Agravo em Recurso Especial 0026573-93.2020.8.16.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026573-93.2020.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026573-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026573-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$62.455,83 Exequente(s): Norma Catarina Bueno (RG: 79970883 SSP/PR e CPF/CNPJ: 379.140.221-87) Rua Recife, 1000 - até 1299/1300 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-030 Executado(s): MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA (RG: 11483852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.180.919-55) Rua Recife, 1000 Edifício Way Point - apto. 201 - Centro - CASCAVEL/PR 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA, em fase de cumprimento de sentença, movida por NORMA CATARINA BUENO em face de MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA. Ao ev. 57, foi proferida sentença de mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação (ev. 62) e, concomitantemente, requereu o cumprimento provisório da sentença (ev. 65), pretensão esta recebida pelo Juízo ao ev. 67. No ev. 74, colacionou-se o resultado da apelação, a qual foi desprovida, mantendo-se o entendimento em sede de embargos de declaração. Ato contínuo, o Recurso Especial interposto foi inadmitido e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, operando-se o trânsito em julgado da decisão condenatória. Considerando que a executada foi revel na fase de conhecimento (ev. 45), expediu-se intimação para o cumprimento voluntário do julgado (ev. 87), cujo aviso de recebimento (AR) retornou infrutífero (ev. 88). A exequente requereu, então, a intimação por Oficial de Justiça (ev. 91), a qual restou frutífera (ev. 102), transcorrendo o prazo legal sem manifestação ou pagamento voluntário (ev. 104). Realizada tentativa de constrição via sistema SISBAJUD (ev. 105), o resultado foi negativo (ev. 115). Posteriormente, ao ev. 118, a parte exequente acostou matrícula e requereu: a penhora por termo do imóvel constituído pela Loja Comercial nº 2, localizada no pavimento térreo do Edifício Serra Dourada, situada na cidade e Comarca de Cascavel, com área privativa de 76,61m² e área total de 100,27m², com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 46.186, do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cascavel. Vieram os autos conclusos (ev. 121). É a síntese. 2. Compulsando a matrícula imobiliária acostada ao ev. 118.2 (n.º 46.186), observa-se que o imóvel foi adquirido em 07 de maio de 2015 pela executada MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA e seu cônjuge, NILSON GOMES VIEIRA (R-4/M-46.186, p. 3), casados sob o regime de comunhão universal de bens. Constam, ainda, averbações de ações e anotações de indisponibilidade sobre o referido bem (p. 4 e 5). 2.1. Diante da prova da propriedade, DEFIRO a penhora sobre a cota-parte (meação) pertencente à executada MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA. 2.2. LAVRE-SE termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 3. Por cautela, consigno que o fato do bem penhorado, eventualmente, ter sido penhorado em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC, segundo a qual “concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora”. 3.1. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre o imóvel é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese do bem em questão vir a ser alienado no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 4. INTIME-SE a parte executada, para manifestação sobre a penhora em 15 (quinze) dias (art. 841, § 1º, do CPC). 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de (15) dias, fornecer os endereços dos coproprietários descritos na matrícula do imóvel para intimação. 5.1. Informado o endereço, cadastre-se os coproprietários descritos na matrícula como terceiros, e expeça-se intimação acerca da penhora. 5.2. Não apresentada qualquer impugnação, intimem-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar o meio de expropriação que pretende adotar. 6. Apresentada impugnação à penhora, intime-se a exequente para se manifestar em 15 dias, voltando os autos conclusos, na sequência, para decisão. 6.1 Ressalto que qualquer medida de expropriação somente será deferida com a apresentação de cópia da matrícula atualizada. 7. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE ofício ao respectivo CRI, para averbação da penhora de direitos na escritura de compra e venda. 8. Cumpridas as diligências determinadas, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, intimando-se a executada, devendo o Oficial de Justiça certificar se o imóvel é indivisível. Registre-se que, se no momento da avaliação for constatado que o imóvel é indivisível, eventual alienação do bem deverá incidir sobre a integralidade do imóvel, devendo ser preservada, sobre o produto da arrematação, a cota-parte dos coproprietários alheios à execução. 8.1. O exequente deve promover a intimação dos coproprietários do imóvel acerca da avaliação do imóvel. 9. Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - 6. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026573-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026573-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$47.871,43 Autor(s): Norma Catarina Bueno Réu(s): MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva (e. 125.1), eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Registro, por oportuno, que a presente pretensão executiva terá prosseguimento nos termos do art. 520 e seguintes, do CPC (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA), tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do título judicial exequendo. Ressalto que, por ser o cumprimento provisório, a execução será por conta e risco da parte exequente que responderá objetivamente por eventuais danos causados. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[1], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso de o réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros ou apenas parcial, havendo requerimento, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência e licenciamento”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente. Consigno que a avaliação poderá ser auferida pelo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a ser comprovado pela parte exequente (art. 871, IV, do CPC). 6. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC. 7. Restando negativas as diligências acima, defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, apresentadas após a propositura da ação. Obtida a documentação do item anterior, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[2] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 8. Desde já, havendo requerimento, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 9. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 10. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [2] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

Publicação

01/04/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026573-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026573-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$47.871,43 Autor(s): Norma Catarina Bueno Réu(s): MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva (e. 125.1), eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Registro, por oportuno, que a presente pretensão executiva terá prosseguimento nos termos do art. 520 e seguintes, do CPC (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA), tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do título judicial exequendo. Ressalto que, por ser o cumprimento provisório, a execução será por conta e risco da parte exequente que responderá objetivamente por eventuais danos causados. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[1], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso de o réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros ou apenas parcial, havendo requerimento, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência e licenciamento”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente. Consigno que a avaliação poderá ser auferida pelo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a ser comprovado pela parte exequente (art. 871, IV, do CPC). 6. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC. 7. Restando negativas as diligências acima, defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, apresentadas após a propositura da ação. Obtida a documentação do item anterior, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[2] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 8. Desde já, havendo requerimento, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 9. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 10. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [2] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2653879/PR (2024/0184785-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NORMA CATARINA BUENO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR - PR036723 LEONARDO BALDISSERA - PR063707 AGRAVADO: MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: EDIFICIO WAY POINT DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/2015), interposto por NORMA CATARINA BUENO, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; e (b) incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 206/208, e-STJ). Daí o presente agravo (fls. 211/214, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. 1. No tocante à indevida intromissão do Tribunal de origem na competência desta Corte, insta salientar que não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal a quo, no exame de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos processuais específicos e constitucionais do apelo extremo. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 123 desta Corte que preleciona: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". No mais, o recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Com efeito, a agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. 2.1. Observa-se, da leitura das razões do agravo em recurso especial (fls. 212/213, e-STJ) que, quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a insurgente não impugnou o fundamento da decisão agravada. No ponto, apenas apresentou argumentos superficiais, insistindo na alegada ofensa ao referido dispositivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A teor do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, as razões do agravo interno devem infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, sejam eles autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar os motivos da decisão agravada, notadamente aquele relativo à inocorrência de ofensa ao art. 535 do Estatuto Processual Civil, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, em flagrante desrespeito ao principio da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1396976/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) 2.2. Relativamente à Súmula 7 do STJ, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. No ponto, confira que a insurgente, na fl. 213, e-STJ, apenas apresenta argumentos superficiais defendendo a inaplicabilidade do referido enunciado. Convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) 2.3. É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [grifou-se]. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em senti do contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NORMA CATARINA BUENO. APELADA: MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026573-93.2020.8.16.0021, DA COMARCA DE CASCAVEL – 3º VARA CÍVEL. Trata-se Ação de Cobrança Regressiva ajuizada por Norma Catarina Bueno, perante o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em face de Maria Marcia Verderoce Vieira, na qual discorre, em síntese, que foram condenadas solidariamente, nos autos de Ação de Cobrança sob o nº 0036461-91.2017.8.16.0021, ao pagamento do importe de R$ 20.943,91 (vinte mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), acrescidos de juros, correção monetária e encargos sucumbenciais que totalizaram o montante de R$ 39.385,00 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais), tendo sido penhorado de sua conta bancária o valor de R$ 47.871,43 (quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), resultante da condenação e acréscimos legais, devido à inexistência de saldo nas contas da requerida. Por tal motivo, pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar o registro do protesto contra a alienação específica do bem matriculado sob nº 46.186, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR. No mérito, requereu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 47.871,43 (quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Analisando o feito e, em especial, a petição inicial (mov. 1.1) e o recurso de apelação (mov. 62.1), denota-se, claramente, que se trata ação oriunda da Ação de Cobrança sob o nº 0036461-91.2017.8.16.0021, oportunidade em que a relatoria foi realizada pelo Excelentíssimo Desembargador Roberto Portugal Bacellar, integrante da Colenda 9ª Câmara Cível. Verifica-se, portanto, que a presente ação regressiva visa continuar a discutir a responsabilidade interna das partes em relação aos mesmos fatos, assim como o grau de culpa e o percentual de solidariedade, cuja obrigação foi atribuída pela referida Câmara naqueles autos recursais, tendo em vista a sub- rogação integral da autora em face da requerida que deixou de adimplir sua quota parte da dívida solidária. Deste modo, tem-se por configurada a prevenção do Eminente Desembargador Roberto Portugal Bacellar, conforme dispõe o artigo 178, caput e §6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. [...] § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento ”. (Grifo acrescido). Assim sendo, com base no artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição, para que os encaminhe, ao Excelentíssimo Desembargador Roberto Portugal Bacellar, integrante da 9ª Câmara Cível. Curitiba, 06 de outubro de 2022. ADEMIR RIBEIRO RICHTER Juiz de Direito Subst. em 2º Grau

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026573-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026573-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$47.871,43 Autor(s): Norma Catarina Bueno Réu(s): MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança regressiva, ajuizada por NORMA CATARINA BUENO, em face de MARIA MARCIA VERDEROCE VIEIRA. Consta da inicial em síntese que a Ré, Maria Marcia, foi eleita Síndica do Condomínio Edilício Way Point em março de 2014, durante o exercício do período 2016/2017, ocorre que o Edifício Way Point identificou “furo do caixa”, ou seja, a ocorrência de despesas não contabilizadas e o repasse de cheques do Condomínio para pagamento de despesas pessoais da então Síndica, ora Ré, e seus familiares. Após a reprovação das contas do Condomínio e deliberações em assembleia, o Edifício Way Point ajuizou Ação de Cobrança em face da Ré e da Autora, que era membra do Conselho Fiscal do Condomínio em questão em maio de 2015, buscando o ressarcimento dos valores devidos. A Ação de Cobrança n.º 0036461-91.2017.8.16.0021 foi julgada procedente, condenando a Ré e a Autora, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.943,91 “decorrentes de irregularidades financeiras ocorridas na administração do Condomínio referente ao exercício 2016/2017, e em cumprimento de sentença, restou penhorado na conta da Autora a quantia de R$ 47.871,43. Pelo juízo foi deferida a expedição de certidão referente à existência da ação (mov. 15.1). Ao mov. 38 a ré foi devidamente citada, tendo sido decretado a sua revelia por não apresentar contestação, bem como intimada as partes para especificarem provas (mov. 45). A autora requereu produção de prova testemunhal (mov. 48), que foi indeferida (mov. 50.1). Vieram conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o feito comporta julgamento antecipado, dispensando-se o elastecimento probatório, o que se afirma com base na regra do artigo 355, inciso I, do CPC. Assim, de acordo com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, especialmente porque não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 345 do mesmo diploma processual e por se tratar de direitos disponíveis. Todavia, insta salientar que, tal efeito é apenas relativo prevalecendo o princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no artigo 371 do CPC/2015: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Nesse sentido leciona Misael Montenegro Filho: “ Presunção relativa de veracidade dos fatos: O principal efeito da revelia é apenas relativo (presunção juris tantum).Assim, o magistrado pode desprezá-lo quando a tese que apóia a pretensão do autor não se mostrar verossímil, neste caso, designando dia e hora para a produção de provas, com a intenção de se retirar do estado de perplexidade em que se encontra, proferindo sentença qualitativa”. (Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, Editora Atlas, 1ª Edição, pag. 395)”. Igual entendimento é defendido em julgamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (Resp 689331/AL, Segunda Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Castro Meira, Julgado em 21/02/2006) Com efeito, nos termos dispostos no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Narrou a autora na inicial que a Ré Maria Marcia, que exerceu a função de síndica no período 2016/2017, foi condenada solidariamente junto a autora, que era membra do Conselho Fiscal do Condomínio, a ressarcirem o condomínio, posto que a ré não contabilizou algumas despesas e havia repasse de cheques do Condomínio para pagamento de despesas pessoais da então Síndica e seus familiares, sendo que o cumprimento de sentença foi extinto em razão da penhora da quantia de R$ 47.871,43 junto a conta da autora. Assim, pugnou ajuizou ação regressiva a fim de ser responsabilizada a ré. Corroborando com os fatos narrados, a parte autora acostou junto à exordial a sentença dos autos de n° 0036461-91.2017.8.16.0021 e o acórdão que manteve a condenação (mov. 1.8 e 1.9), onde houve o reconhecimento da responsabilidade da requerida e foi entendido que a autora, por meio do conselho fiscal, foi omissa quanto à fiscalização das contas. Em razão disso, aquele Juízo reconheceu a responsabilidade solidária de ambas. Veja-se o dispositivo da sentença (mov. 1.8): “Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.943,91 (vinte mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos) decorrentes de irregularidades financeiras ocorridas na administração do Condomínio referente ao exercício 2016/2017. O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a data da reprovação das contas pela assembleia, o que ocorreu em 03/08/2017”. Ainda, restou comprovado que a autora realizou o pagamento do débito, em razão da realização de penhora via bacenjud (mov. 1.10) e que culminou na extinção do cumprimento de sentença (mov. 1.12). Pois bem. Conforme já exposto, a autora foi condenada solidariamente com a ré a realizar o pagamento da condenação dos autos de n° 0036461-91.2017.8.16.0021, entretanto, realizou o pagamento integral. Em que pese a tentativa da autora de rediscutir o mérito da referida sentença, de forma a ser responsabilizada apenas a ré, tal fato não se mostra possível em razão da Coisa Julgada, conforme artigo 502 do Código de Processo Civil: “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Ciente disso, incabível discutir nestes autos a responsabilidade das partes, que já foi decidido na ação mencionada. Por outro lado, é possível a especificação da quota parte a ser condenada a parte ré em ação regressiva. A condenação solidária permite que o co-devedor que pagar integralmente a dívida ajuíze Ação de Regresso contra o devedor solidário a fim de cobrar a sua quota parte, sendo que presumem iguais as quotas partes devidas pelos devedores solidários, nos termos do art. 283 do CC/02: “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Acerca da quota a ser reembolsada a autora, destaco que foi evidenciada a relevância da omissão da autora sobre os prejuízos sofridos pelo condomínio, conforme reconhecido em sentença (mov. 1.8): “ Em relação à segunda demandada, é certo que os integrantes do Conselho Fiscal do Condomínio têm obrigação e responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as contas do síndico. Na hipótese dos autos, além das referidas competências, a requerida ainda assinava em conjunto os cheques com a síndica, em razão do que restou definido em assembleia realizada no dia 05/05/2015, a fim de gerar transparência e segurança na administração dos recursos do condomínio (ev. 1.4). Dessa forma, a omissão da respectiva ré, membro do Conselho Fiscal em realizar a devida conferência e fiscalização dos valores utilizados pela síndica na administração dos recursos do condomínio, a torna solidariamente responsável pelos prejuízos daí decorrentes. [...] (grifo meu) Assim, considerando a relevância da omissão da autora na causalidade do prejuízo do condomínio e considerando que se presumem iguais as quotas partes devidas pelos devedores solidários (art. 283 do CC/02), faz jus a autora a ser reembolsada em 50% dos valores dispendidos nos autos de cumprimento de sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A QUOTA-PARTE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NA AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PARCELA DE CULPA DA RECORRENTE NA INSCRIÇÃO DO NOME DE TERCEIRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MATERIAL DEVIDO. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000658-72.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.02.2021)(TJ-PR - RI: 00006587220198160184 Curitiba 0000658-72.2019.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2021) AÇÃO DE REGRESSO – PARTES CONDENADAS EM OUTRO FEITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA – AUTORA QUE COMPROVA TER QUITADO SOZINHA ESSA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR PAGO, QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DAS PARTES DE FORMA SOLIDÁRIA – COISA JULGADA – DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – EXEGESE DO ART. 85, PAR.11º DO CPC/2015. Apelação conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003463-91.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 17.06.2020)(TJ-PR - APL: 00034639120188160035 PR 0003463-91.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 17/06/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2020) Diante disso, considerando débito devido em cumprimento de sentença, condeno a reclamada ao reembolso de R$ 23.935,71 (vinte e três mil e novecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos) referente a 50% do valor pago pela autora em cumprimento de sentença, em razão de sua obrigação solidária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação regressiva ajuizada para condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 23.935,71 (vinte e três mil e novecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), devendo tal montante ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de pagamento da obrigação pela parte autora (penhora realizada em 29/04/2020 na conta da autora). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observadas a baixa complexidade da causa, o curto tempo de duração do processo e o número de atos realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

25/05/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

09/07/2021, 00:00

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