Agravo em Recurso Especial 2073264-79.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2073264-79.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

29/09/2025, 14:03

Publicação

05/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807687/SP (2024/0458521-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PATRICK COSTA LINDOLFO ADVOGADO: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES - SP208658 AGRAVADO: SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: WILLIAM SOBRAL FALSSI - SP301018 LARISSA BIANCA SESTI - SP399190 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807687/SP (2024/0458521-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PATRICK COSTA LINDOLFO ADVOGADO: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES - SP208658 AGRAVADO: SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: WILLIAM SOBRAL FALSSI - SP301018 LARISSA BIANCA SESTI - SP399190 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807687/SP (2024/0458521-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PATRICK COSTA LINDOLFO ADVOGADO: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES - SP208658 AGRAVADO: SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: WILLIAM SOBRAL FALSSI - SP301018 LARISSA BIANCA SESTI - SP399190 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PATRICK COSTA LINDOLFO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 170, e-STJ): AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 182-200, e-STJ), a parte insurgente aponta violação aos artigos 2º e 3º, da Lei nº 1.060/50; 1º da Lei nº 7.115/83; 98, §§ 5º e 6º, e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, aduzindo, em suma, que faz jus à assistência judiciária gratuita, pois vem passando por grave dificuldade financeira. Contrarrazões às fls. 207-215, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 227-229, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 232-249, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 252-258, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito à gratuidade de justiça na hipótese. A parte insurgente aponta ofensa aos artigos 2º e 3º, da Lei nº 1.060/50; 1º da Lei nº 7.115/83; 98, §§ 5º e 6º, e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, e afirma que faz jus à assistência judiciária gratuita, pois vem passando por grave dificuldade financeira. O Tribunal local, por sua vez, assim decidiu (fls. 171-172, e-STJ): Repisa-se que a documentação carreada aos autos não se mostrou suficiente à comprovação de indigitada necessidade: o pedido não foi instruído declarações completas e atualizadas de ajuste anual do IRPJ ou mesmo qualquer dado concreto capaz de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Ademais, em que pese ela defender crítica situação financeira nada comprovou nesse sentido, não bastando para tal comprovação, por si só, a ausência de lucros ou resultado positivo no exercício, nem mesmo, como alegado, os débitos serem maiores que os créditos. Em qualquer momento, apresentou o efetivo cotejo entre a situação pré-existente e a atual, de forma a possibilitar a efetiva análise de sua suposta derrocada financeira. [...] Nessa senda, tem-se que a circunstância da empresa agravante encontrar-se em situação financeira difícil não altera, por si só, a conclusão aqui fundamentada quanto à inexistência de elementos hábeis à concessão dos benefícios perseguidos, uma vez que não está em discussão a sua capacidade financeira de adimplir todas as suas dívidas com todos os seus credores, mas apenas e tão somente a sua capacidade financeira para adimplir, aqui e agora, a taxa judiciária devida pela interposição do presente agravo de instrumento, que é baixíssima, não é possível concluir pela alegada hipossuficiência e conceder a gratuidade da justiça, não obstante as oportunidades que a agravante já teve para dar conta da alegada hipossuficiência financeira e embasar seu pedido. Destarte, forçoso reconhecer que não estavam, como de fato não estão, preenchidos os pressupostos para o deferimento da gratuidade pleiteada. [grifou-se] Impende consignar que a Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Eis a ementa do aludido julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos.(EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481/STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese em análise, o Tribunal a quo entendeu por indeferir a concessão da referida benesse processual, por considerar não demonstrada a insuficiência de recursos da pessoa jurídica. Com efeito, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.593.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 502-504, e-STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.280.835/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1697521/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) (grifou-se) Incide, portanto, o teor da Súmula 7 do STJ. 2. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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