender necessário, pois, sendo ele o destinatário da prova, cabe-lhe determinar aquelas que entenda necessárias à formação do seu convencimento, observando o contraditório. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.294.626/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 1.460.987/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 29/10/2019. Portanto, não prospera a insurgência ante o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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