Conflito de Competência 0361905-36.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0361905-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 09:01

Protocolo de Petição

06/04/2025, 08:43

Publicação

01/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208539/BA (2024/0361905-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA INTERESSADO: MARIA ADRIANA SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JÚNIOR - BA053118 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CONSTRUTORA FCK LTDA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo federal da 11ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA e o r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais dee Santo Antônio de Jesus - BA. Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para o julgamento de ação indenizatória (fls. 36-38 e 45-46, e-STJ). O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA (fls. 51-55, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que reconhecida, pela justiça federal, a ausência de interesse de ente federal na lide, é de se manter a competência da justiça comum estadual. Nessa linha: AgInt no CC n. 184.832/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no CC n. 179.360/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. Relator MARCO BUZZI

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 18:46

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:10

Declaração de competência em conflito

28/03/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 208539/BA (2024/0361905-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA INTERESSADO: MARIA ADRIANA SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JÚNIOR - BA053118 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CONSTRUTORA FCK LTDA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 08:19

Redistribuição

18/03/2025, 08:02

Recebimento

17/03/2025, 09:15

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 09:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208539/BA (2024/0361905-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA INTERESSADO: MARIA ADRIANA SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JÚNIOR - BA053118 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CONSTRUTORA FCK LTDA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo federal da 11ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA e o r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais dee Santo Antônio de Jesus - BA. Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para o julgamento de ação indenizatória (fls. 36-38 e 45-46, e-STJ). O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA (fls. 51-55, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que reconhecida, pela justiça federal, a ausência de interesse de ente federal na lide, é de se manter a competência da justiça comum estadual. Nessa linha: AgInt no CC n. 184.832/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no CC n. 179.360/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208539/BA (2024/0361905-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA INTERESSADO: MARIA ADRIANA SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JÚNIOR - BA053118 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CONSTRUTORA FCK LTDA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Trata-se de conflito de competência instaurado nos autos de ação de indenização manejada por particular contra o Banco do Brasil – na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – e a CONSTRUTORA FCK LTDA., por danos decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida". A matéria envolve relação jurídica de direto privado, cujo julgamento se insere na competência da Segunda Seção desta Casa de Justiça, à luz do que dispõe o art. 9º, § 2º, II e XIV, do RISTJ. A propósito, cito os seguintes julgados das Turmas de Direito Privado do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda. 3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) Cito, ainda, decisões monocráticas recentemente proferidas por Ministros integrantes das Turmas de Direito Privado: REsp n. 2.180.216, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de DJEN 24/02/2025; REsp n. 2.183.099, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJEN 19/02/2025 e AREsp n. 2.689.216, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de DJEN 20/12/2024. Ante o exposto, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/03/2025, 00:00

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