Recurso Especial 5014059-58.2024.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5014059-58.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:23

Publicação

05/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197909/RS (2025/0051177-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLARO S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MONITORES E AGENTES PENITENCIARIOS DO RS ADVOGADO: THIAGO BERWANGER PROFES - RS060261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197909/RS (2025/0051177-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLARO S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MONITORES E AGENTES PENITENCIARIOS DO RS ADVOGADO: THIAGO BERWANGER PROFES - RS060261 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:45

Documento (Certidão)

26/05/2025, 17:30

Publicação

30/04/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197909/RS (2025/0051177-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CLARO S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS MONITORES E AGENTES PENITENCIARIOS DO RS ADVOGADO: THIAGO BERWANGER PROFES - RS060261 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CLARO S.A, com fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 103, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO DE COBRANÇAS EM DUPLICIDADE NÃO CONHECIDA, EIS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MUITO MENOS COMPUSERAM OS TERMOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INSERIDA APENAS EM AGRAVO INTERNO, PORTANTO, QUE NÃO MERECE ENFRENTAMENTO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARGUMENTOS, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO DA ORIGEM QUE ADEQUADAMENTE CONSOLIDOU O VALOR DEVIDO, ADOTANDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO PONTO ENFRENTADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 136-138, e-STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 146-154, e-STJ), o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, IV, 494, I, e 1022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional; ii) a possibilidade (e necessidade) de análise de erro de cálculo em qualquer grau de jurisdição. Contrarrazões às fls. 170-179, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 182-185, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. 2. No tocante a apontada ofensa ao art. 494, I, do CPC/15, não assiste razão à recorrente. No ponto o Tribunal local, assim decidiu (fls. 101, e-STJ): A agravante sustentou a ampliação indevida da base de cálculo, discorrendo exaustivamente acerca da inclusão de valores em duplicidade nos cálculos do agravado, dizendo que, na mesma fatura, existe o valor cobrado relativo ao mês atual e do mês anterior, tendo o autor considerado ambos. Ocorre que tal matéria não foi objeto do agravo de instrumento, constituindo inovação recursal. Sequer a matéria foi deliberada em primeiro grau de jurisdição, até porque a agravante jamais referia a tese da duplicidade no curso da liquidação de sentença. Ora, não cabe a esta Câmara suprimir instância, muito menos deliberar sobre argumentação trazida após a sentença que julgou a liquidação. No julgamento dos embargos de declaração pontuou (fls. 136, e-STJ): Ainda que não se desconheça do entendimento do STJ no sentido de que, nos casos em que verificada a existência de mero erro aritmético, não há incidência de preclusão, esclareço que não há reparo a ser feito quanto ao não conhecimento da matéria. Isso porque, mesmo que não esteja sujeita a preclusão, é indispensável a apreciação da matéria pelo juízo de origem, uma vez que a análise do pedido diretamente por esta Corte implicaria supressão de instância. [grifou-se] Logo, no ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se nos fundamentos da supressão de instância e da inovação recursal. Denota-se das razões recursais que a insurgente limitou-se a refutar a possibilidade (e necessidade) de análise de erro de cálculo em qualquer grau de jurisdição, deixando de impugnar os demais fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para manter o decisum, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, a saber: Súmula n. 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1791138/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021)[grifou-se] Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF, por analogia. 3. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, esclareço que "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). No mesmo sentido, cita-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO E SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar a tese de que a correção monetária dar-se-á a partir da distribuição da ação e os juros de mora de 1% ao mês contados da citação, em caso de indenização por danos materiais, decorrente de ilícito contratual. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022.) 4. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLARO S.A. PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MONITORES E AGENTES PENITENCIARIOS DO RS ADVOGADO(A): THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de outubro de 2024. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 21/10/2024, ÀS 14:00 A 28/10/2024. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Agravo de Instrumento Nº 5014059-58.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 680) RELATOR: Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA

08/10/2024, 00:00

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